Jurisprudência sobre
relacao extracontratual

251 - TJSP. DIREITO AUTORAL -

Indenização por danos morais - Ré que inseriu as músicas do requerente em sua plataforma de «streaming Deezer Music sem creditar a autoria da composição a ele - Sentença de parcial procedência para o fim de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária e juros de mora contados da citação - Inconformismo das duas partes - Responsabilidade da ré pela divulgação da obra sem creditar a autoria ao requerente reconhecida - arts. 22, 24, I e 108, da Lei 9.610/1998 - Dano moral caracterizado - majoração do «quantum debeatur para o patamar de R$ 10.000,00, considerando as peculiaridades do caso e quantidade de músicas divulgadas (4 músicas), bem como a quantia ordinariamente fixada em casos análogos - Termo inicial dos juros de mora contado do evento danoso, posto que se trata de relação extracontratual (Súmula 54 do C. STJ) - Correção monetária devida desde o arbitramento, o que melhor reflete a recomposição do capital - Recursos providos em parte... (Continua)

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252 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação indenizatória c/c tutela de urgência. Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Ampla S/A. Alegação de cobrança indevida. Sentença de procedência. Exclusão do nome dos cadastros restritivos de crédito. Condenação ao pagamento de danos morais no valor de oito mil reais. Recurso da parte ré e da parte autora- assiste razão em parte a ambas. Empresa ré não comprovou a legalidade da suposta anotação restritiva de crédito. Inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito prejudica a prática dos atos da vida civil. Aborrecimentos que superam os do cotidiano. Evidenciado o dano moral. Dano moral in re ipsa. Redução do quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000 (cinco mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Hipótese de relação extracontratual. Incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ. Provimento parcial do primeiro e do segundo recurso.... (Continua)

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253 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Consumidor. Inscrição indevida. Ausência de comprovação de relação jurídica. Danos morais. Manutenção. Agravo não provido à unanimidade.

«1. Em casos como tais, o ônus deve ser invertido nos termos do CPC/1973, art. 333, inc. IIc/c CDC, art. 6º, ou seja, competiria à CELPE provar a existência de relação contratual com a autora e deste ônus não se desincumbiu. ... (Continua)

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254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. DEMORA EXCESSIVA NO REPARO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Demora excessiva em reparo de veículo utilizado como meio de trabalho do autor. Autor que se viu privado do bem por 177 (cento e setenta e sete) dias. ... (Continua)

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255 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a parte requerida à devolução simples dos valores - Recurso da parte autora pretendendo a devolução em dobro, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e a alteração do termo inicial dos consectários de mora - Cobrança indevida e débito em conta corrente de seguro não contratado - Relação de consumo - Enriquecimento sem causa da ré - Dano material - Restituição em dobro devida - Incidência do art. 42, p. único, do CDC - Precedente do E. STJ - Apenas o engano justificável afasta a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, o que não se configurou na hipótese - Dano moral - Ocorrência - Ilícito cometido pela parte ré, com a retirada de valores não autorizados por serviços não contratados - Desrespeito com o consumidor e perda de tempo indevida, a caracterizar lesão a direitos da personalidade - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Juros de mora - Relação extracontratual - Incidência desde o evento danoso - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... (Continua)

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256 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência. Inconformismo do banco réu. Contratações fraudulentas de empréstimos. Banco que não se desincumbiu, a contento, do ônus de provar a existência e a validade dos negócios jurídicos. Declaração de nulidade dos contratos. Sentença mantida nesse ponto. Retorno ao status quo ante, quando possível, devendo ser restituídos à parte autora o valor dela cobrado indevidamente. Repetição do indébito nos termos do EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Repetição dobrada do indébito, tendo em vista que o descontado ocorreu após a publicação dos citados acórdãos. Sentença mantida nesse ponto. Dano moral configurado. Sentença mantida nesse ponto. Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade estão em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara de Direito Privado. Sentença também mantida nesse ponto. Termo inicial dos juros a partir do evento danoso, tendo em vista a relação extracontratual. Sentença igualmente mantida nesse ponto. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE A RESTITUIR - INCIDÊNCIA - DATA DE CADA DESEMBOLSO. DANOS MORAIS - CASO CONCRETO - REQUISITOS AUSENTES. SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO - OBSERVÂNCIA DO CPC/2015, art. 86.

repetição do indébito se dá em dobro quando a cobrança é posterior à publicação da tese fixada pelo STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, exceto quando comprovado o engano justificável, decorrente de fraude praticada por terceiro. ... (Continua)

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258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À CONFEDERAÇÃO NÃO CONTRATADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS EM DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALTERAÇÃO.

