Jurisprudência sobre
relacao extracontratual
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101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. ASSINATURA QUE NÃO PARTIU DO PUNHO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). FORTUITO INTERNO. ENUNCIADO DA SÚMULA 94/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONSOANTE O CASO EM CONCRETO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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102 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por danos morais e materiais - Recurso da requerida - Contratação irregular de cartão de crédito consignado - Alegada falsidade na assinatura e divergência nos dados que constam no contrato - Devolução de valores indevidos que é de rigor - Indenização por danos morais cabível, em vista do sofrimento a que foi exposta pessoa idosa - Mantida fixação da indenização em R$ 3.000,00 que se apresenta justa - Juros e correção monetária - Relação extracontratual - Danos materiais devem ser atualizados a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ - Danos morais que têm como termo inicial da correção monetária a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) - Juros incidentes sobre os valores arbitrados a título de danos materiais e morais contados do evento danoso, nos termos do CCB, art. 398, e Súmula 54/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido
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103 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE - PROVA DA CONTRATAÇAO - INEXISTÊNCIA.
-Contrato de empréstimo consignado - Portabilidade efetuado pelo banco para quitação de empréstimo no mesmo banco, sem autorização. - Realização de novo empréstimo, sem que tenha comprovada a requisição da portabilidade - Fraude - Prova da contratação - . Declaração de inexigibilidade que era de rigor ... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL- CABIMENTO.
-Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, deve ser mantido o montante arbitrado em Juízo de Primeiro Grau. ... ()
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105 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção com o reconhecimento da prescrição quinquenal. Insurgência da Autora. Pretensão de aplicação do prazo prescricional decenal. Impossibilidade. Alegação de que não teria assinado o contrato. Relação extracontratual reconhecida. Prescrição quinquenal aplicável ao caso concreto. CDC, art. 27. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()
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106 - TJSP. Prestação de serviços. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Negativação decorrente de contrato de prestação de serviços supostamente celebrado em 05.06.17. Autor que somente foi habilitado a conduzir veículos em 09.06.20. Ausência de prova da contratação. Alegação de que o autor realizou, previamente, acordo com o Serasa para o pagamento de débitos anteriores aos atualmente cobrados. Inexistência de elementos que sugiram que o autor tenha participado da aludida transação. Culpa exclusiva do autor não caracterizada. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório mantido em R$ 6.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Termo inicial para contagem de juros moratórios. Relação extracontratual. Juros que devem incidir desde o evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Dever de indenização. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Montante indenizatório. Pretensão de redução. Descabimento. Súmula 7/STJ. 4. Juros de mora. Termo inicial. Relação extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. 5. Agravo interno improvido.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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108 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação da autora de inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$8.000,00 - Pretensão da autora apelante de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: Valor da indenização bem fixado pelo Juízo, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante pleiteado pela autora de R$10.000.00. Sentença mantida. ... ()
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109 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - JUÍZO -
reconhecimento DA INEXIGIBILIDADE - PEDIDO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO - autora - PRETENSÃO - DANO MORAL - nome - inSCRIÇÃO NOS órgãoS restritivoS - INEXISTÊNCIA DE anotação preTÉRITA - inAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 STJ - VALOR - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - cpc, art. 8º - JUROS MORATÓRIOS - FLUÊNCIA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - ARBITRAMENTO - SÚMULA 362/STJ - sentença - reforma. ... ()
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110 - TJRJ. Direito do consumidor. Demanda Indenizatória. Cerceamento de defesa não configurado. Alegação do autor de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Réus que alegam a regularidade na contratação. Cópias de contratos acostados pelos réus que foram impugnados pelo autor. Ônus probatório da autenticidade do documento que é da parte que a produziu. Tema 1061 do STJ. Réus que dispensaram a realização de prova pericial grafotécnica. Instituições financeiras demandadas que não se desincumbiram de tal ônus probatório. Defeito na prestação de serviço. Adoção da teoria de risco do empreendimento. Declaração de nulidade dos contratos que se impõe. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Cabimento. Desnecessidade de má-fé, bastando a demonstração de mera culpa, para que se determine a devolução em dobro. Dano moral configurado. Valor da condenação corretamente fixado. Juros legais da compensação por dano moral que devem acrescidos a partir do evento danoso, por se tratar de relação extracontratual. Recursos desprovidos.
