(DOC. VP 787.1697.4814.3211)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude em empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Ocorrência incontroversa de fraude. Restituição devida. Ausência de má-fé, contudo, violada a boa-fé objetiva em decorrência da insuficiente verificação da autenticidade da contratação. Restituição em dobro dos descontos indevidos a partir de 30/03/2021, em observância ao decidido no EREsp

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