No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. ... (Continua)

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259 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a exclusão da anotação do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, referente aos contratos supostamente firmados com o Réu, os quais não reconhece, com pedidos cumulados de declaração de inexistência do débito a eles referentes e de indenização por dano moral de R$15.000,00. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inicial, confirmando a tutela antecipada que determinou o cancelamento da anotação, e declarando a inexistência do débito referente aos contratos impugnados, além de condenar o Réu ao pagamento de R$5.000,00, a título de indenização por dano moral, com correção monetária, desde a publicação da sentença, e juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data da negativação). Apelação do Réu. Réu que não logrou comprovar a regularidade na celebração dos contratos impugnados, não bastando para isso as selfies, que podem ser retiradas de quaisquer redes sociais, não tendo sido a assinatura eletrônica acompanhada de qualquer outro documento da Autora, que validasse a sua assinatura. Falha na prestação de serviço que conduziu, com acerto, à declaração de inexistência do débito impugnado e ao cancelamento dos contratos que lhes deram origem. Súmula 385/STJ que é inaplicável ao caso, pois a Autora provou estar discutindo em juízo as demais anotações restritivas em seu nome. Dano moral configurado. Quantum da reparação que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos. Juros moratórios sobre a verba indenizatória que devem ser contados a partir do evento danoso, qual seja, a data da negativação, por se tratar de relação extracontratual, como corretamente determinado na sentença. Desprovimento da apelação.

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260 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. UTILIZAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICO-MUSICAIS EM EVENTOS. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PREJUÍZO.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO.  PRESENÇA DE OMISSÃO, APENAS, NO QUE DIZ RESPEITO AO PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que acolheu parcialmente a preliminar contrarrecursal, para o fim de não conhecer dos documentos anexados ao recurso, e deu parcial provimento à apelação da parte ré, para estabelecer que, a contar do prejuízo/evento danoso, deve incidir, exclusivamente, a Taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária). ... (Continua)

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261 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DEVIDAMENTE FIXADOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DA DATA DO EVENTO DANOSO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação pretendendo a cassação da sentença por cerceamento de defesa ou a reforma para julgar improcedentes os pedidos, sob a alegação da regularidade da contratação dos empréstimos consignados. ... (Continua)

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262 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Óbito decorrente de eletrocussão. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... (Continua)

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263 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito entre particulares. Alegação de que o veículo do réu estava estacionado em local proibido e, repentinamente abriu a porta do motorista, vindo a colidir com o veículo dos autores que estava trafegando na via. Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento de R$ 4.126,00 por danos materiais e R$ 3.000,00 para cada autor por danos morais. Recursos de ambas as partes. Elementos dos autos que comprovam a versão autoral. Prova pericial realizada de forma indireta e com premissa fática equivocada que foi afastada pelo juízo de 1º grau. Testemunha que confirmou que o veículo do réu estava estacionado em local proibido e que veio a abrir a porta do motorista de forma repentina e sem sinalização prévia suficiente, quando o veículo dos autores trafegava normalmente na via e já se encontrava bem próximo, o que impossibilitou qualquer manobra que pudesse evitar a colisão. Conjunto probatório que evidencia a proibição de estacionamento no local. Violação do dever de cuidado do motorista ao abrir a porta de seu veículo em direção à via pública sem a cautela necessária. Inobservância do CTB, art. 49. Imprudência do réu. Dever de indenizar pelos prejuízos causados. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Danos materiais comprovados e fixados em patamar razoável. Súmula 343/TJRJ. Acolhimento em parte do recurso dos autores para determinar que a correção monetária incida a contar do desembolso a teor da Súmula 43/STJ e, também, que os juros de mora incidam a contar do evento danoso, por se tratar de relação extracontratual. Súmula 54/STJ. Art. 398 do CC. Recurso do réu desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido.