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111 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo daAutora. Acolhimento em parte. Pretensão de majoração do «quantum fixado a título de danos morais.Danos morais «in reipsa majorados, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora a contarem do evento danoso. Relação extracontratual. Inteligência da Súmula 54/Egrégio STJ. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.
Não configura cerceamento de defesa a não realização de prova desnecessária ao julgamento do feito. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem sobre as indenizações por dano moral e material desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). O valor da indenização por danos materiais deve ser corrigido monetariamente desde o efet ivo desembolso. A correção monetária e os juros moratórios constituem matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser alterados e ofício pelo Julgador, sem que isso caracterize julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus".... ()
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113 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVER A DECISÃO. REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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114 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Hospital. Prestação dos serviços. Falha. Óbito do paciente. Responsabilidade. Dano moral por ricochete. Reconhecimento. Indenização. Redução. Quantia fixada. Razoabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Relação extracontratual. Termo inicial. Evento danoso.
1 - Discute-se nos autos acerca da condenação do agravante à indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação dos serviços e do termo inicial dos juros de mora. ... ()
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115 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prescrição. Dano moral. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Falecimento de filho. Propositura da ação. Prazo prescricional. Penúltimo dia. Valor da indenização. Decurso de tempo. Desinfluência. CPC/20015. Novo regramento normativo. Reparação civil. Relação extracontratual. Prazo prescricional diminuído. Três anos. Razoabilidade. Revisão. Quantia. Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CCB/1916, art. 177.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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116 - TJSP. APELAÇÃO.
Recurso adesivo. Seguro. Instituição financeira. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e da instituição financeira. ... ()
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117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - CPC, art. 373, II - NÃO DESINCUMBÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da contestação, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a declaração de inexistência do débito combatido. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida do nome do inadimplente em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem sobre a indenização por dano moral desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Não configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 ... ()
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118 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência que declara a inexistência do débito sem causa jurídica subjacente, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$1.500,00. Recurso da parte autora parcialmente provido para aumentar o valor da indenização para R$5.000,00, com definição dos juros de mora a contar da negativação indevida Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência que declara a inexistência do débito sem causa jurídica subjacente, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$1.500,00. Recurso da parte autora parcialmente provido para aumentar o valor da indenização para R$5.000,00, com definição dos juros de mora a contar da negativação indevida (Súm. 54, STJ), em se tratando de relação extracontratual. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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119 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - JUÍZO -
reconhecimento DA INEXISTÊNCIA - PEDIDO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO - autor - PRETENSÃO - DANO MORAL - nome - inSCRIÇÃO NOS órgãoS restritivoS - INEXISTÊNCIA DE anotação preTÉRITA - inAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 STJ - VALOR - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - cpc, art. 8º - JUROS MORATÓRIOS - FLUÊNCIA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - ARBITRAMENTO - SÚMULA 362/STJ - sentença - reforma. ... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência. ... ()
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121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - CPC, art. 435 - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.
Nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, admite-se a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a apresentação da inicial ou da contestação, desde que a parte demonstre o motivo que obstou a juntada no momento adequado e que não esteja agindo de forma contrária à boa-fé. Negando a parte autora a existência da dívida, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. A existência inequívoca de restrição creditícia por dívida não comprovada, por si só, configura dano moral indenizável. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Consoante preconizado no CPC, art. 85, § 2º, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos os critérios estabelecidos nos, I a IV do mesmo dispositivo legal.... ()
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122 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Débitos realizados em conta bancária, a título de prêmio de seguro, apesar de a requerente não o ter contratado. Contrato assinado apenas pelo corretor de seguros. Abusividade da conduta da ré. Dever de devolução dos valores indevidamente descontados. Juros moratórios. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora, quanto aos valores a serem restituídos, incidem desde cada desconto ilegal. Correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, ambos a partir de cada desconto ilegal. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório reduzido para R$5.000,00. Correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (Súmula 362/STJ), e juros moratórios pela Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, desde o primeiro desconto. Apelo da ré parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO.
