Jurisprudência sobre
relacao extracontratual
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401 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.
Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastada, no entanto, a pretensão relacionada à indenização por danos morais. Insurgência do autor, que reclama a procedência integral da demanda e a fixação de honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. Acolhimento em parte. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável, nos termos da legislação consumerista. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atentando-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 450,00, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade de majoração. Inteligência do art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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402 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação declaratória de inexistência de débito. Data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Recurso provido.
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403 - TJSP. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.
Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. 1.Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II), deixando de demonstrar a regularidade da adesão e dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Gravação telefônica apresentada que apenas confirma a falha na prestação dos serviços e a violação ao direito de informação garantido ao consumidor. Ausência de prova inconteste de autorização dos descontos. Relação jurídica inexistente. 2. Dano moral in re ipsa. Montante que atende aos parâmetros de razoabilidade. 3. Verbas sucumbenciais devidas. Ré que não é beneficiária da justiça gratuita, tendo recolhido, inclusive, preparo recursal. Ato incompatível com o pedido de gratuidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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404 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA.
Irresignação contra a decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória, pretendida para proibição de comercialização de obra literária. Hipótese em que não resta configurado risco de prejuízo ao resultado útil do processo. Necessidade de estabelecimento do contraditório legal e possível dilação probatória a melhor averiguar o direito das partes, com base no quanto previsto no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
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405 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL.
Lançamento de cobrança em nome do autor pela requerida, em virtude de seguro não contratado ( desconto em débito automático em conta bancária na qual recebe a demandante sua aposentadoria ). Irregularidade da cobrança bem demonstrada. Restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado. Admissibilidade. Exegese do CCB, art. 940. 2 ) Dano moral. Configuração. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do autor provido em parte, para determinar que a restituição do valor debitado ocorram em dobro ( e não na forma simples ) e melhor adequar o «quantum indenizatório e a distribuição da verba sucumbencial, prejudicado o apelo da requerida... ()
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406 - TJRJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. INCONGRUÊNCIA RECURSAL DO APELO DA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO AUTOR. DANO MATERIAL, ESTÉTICO E MORAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO.
Alega o autor ter sido atropelado por carro elétrico utilizado por funcionários da empresa ré para recolher lixo. A sentença acolhe o pedido de pensões vencidas referente ao período de um ano em que o autor restou com incapacidade absoluta temporária, equivalente a um salário mínimo vigente ao tempo da sentença para cada mês afastado, valor a ser apurado no cumprimento da sentença, nega o pedido para o custeio de tratamento médico, condena a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por dano moral e dano estético no importe de R$10.000,00. Apelam as partes. Recurso da ré incongruente. Falta de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. Irregularidade formal. Recurso do autor. Laudo pericial comprovando incapacidade parcial e permanente por 1 ano, diante das lesões sofridas pelo acidente. Incapacidade parcial permanente. Pensionamento que deve observar o percentual de 25%, incidindo sobre um salário mínimo, desde o fim do pensionamento por incapacidade total e de forma vitalícia. Inscrição em folha de pagamento. Dano estético suportado em grau médio. Valor originário fixado de acordo com a gravidade da lesão. Dano moral mantido em seu valor originário já que considerou o tempo de afastamento por 1 ano e a gravidade das lesões sofridas. Juros de mora das verbas fixadas a contar da data do evento danoso. Relação extracontratual. Sucumbência revista. Art. 86, caput do CPC. Recurso da ré não conhecido. Recurso do autor parcialmente provido.... ()