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264 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Celebração de contrato de empréstimo em nome da autora - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Descabimento - Origem do débito não comprovada - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II - Fraude perpetrada por terceiros que não elide a responsabilidade da instituição financeira ré - Inteligência da Súmula 479, do C. STJ - Falha na prestação dos serviços bancários - Ressarcimento devido - A devolução dos valores pagos deverá ser feita na forma simples, eis que ausentes indícios de má-fé por parte da instituição financeira - Dano moral configurado - Hipótese em que a autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário, verba que ostenta natureza alimentar - Transtornos experimentados pela autora que superam o mero dissabor - A quantia fixada pelo D. Juízo a quo (R$ 8.000,00), é adequada aos fins colimados, não comportando redução - Por se tratar de relação extracontratual, o termo inicial de incidência de juros de mora deve ser a data do evento danoso - Inteligência da Súmula 54 do C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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265 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Celebração de contrato de cartão de crédito em nome da autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II - Declaração de inexistência da relação jurídica - Ressarcimento devido - Dano moral configurado - Hipótese em que a autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário, verba que ostenta natureza alimentar - Transtornos experimentados pela autora que superam o mero dissabor - A quantia fixada pelo D. Juízo a quo (R$ 5.000,00), é adequada aos fins colimados, não comportando redução - Por se tratar de relação extracontratual, o termo inicial de incidência de juros de mora deve ser a data do evento danoso - Inteligência da Súmula 54 do C. STJ - Honorários advocatícios por equidade - Ausência das hipóteses de aplicabilidade do disposto no art. 85, §8º, do CPC - Precedente do STJ (Tema 1.076) - Considerando a natureza da causa, é razoável a fixação dos honorários advocatícios devidos em 15% do proveito econômico obtido pela autora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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266 - TJRJ. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ.

Caso: Autora informa que teve crédito negado por negativação indevida de seu nome efetivada pela ré. Fundamenta inexistência de relação contratual. Sentença desconstituiu a dívida, a relação contratual e condena a ré a indenizar os danos morais no valor de R$ 6.000,00, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir desta condenação (Súmula 362/STJ). Apelação da autora. ... (Continua)

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267 - TJPE. Apelação cível - Ação de indenização por danos materiais e morais. Busca e apreensão indevida de veículo. Pedido de majoração dos danos morais. Razoabilidade do valor de R$ 5.000,00 fixado em sentença. Precedentes jurisprudenciais. Indenização mantida. Recurso a que se nega provimento

«1. São devidos os danos morais, pois a Administradora de Consórcios foi a responsável pela ação que culminou na apreensão do veículo dos ora apelantes, que adquiriram de boa-fé, sem conhecimento do gravame pendente sobre o bem. ... (Continua)

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268 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Alegação de inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes, por dívida que desconhece - Ação julgada parcialmente procedente, com danos morais arbitrados em R$1.000,00 - Inconformismo do autor - Pretensão à majoração da indenização por danos morais e incidência de juros de mora a partir do evento danoso - Acolhimento - Ocorrência de danos e abalo do crédito, que vai além do mero aborrecimento, patente o dano moral sofrido - Indevida negativação, que constituiu dano moral «in re ipsa, pelo só fato da coisa, como já há muito tempo consolidado na jurisprudência - Hipótese que admite a majoração da condenação por dano moral para o valor de R$ 7.000,00, que é mais condizente com as circunstâncias do caso e atinge a sua dúplice finalidade, compensatória e punitiva - Montante que deverá ser corrigido desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do C. STJ, e com incidência de juros de mora desde o evento danoso, por se tratar de relação extracontratual - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)

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269 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito (contratação de seguro) cumulada como repetição de indébito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do Banco correquerido. Contratação não demonstrada. Banco que não se desincumbiu a contento do ônus de prova a existência e a validade do negócio jurídico. Declaração de nulidade do contrato. Sentença mantida nesse ponto. Retorno ao «status quo ante, quando possível, devendo serem restituídos à parte autora os valores dela cobrados indevidamente. Sentença mantida nesse ponto. Repetição do indébito nos termos do EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Repetição dobrada do indébito tendo em vista que descontados ocorreram após à publicação dos citados acórdãos. Sentença mantida nesse ponto. Dano moral configurado. Sentença mantida nesse ponto. Quantum reparatório fixado R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade e em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara de Direito Privado. Sentença mantida nesse ponto. Termo inicial dos juros a partir do evento danoso (descontos indevidos), terno em vista a relação extracontratual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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270 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. ... (Continua)

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271 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

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272 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Réu.  ... (Continua)

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273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA FALSA COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ. -

Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Em se tratando de reparação moral decorrente de relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. - A repetição do indébito deve ser em dobro somente para cobranças realizadas após 30/03/2021, aplicando entendimento firmado pelo REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

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274 - STJ. civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Ação indenizatória. Dano moral. Explosão ocorrida no interior do osasco plaza shopping, no ano de 1996. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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275 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Negativação indevida - R. sentença de procedência - Recurso da autora e da corré Natura Cosméticos S/A. ... (Continua)