1.Inexistindo provas da existência da relação jurídica, a negativação do nome autoral junto aos órgãos de proteção ao crédito configura falha na prestação de serviços causadora de lesão extrapatrimonial, devendo ser indenizada. ... ()
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124 - TJSP. COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL DECORRENTE
Do FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS C.C. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE DÍVIDAS PRESCRITAS, QUE ALEGA DESCONHECER. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. MATÉRIA AFETA À SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DE ACORDO COM O art. 5º, ITEM II.9 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃ... ()
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125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - art. 429, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - FORMA SIMPLES E EM DOBRO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUM - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO. I -
Diante da alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado com a contestação, é do réu o ônus de comprovar a autenticidade da firma (art. 429, II do CPC). II - Os descontos indevidos no benefício previdenciário do aposentado, verba de caráter alimentar, repercutem nos seus direitos da personalidade e amparam a procedência do pedido de reparação pelo dano extrapatrimonial experimentado. III - O quantum compensatório deverá atender à duplicidade de fins, observando a condição econômica da vítima e a capacidade financeira do agente causador do dano, de modo a atender a composição adequada da compensação da dor sofrida e, em contrapartida, punir o infrator. IV - Uma vez comprovado os descontos indevidos realizados no benefício do autor, necessária se faz a devolução dos respectivos montantes, sendo de rigor a compensação dos valores disponibilizados em favor da parte autora nos termos do CCB, art. 368. V - A 2ª Sessão Especial do STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, definiu que, para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição destes valores deve ocorrer de forma dobrada, parágrafo único do CDC, art. 42, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. VI - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, ... ()
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126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - FRAUDE - COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO EM DEFINITIVO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL - DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO
-Se o Banco não faz prova de que a parte autora contraiu um empréstimo, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência de relação jurídica, com a condenação da instituição financeira a devolver o que descontou indevidamente. ... ()
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127 - TJSP. RECURSO -
Apelação - Ausência de complementação do preparo, embora devidamente intimado, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º - Deserção - Recurso da demandada não conhecido.... ()
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128 - TJRJ. Direito do consumidor. Demanda Indenizatória. Cerceamento de defesa não configurado. Alegação do autor de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Réu que alega a regularidade na contratação. Cópia de contrato acostado pelo réu que foi impugnado pelo autor. Ônus probatório da autenticidade do documento que é da parte que a produziu. Tema 1061 do STJ. Réu que dispensou a realização de prova pericial grafotécnica. Instituição financeira demandada que não se desincumbiu de tal ônus probatório. Defeito na prestação de serviço. Adoção da teoria de risco do empreendimento. Declaração de nulidade do contrato que se impõe. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Cabimento. Desnecessidade de má-fé, bastando a demonstração de mera culpa, para que se determine a devolução em dobro. Dano moral configurado. Valor da condenação corretamente fixado em R$ 5.000,00. Juros legais da compensação por dano moral que devem ser corrigidos, ex officio, para que sejam acrescidos a partir do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido, por se tratar de relação extracontratual. Recursos desprovidos.
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129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA -
- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - MATERIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.Negando a parte autora a existência do débito discutido nos autos, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor seja declarado inexistente o débito impugnado. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida do nome do inadimplente em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Os juros moratórios constituem matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser alterados de ofício pelo Julgador, sem que isso caracterize julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Consoante preconizado no CPC, art. 85, § 2º, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios estabelecidos nos, I, II, III e IV do mesmo dispositivo legal.... ()
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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
Autora que desconhece o débito que ensejou inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Sentença de procedência. Apelo exclusivo da Autora, pleiteando a majoração da indenização, bem como dos honorários de sucumbência. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00 que se majora para R$ 8.000.00. Juros que devem incidir do evento danoso, por se tratar de relação extracontratual. Verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação que se mantém. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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131 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL- QUANTUM MANTIDO- ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
-Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie.... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE- CABIMENTO.
