(DOC. VP 134.9045.2002.5500)

STJ. Processo civil. Direito civil. Recurso especial. Licença de uso de marca. Descumprimento contratual. Pretensão de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Litispendência. Não ocorrência.

«1. Consoante o princípio da congruência, o pedido delimita o objeto litigioso e, por conseguinte, o âmbito de atuação do órgão judicial (CPC, art. 128), razão pela qual assume extrema importância na identificação da ação ajuizada para fins de aferição da ocorrência de litispendência ou de coisa julgada. 2. Por essa importância extrema, deve-se ir além da roupagem atribuída pelas partes e, partindo-se de uma interpretação sistemática da petição inicial, alcançar-se

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