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276 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRAS ATRAVÉS DA INTERNET - CARTÃO DE CRÉDITO - TRANSAÇÕES SUSPEITAS - FALHA DO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESSARCIMENTO DEVIDO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.

falta da devida cautela da empresa e da instituição financeira que implique em compras não autorizadas pelo consumidor, mediante a utilização de cartão magnético clonado e acesso à conta por criminosos, ocasiona dano moral presumido, merecendo, pois, reparação. ... (Continua)

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277 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Consumidor. Inscrição indevida. Ausência de comprovação de relação jurídica. Danos morais. Manutenção. Agravo não provido à unanimidade.

«1. Em casos como tais, o ônus deve ser invertido nos termos do CPC/1973, art. 333, inc. IIc/c CDC, art. 6º, ou seja, competiria à CELPE provar a existência de relação contratual com a autora e deste ônus não se desincumbiu. ... (Continua)

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278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSINATURA CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - NECESSIDADE - DANO MORAL -DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

Tendo a assinatura constante do instrumento contratual que ensejou a negativação do nome do Autor sido questionada, incumbia ao réu, nos temos do CPC, art. 429, II, demonstrar a autenticidade da firma. Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar a relação jurídica impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, com efetiva devolução dos valores descontados. Descontos efetuados indevidamente na conta corrente do consumidor, na qual recebe proventos salariais, por considerável lapso temporal e em valor capaz de comprometer o sustento da pessoa e de sua família, gera inequívoco dano moral. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidem da data do evento danos (Súmula 54/STJ).... (Continua)

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279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 3.000,00 QUE MERECE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DO INSTITUTO DO DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA DATA DO EVENTO DANOSO DIANTE DA RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo autor visando à majoração da indenização por danos morais arbitrada em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e da verba honorária, bem como à alteração do termo inicial dos juros de mora e correção monetária. ... (Continua)

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280 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Consumidor. Inscrição indevida. Ausência de comprovação de relação jurídica. Danos morais. Manutenção. Agravo não provido à unanimidade.

«1. Apesar da concessionária juntar aos autos extrato de débito (fls. 38/39), alegando serem do consumidor, não traz prova do contrato de serviço de fornecimento de energia elétrica celebrado a justificar o cadastro no banco de inadimplentes, e, portanto, indevida a inserção no SPC/SERASA. ... (Continua)

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281 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO POR SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO COM FATURAMENTO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELO BANCO REQUERIDO. APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DIVERSOS DO DISCUTIDO. INCONGRUÊNCIAS DE DATAS, VALORES E GEOLOCALIZAÇÕES. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação do autor contra sentença de improcedência que negou reconhecer mácula do negócio jurídico (empréstimo por cartão de crédito consignado). Autor que refere ter contratado outro tipo de empréstimo e não o efetivamente cobrado ... (Continua)

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282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONFEDERAÇÃO DE AGRICULTORES - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. I O

prejuízo decorrente dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar. II. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima. III. Tratando-se de relação extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... (Continua)

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283 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, e o termo inicial para incidência dos juros de mora referente ao valor da indenização. ... (Continua)

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284 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Cartão de crédito na modalidade RMC - - Autor que nega a contratação, impugnando a assinatura do contrato apresentado - Ônus da prova em caso de alegação de falsidade de assinatura que é da parte que produziu o documento - art. 429, II do CPC - Tema repetitivo 1061 do STJ (REsp 1846649 / MA, julgado em 24/11/2021) - Ausência de prova de regularidade da contratação, com relação ao contrato de empréstimo consignado - R. sentença de parcial procedência, com declaração de inexigibilidade da dívida, restituição simples e danos morais na quantia de R$ 5.000,00 - Recurso do autor. ... (Continua)

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285 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Ação julgada parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Contrato julgado inexistente. Retorno das partes ao status quo ante, devendo não só ser restituídos à autora os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, bem como ao banco réu o valor creditado na conta da autora. Sentença reformada nesse ponto. Repetição nos termos do EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Devolução simples do que foi descontado anteriormente à publicação do acórdão e devolução dobrada desde então. Sentença parcialmente reformada nesse ponto. Dano moral. Ocorrência. Quanto fixado que deve ser majorado para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta Câmara de Direito Privado. Sentença reformada nesse ponto. Termo inicial para a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Relação extracontratual, ante a declaração de inexistência de relação jurídica. Sentença reformada nesse ponto. Honorários sucumbenciais do requerido, uma vez que a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedido inicial. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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286 - TJSC. Responsabilidade civil. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