-Ação declaratória de inexigibilidade- Consumidor- Contratos de empréstimo bancário- Fraude- Comprovação- Inexigibilidade dos débitos- Recomposição do patrimônio do correntista: - Ônus do réu de demonstrar que a existência do débito, do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o banco deverá ressarcir a quantia paga. ... ()
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133 - TJSP. RECURSO -
Embargos de declaração - Alegação de omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação na reparação de danos morais - Ocorrência - Anotação em banco de dados considerada abusiva, porquanto não comprovada a contratação pela parte autora - Hipótese de responsabilidade derivada de relação extracontratual - Incidência da Súmula STJ 54 - Juros de mora contados do evento danoso - Embargos acolhidos para sanar a omissão apontad... ()
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134 - TJSP. Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E PEDIDO INDENIZATÓRIO. Empréstimo bancário fraudulento. Descontos indevidos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Preliminar de inovação recursal acolhida. O pedido não formulado perante o juízo «a quo caracteriza inovação recursal vedado pelo ordenamento jurídico. Preliminar de falta de interesse recursal afastada. Há interesse recursal da parte autora quando o objetivo almejado não foi integralmente contemplado na sentença e sujeita à revisão na etapa recursal. A repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada em relação aos descontos efetuados a partir de 30/03/2021, nos termos da Tese consolidada pelo STJ. Os juros de mora na hipótese de relação extracontratual contam-se a partir de cada desconto indevido, nos termos do disposto no art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Sentença reformada neste ponto. O «quantum da indenização por dano moral deve ser arbitrado de forma razoável e proporcional, mostrando-se adequado ao caso concreto a quantia de R$ 5.000,00 fixada na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBINDO O BANCO APELANTE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. TESE 1061 DO STJ, FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. FRAUDE PERPETRADA. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXACERBADO, REDUZINDO-SE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DA NEGATIVAÇÃO), NOS TERMOS DAS SÚMULAS 54 DO STJ E 129 DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESSE JULGADO (SÚMULAS 97 DO TJRJ E 362 DO STJ). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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136 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviços - Seguradora - Empréstimo -Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de Parcial Procedência. ... ()
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137 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviços - Seguradora - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de Parcial Procedência. ... ()
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138 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviços - Seguradora - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de Parcial Procedência. ... ()
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139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - SÚMULA 54/STJ - RECURSO PROVIDO.
- Ovalor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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140 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA ACESSÓRIO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA TAXA SELIC. PRECEDENTE DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de contrato de seguro prestamista acessório ao cartão de crédito consignado e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A autora recorre para requerer indenização por danos morais e fixação de juros de mora a partir do evento danoso. ... ()
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141 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade débito com indenização por danos materiais e morais - Relação jurídica inexistente - Contratação que à ré cabia comprovar - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Indenização fixada em R$5.000,00 - Restituição dos valores descontados, em dobro - Sentença de parcial procedência. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Extração irregular de areia. Volume extraído superior ao autorizado. Discussão acerca do termo inicial dos juros de mora. Matéria insuficientemente prequestionada.
«1 - O Tribunal de origem consignou de modo singelo que os juros incidem a partir da citação, sem basear sua conclusão na natureza da relação travada entre as partes, daí a falta de prequestionamento da tese recursal de que os juros incidem a partir do evento danoso no caso de relação extracontratual. ... ()
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143 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO
-Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contratos de mútuo havidos de forma fraudulenta, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno às partes ao status «quo ante". Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. ... ()
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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. -
