(DOC. VP 148.0310.6010.8100)

TJPE. Recurso de agravo na apelação. Consumidor. Inscrição indevida. Ausência de comprovação de relação jurídica. Danos morais. Manutenção. Agravo não provido à unanimidade.

«1. Em casos como tais, o ônus deve ser invertido nos termos do CPC/1973, art. 333, inc. IIc/c CDC, art. 6º, ou seja, competiria à CELPE provar a existência de relação contratual com a autora e deste ônus não se desincumbiu. 2. É cristalina, portanto, a conduta lesiva praticada pela CELPE, por ter agido de forma indevida, incluindo o nome da apelada no rol de maus pagadores (fl. 11), em razão de dívida não contraída pela consumidora. 3. Assim, como a relação comercial entre

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