«- De acordo com o enunciado 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem do evento danoso.... (Continua)

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287 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude em empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Ocorrência incontroversa de fraude. Restituição devida. Ausência de má-fé, contudo, violada a boa-fé objetiva em decorrência da insuficiente verificação da autenticidade da contratação. Restituição em dobro dos descontos indevidos a partir de 30/03/2021, em observância ao decidido no EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa configurado. Valor da reparação fixado em sentença (R$5.000,00) adequado e suficiente à reparação da lesão sofrida. Precedentes deste E. Tribunal. Juros moratórios. Termo inicial. Relação extracontratual. Data do evento danoso, entendido este como cada um dos descontos indevidos ocorridos. Súmula 54/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Data do prejuízo para a restituição dos valores (Súmula 43/STJ) e data do arbitramento para os danos morais (Súmula 362/STJ). Depósito indevido que não pode ser considerado amostra grátis, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora. Compensação de valores devida. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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288 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito em dobro; e indenização por danos morais. ... (Continua)

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289 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Relação de consumo. Consumidora por equiparação (art. 17, CDC). Prescrição. Ocorrência. Pretensão que se sujeita a prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Termo inicial a partir da data do último desconto indevido, consoante a jurisprudência do STJ e desta Corte. Desconto ocorrido em abril de 2017 e ação ajuizada apenas em novembro de 2023. Prescrição devidamente reconhecida pelo juízo «a quo". Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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290 - TJSP. APELAÇÕES. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pela autora. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII. Incidência da tese firmada em sede de recurso repetitivo - Tema 1061 do STJ: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura da autora lançada nos contratos. Declaração da inexistência da relação jurídica acertada. Correção monetária e os juros de mora devem incidir da data dos descontos (relação extracontratual) - Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória no valor de R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada requerido) fixada de forma moderada e proporcional, preservando tanto o caráter compensatório como punitivo do dano moral. Juros moratórios desde o evento danoso. Redução dos honorários advocatícios que se impõe. Tabela de honorários da OAB que não tem caráter vinculante. Recurso do Banco C6 S/A parcialmente provido. Recurso do Banco Santander Brasil S/A desprovido... (Continua)

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291 - TJSP. Competência. Indenizatória. Dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual.

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292 - TJSP. DECLARATÓRIA -

Serasa Limpa Nome - sentença de parcial procedência - recurso do autor - pretensão ao reconhecimento de indenização por danos morais e à repetição de indébito na forma dobrada - débito que não está prescrito, descabida, por isso, a suspensão do feito, nos termos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. ... (Continua)

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293 - TJSP. PRELIMINAR -

Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias -  Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA.  ... (Continua)

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294 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC.

Consumidor por equiparação. Prescrição. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 27. Precedentes do E.STJ e desta C.Corte. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Inocorrência. Preliminares afastadas. Contratação impugnada. Desinteresse do réu na produção de provas. Ausência de prova eficaz da contratação válida. Falha na prestação dos serviços bem reconhecida. Inexistência dos débitos configurada. Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Restituição devida. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Devolução simples das quantias cobradas até essa data e, após este período, na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido que não comporta redução, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Ajuste do termo inicial dos juros de mora, considerando a relação extracontratual mantida com o Banco. Dicção da Súmula 54 do C.STJ. Incidência a partir do evento danoso. Honorários advocatícios sucumbenciais calibrados. Observância ao art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO do autor e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do réu.... (Continua)

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295 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação cível. Direito processual civil. Negativação indevida. Matéria fática. Preclusão. Indenização por danos morais. Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Manutenção. Juros de mora. Agravo improvido por unanimidade de votos.

«1. Não cabe a concessionária vir reclamar em sede de agravo que não teria sido analisada, na apelação, a questão de que «a cobrança foi devida e que teria sido fundamentada a negativação, uma vez que tal matéria não foi objeto do recurso, tendo precluído a matéria (CPC, art. 473); ... (Continua)

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296 - TJRJ. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO COLETIVO E CICLISTA, QUE FALECEU EM DECORRÊNCIA DAS LESÕES SOFRIDAS NA OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA PELA ESPOSA E PELA FILHA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO, NOS MOLDES DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DO MOMENTO DO ACIDENTE COMPROVAM DE FORMA INEQUÍVOCA A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ E A AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. AO REALIZAR ULTRAPASSAGEM EM RUA ESTREITA, DE MÃO ÚNICA, O MOTORISTA DO COLETIVO NÃO GUARDOU A DISTÂNCIA SEGURA, PASSANDO RENTE AO CICLISTA, OCASIONANDO SUA QUEDA DIRETO PARA DEBAIXO DO ÔNIBUS EM MOVIMENTO. EM RAZÃO DAS GRAVES LESÕES, A VÍTIMA VEIO A ÓBITO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CAUTELA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO PREVISTAS NOS ARTS. 29, II, XI E § 2º, 201 E 202, XIII DO CTB. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II DO CPC). DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA AUTORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO, CONSOANTE ART. 398 DO CC E SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO RÉU.