Configurado o dano moral nos casos de subtração indevida de parte do benefício previdenciário por Associação, sem qualquer indício de que tenha havido a devida autorização pelo beneficiário, notadamente quando a renda auferida é de baixa monta.- Para a fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, ou seja, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática antijurídica, e a compensação da vítima pela lesão vivenciada, sem constituir em fonte de lucro indevido.- Nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. V.V.P. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - CONTRATO DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - ASSINATURA IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE SUA LEGITIMIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL - VALOR IRRISÓRIO - NÃO CONFIGURADO. - O recolhimento do preparo pela parte inviabiliza a concessão do benefício da gratuidade judiciária, por se tratar de ato incompatível com a benesse, devendo ser revogado o benefício. - Cabe a quem produziu o documento fazer prova da autenticidade da assinatura, nos termos do CPC, art. 429, II.- Ante a impugnação da assinatura aposta pelo consumidor e a omissão da financeira, que deixou de produzir prova técnica, presume-se a au sência de legitimidade, ensejando a invalidação do empréstimo consignado e, por conseguinte, os descontos em benefício previdenciário.- Não demonstrada à má-fé do banco, a devolução das importâncias debitadas irregularmente até 30/03/2021 deve ocorrer de forma simples. Já os descontos posteriores a esse marco deverão ser restituídos em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, da legislação consumerista (AEREsp n . 600.663/RS - STJ).- Apesar de ilegítima a cobrança - gerando direito à restituição - não há prova de que aconteceram débitos na conta de recebimento dos proventos que tenham comprometido a manutenção da postulante. Também não está comprovado nenhum outro fato que ocasionasse abalo psíquico, cujo ônus probatório era do requerente. Diante disso, incabível a condenação da financeira a pagar indenização a título de dano moral. ... ()
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145 - TJRJ. Ação Rescisória. Direito Processual Civil. Alegação manifesta violação à norma jurídica. CPC, art. 966, V. A ação rescisória é o remédio processual adequado para desconstituir decisão judicial transitada em julgado, sendo sua admissibilidade adstrita aos pressupostos de qualquer ação e a existência de uma decisão de mérito transitada em julgado, bem como a ocorrência de uma das hipóteses previstas no rol taxativo do 966, do artigo CPC. Processo originário que versa sobre ressarcimento por danos morais, oriundo de relação extracontratual. Julgado que se pretende rescindir em parte, que condenou a parte ré ao pagamento de ressarcimento por danos morais, tendo fixado o termo inicial dos juros de mora, a partir da data da sentença. Autor que afirma afronta ao art. 405 do Código Civil e a Súmula 54/STJ. CCB, art. 405, que se refere à relações contratuais, e não se aplica na espécie. Violação aos termos da Súmula 54/STJ. Inobservância de jurisprudência consolidada pelo STJ. Precedentes no STJ. Procedência do pedido rescisório.
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146 - TJPE. Embargos de declaração. Apelação. Alegação de omissão. Termo a quo para incidência da correção monetária e juros de mora. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Tratando-se de indenização por dano moral, o valor arbitrado deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da fixação. (Súmula 362 STJ). ... ()
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147 - TJSP. AÇÃO
declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - réu - REGULARIDADE - não comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II - TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência. ... ()
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148 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Contrato de cartão de crédito. Compras negadas pela autora. Banco que não demonstrou a contratação. Indevida inscrição do nome da demandante em cadastros de inadimplentes. Inexigibilidade da dívida e indenização por dano moral, que deverão ser mantidos. Recurso do banco não provido. ... ()
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149 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS -
Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Acolhimento - Réus que utilizaram procuração falsa para ajuizar uma ação judicial em nome do autor - Prejuízo moral evidenciado - Tinham a obrigação de manter contado prévio com o autor, confirmando o interesse no ajuizamento da ação proposta - Redução do valor indenizatório, pois, tão logo souberam da ausência de procuração, comunicaram o fato ao juízo da causa - Relação extracontratual, com encargo de juros de mora desde a data do evento danoso - Recurso provido, em parte... ()
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150 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Alegação do autor de que foi surpreendido com a notícia de que seu CPF havia sido indevidamente vinculado a cadastro de terceiro, titular da prestação de serviço de energia elétrica a imóvel que desconhece, inclusive constando faturas de consumo em aberto. Sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial. Controvérsia recursal voltada à verba indenizatória, fixada em sentença no valor de R$ 5.000,00. Valor que atende ao caráter punitivo-pedagógico da medida. Súmula 343/TJRJ. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em coerência com a complexidade fática e jurídica da lide. Incabível a majoração dos honorários em sede de recurso. Segundo o STJ, «A majoração dos honorários advocatícios a título de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso, pressupondo, a toda evidência, uma base de cálculo anterior a ser majorada. Juros de mora que incidem a contar do evento danoso. Súmula 54/STJ. Relação extracontratual. Reforma da sentença tão somente quanto ao termo inicial dos juros de mora.
RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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