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297 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil c/c obrigação de fazer. Sentença de procedência parcial. Responsabilidade objetiva do ente público, na forma do art. 37 § 6º, da CF/88. Filho da parte autora que veio a óbito aos 18 anos de idade, vítima de projétil de arma de fogo proveniente de policiais militares que realizavam operação policial no Morro do Andaraí. Aplicação da teoria do risco administrativo, fundada na repartição dos encargos sociais. Dano moral corretamente reconhecido. Valor fixado na sentença que deve ser majorado para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mormente diante do comprovado abalo psíquico suportado. Conforme a conclusão do laudo pericial, a parte autora desenvolveu transtornos psiquiátricos decorrentes do evento danoso. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da medida. Pedido de ressarcimento pelo dano material decorrente de despesas com funeral e sepultamento que deve ser acolhido, eis que conforme a pacífica jurisprudência desta Corte e do STJ, sendo incontroverso o óbito, tais despesas são presumidas, por ser inevitáveis. No julgado, foi corretamente concedido o pedido de tratamento para a saúde mental da parte autora na rede pública, e no caso de descumprimento de tal obrigação, cabendo ao Estado arcar com os custos na rede privada, por ser prestação suplementar, de acordo com a Lei 8.080/90, art. 24. Juros de mora pelo ressarcimento dos danos que devem incidir desde a data do evento danoso, por se cuidar de relação extracontratual. Aplicabilidade da Súmula 54/STJ. Honorários de sucumbência, que devem ser fixados na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, por ter parte ilíquida na sentença. Diversos precedentes em nosso Tribunal. Provimento parcial do recurso. Reforma parcial da sentença.

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298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

I. Consoante os arts. 1.012, §3º do CPC e 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do art. 1.012. II. Não comprovada a regularidade da inscrição restritiva de crédito, impõe-se o pagamento de reparação a título de dano moral. III. Nos termos do art. 373, II do CPC incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. IV. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima. V. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora são contados a partir do evento danoso, conforme enunciado de Súmula 54/STJ.... (Continua)

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299 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DANO MORAL -

Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Caráter indenizável do dano moral - Técnica utilizada por preposto da requerida reprovável, que pode ser tida, inclusive, como violência verbal - Requerente, a qual não pode externar qualquer dúvida que tivesse durante o atendimento, até que aquela, finalmente, externou «confirmar o que se lhe havia dito. ... (Continua)

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300 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo não celebrado com o consumidor. Sentença de procedência. Apelos das partes. Banco réu que não trouxe qualquer prova da regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II. Comprovada por perícia grafotécnica, realizada sob o crivo do contraditório, a falsidade da assinatura do contrato. Fortuito interno. Risco do negócio. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução em dobro dos valores descontados com correção monetária e juros moratórios contados a partir da data do desembolso, conforme Súmula 331 deste TJERJ. Configuração de danos extrapatrimoniais, uma vez que a autora suportou descontos ilegais em verba de caráter alimentar, restando evidente o prejuízo a sua subsistência. Reputa-se suficiente a majoração da verba reparatória dos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por tratar-se de relação extracontratual, os juros de mora da reparação por dano moral incidem a partir do evento danoso, in casu, o primeiro desconto efetuado, conforme dispõem o CCB, art. 398, bem como as Súmulas 54 do STJ e a 129 do TJRJ. A correção monetária dos danos extrapatrimoniais incidirá a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ. O valor creditado na conta da autora deve ser acrescido de correção monetária a contar do depósito e, feito isso, deve ser compensado do valor total da condenação, sob pena de enriquecimento sem causa, tudo a ser verificado em sede de liquidação de sentença. Por ter sido declarada inexigibilidade do débito, bem como suas cobranças, cabe ainda, como requerido pela autora, a condenação do réu a se abster de realizar descontos vinculados ao contrato impugnado. Provimento parcial dos recursos.

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