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407 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 - Pretensão do réu de reforma apenas para reconhecer o direito à compensação, afastar a condenação em danos morais, bem como na repetição do indébito em dobro, alterar o termo inicial dos juros moratórios sobre as indenizações e condenar a autora no ônus de sucumbência. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Dano moral não configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. É possível a compensação dos valores, nos termos do que dispõe o CCB, art. 368. As quantias cobradas indevidamente deverão ser restituídas na forma simples e não em dobro, porque não houve demonstração inequívoca de má-fé da parte ré. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, ou seja, do desconto de cada parcela indevida que foi feito no benefício previdenciário da autora, em razão da relação extracontratual (Súmula 54/STJ). Afastada a indenização, de rigor o reconhecimento da sucumbência recíproca, não havendo que se falar em condenação da parte autora a arcar sozinha com o ônus de sucumbência. Sentença reformada em parte. ... ()
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408 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Inscrição do nome da autora em cadastros de órgãos de restrição ao crédito - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 - Insurgência da autora - Pretensão de majoração da verba indenizatória para R$20.000,00, corrigida monetariamente desde o arbitramento e com juros moratórios desde o evento danoso - Parcial cabimento - Hipótese em que, conquanto seja inequívoca a existência de dano moral a ser indenizado, uma vez que o nome da requerente foi negativado indevidamente, o valor fixado pelo juízo de primeiro grau não comporta majoração - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 que se revela adequado aos fins colimados - Tratando-se de relação extracontratual, deverão incidir juros de mora desde a data do evento danoso, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), sem cumulação com correção monetária - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. ... ()
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409 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TULETA DE URGÊNCIA. DESCONTOS RELATVOS À CONTRATO DE MÚTUO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM MAIOR PARTE, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ.
1.Conjunto probatório que corrobora as alegações autorais, sem que se possa afastar a responsabilidade a parte ré. ... ()
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410 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO, QUE A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER ANUÍDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRA QUAL SE INSURGE O BANCO RÉU.
1.Conjunto probatório que corrobora as alegações autorais, sem que se possa afastar a responsabilidade a parte ré ... ()
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411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHAS NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - FEIÇÃO IRREGULAR - MAJORAÇÃOENCARGOS ACESSÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - DESCONTO. .
Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos em benefício previdenciário recebido pela parte autora, de forma indevida, configura-se o dever de reparação segundo valor que, sopesadas as circunstâncias do caso, deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. A modificação do termo inicial dos juros de mora incidentes no valor condenatório pode ser realizada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. O reconhecimento de que inexiste relação jurídica entre as partes qualifica o dano cometido pelo requerido como ilícito extracontratual, fazendo com que os respectivos juros de mora incidam a partir do evento danoso, tanto na condenação à repetição do indébito, quanto na indenização por danos morais. ... ()
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413 - STJ. Processual. Administrativo. Indenização por danos morais. Exorbitância não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial.
1 - O acórdão recorrido analisou o acervo fático probatório dos autos e concluiu que ficou configurado o dano moral suficiente para ensejar reparação decorrente da cobrança irregular e inserção indevida do nome da ora agravada nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito e fixou o valor da indenização a título de reparação por tal dano. ... ()
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414 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA 880 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TEMA 417 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 655 DO STF. MODIFICAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (alegação de cerceio do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de complementação de prova) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Em relação ao capítulo «indenização por danos morais, a controvérsia debatida adequa-se ao Tema 880 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que « a questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608 «. No tocante ao pleito de «indenização por danos materiais, conforme consignado na decisão agravada, o Excelso Pretório, no julgamento do ARE 640525 ( Tema 417 ), rejeitou a repercussão geral da matéria referente à « Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais «, por se tratar de matéria infraconstitucional. Relativamente ao capítulo « quantum indenizatório, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 655, fixou a tese de que « a questão da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 «. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a, do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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415 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, com a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Insurgência do autor, que reclama a majoração da indenização por danos morais. Não acolhimento. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Verba mantida no importe de R$ 5.000,00. Precedentes deste E.TJSP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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416 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. 1)
Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2) Laudo pericial que verificou que as águas pluviais que atingem o imóvel atualmente são drenadas da estrada da Barragem e não da linha férrea, inexistindo responsabilidade da requerida a esse respeito, por ausência de nexo de causalidade. Decisão que extinguiu o cumprimento de sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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417 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência, pelo reconhecimento da prescrição, mesmo destino da reconvenção apresentada pela corré condutora do veículo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de indenização por danos materiais e estéticos decorrente de acidente de trânsito está prescrita, considerando o prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, e a inaplicabilidade da Súmula 278/STJ ao caso. III. Razões de Decidir: 3. O acidente de trânsito ocorreu em 22/03/2018, e a ação foi proposta em 21/03/2023, ultrapassando o prazo prescricional de três anos para reparação civil. 4. A Súmula 278/STJ não se aplica, pois a ação não trata de cobrança de seguro, seja facultativo ou obrigatório, por invalidez, mas ação por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, ou seja, responsabilidade civil extracontratual. A autora tinha ciência inequívoca das lesões desde ação anterior, ajuizada em 03/03/2020, eis que o corte com sutura e perna e a redução permanente da capacidade laborativa também foram deduzidas como causa de pedir da indenização moral naquela ação. IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A pretensão de reparação civil por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito prescreve em três anos, conforme art. 206, §3º, V, do CC. 2. A Súmula 278/STJ não se aplica a ações de indenização por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, responsabilidade civil extracontratual, mas apenas a ações de cobrança de seguro, facultativo ou obrigatório, conforme entendimento firmado pelo STJ. 3. A autora tinha ciência inequívoca do dano estético e redução permanente da capacidade laborativa ao ajuizar a primeira ação sobre o mesmo acidente. Legislação Citada: CC, art. 206, §3º, V. STJ, súmula 278. Jurisprudência Citada: STJ: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível: 1001986-82.2015.8.26.0248, 0004878-64.2012.8.26.0125... ()
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418 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato bancário não reconhecido. Ônus da prova. Responsabilidade objetiva. Repetição de indébito. Dano moral não configurado. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu não provido, ambos com determinação acerca da compensação.
I. Caso em exame 1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais alegando desconhecer contrato de cartão RMC 12146832, incluído em seu benefício previdenciário com descontos de R$ 36,07. A sentença de primeira instância declarou a inexistência do contrato e condenou o réu à restituição dos valores descontados indevidamente, afastando os danos morais. II. Questão em discussão 2. A discussão central consiste em definir se o banco réu comprovou a regularidade da contratação e se a restituição dos valores deve ocorrer em dobro, além da verificação da existência de dano moral. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 429, II, cabia ao réu comprovar a autenticidade da assinatura do contrato impugnado, ônus do qual não se desincumbiu. 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras está configurada, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ. 5. A repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não restou demonstrado engano justificável. 6. O dano moral não restou caracterizado, uma vez que a quantia creditada na conta da autora descaracteriza a ocorrência de lesão extrapatrimonial significativa. Autora que não se dispôs voluntariamente a devolver os valores depositados em sua conta bancária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu não provido, ambos com determinação acerca da compensação. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor. 2. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, observada a correção monetária e juros de mora desde o evento danoso, por se tratar de relação extracontratual. 3. A simples cobrança indevida não caracteriza dano moral quando não demonstrada repercussão relevante ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1061; Súmula 479/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.
Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 14.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastada, contudo, a fixação de indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. Parcial acolhimento. Relação de consumo caracterizada. Dano moral suficientemente demonstrado e susceptível de indenização. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável nos termos da legislação consumerista. Indenização que deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 3.002,80, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E.TJSP. Sentença reformada em parte. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - TERMO INICIAL JUROS DE MORA. - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - PERTINÊNCIA
Oônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório, não comprovou a relação, a origem do pacto questionado e as cobranças decorrentes são ilegítimas. ... ()
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421 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÕES -
Autora que nega débito apontado em seu nome pelo réu - Ilegitimidade do débito e da cobrança incontroversas - Sentença de parcial procedência - Débitos declarados inexigíveis - Insurgência do autor para reconhecimento do dano moral - Impossibilidade - Negativações preexistentes que não restaram desconstituídas pelo autor no momento da inclusão das restrições questionadas - Aplicação da Súmula 385/STJ - Dano moral inocorrente - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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422 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Coletivo da empresa ré que, ao fazer conversão à esquerda, intercepta a trajetória da motocicleta que levava a autora, e seguia no sentido contrário - Óbito do piloto da motocicleta e lesões corporais na autora - Ação julgada parcialmente procedente, condenada a ré ao pagamento de pensão mensal e danos morais, arbitrados em R$10.000,00 - Inconformismo da requerida - Alegação de que houve culpa exclusiva do motociclista - Não acolhimento - Análise de imagens gravadas por câmera próxima ao local após o acidente - Depoimentos de testemunhas da ré que restaram isolados dos demais elementos de prova dos autos - Culpa do motorista do coletivo suficientemente comprovada - Motorista que foi condenado, por sentença transitada em julgado, em ação penal - Art. 935 do CC - Efeito vinculatório da decisão proferida no âmbito criminal - Impossibilidade de reconhecimento da culpa concorrente de qualquer das vítimas - Conversão do coletivo, interceptando a trajetória da motocicleta que foi a causa determinante do acidente - Lesões corporais sofridas pela autora - Dano in re ipsa - Verba que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Indenização que não comporta alteração - Pensão mensal devida - redução da capacidade laborativa - Laudo que atesta a incapacidade parcial permanente da autora - Possibilidade de cumulação com eventual benefício previdenciário, em razão da origem diversa - Pensão mensal que decorre do ilícito praticado - Pensão mensal devida tal como arbitrada - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - recurso desprovido.... ()
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423 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA / TELECOMUNICAÇÕES - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Contratação não comprovada - Apontamento no Serasa Limpa Nome - Inscrição desabonadora - Inexistência - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - Ação parcialmente procedente - Recursos desprovidos, com observação.... ()
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424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNISTO - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE PARCIALMENTE DEMONSTRADOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL PARCIALMENTE CONFIGURADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DEFERIR-.
A comprovação da responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito praticado pelo agente (culpa), do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre eles (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). A responsabilidade extracontratual será configurada apenas quanto ao dano, culpa e nexo causal comprovadamente demonstrados. O benefício da gratuidade processual pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse, conforme dispõe a Súmula 481/STJ e nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV. Presente tal comprovação, o deferimento do benefício é medida que se impõe.... ()
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425 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. BURACO NA VIA SEM SINALIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença que julgou parcialmente procedente o feito, condenando o Município de Barretos a indenizar o autor por danos materiais. Insurgência do requerente, insistindo na condenação do réu em indenização por danos morais. Descabimento. Elementos de prova que não indicam a ocorrência de abalo emocional exacerbado, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à imagem ou honra das apelantes. Dano moral não configurado. Precedentes. Honorários. Montante estabelecido que não remunera adequadamente o patrono. Majoração. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO.
Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem sobre as indenizações por dano moral e material desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... ()
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428 - TJSP. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊCIA PARCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.
Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Procedência parcial, determinando-se a devolução dos valores descontados de forma dobrada e fixando-se indenização por danos morais em R$ 4.000,00. Inconformismo da ré, que insiste na concessão da gratuidade de justiça e a redução do montante fixado pelos danos morais. Descabimento. Hipossuficiência financeira para o pagamento das despesas processuais não demonstrada. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, «hipervulnerável nos termos da legislação consumerista. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade. Sentença preservada. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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429 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação de falha na prestação de serviços da SABESP - Perfuração de tubulação de gás - Evacuação dos moradores da região por risco de incêndio - Competência afeta a uma das Câmaras da Seção do Direito Público - Resolução 623/2013, art. 3º, I.7, do c. Órgão Especial - Recurso não conhecido, com determinação.... ()
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430 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Desconto indevido em conta corrente - Contratação de seguro - Comprovação - Inexistência - Repetição em dobro do indébito - Danos morais configurados - Indenização devida - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.... ()
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431 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Termo inicial dos juros moratórios em relação à indenização por dano moral. Responsabilidade extracontratual. Data do evento danoso. Agravo improvido.
«1 - O termo inicial dos juros moratórios, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, como a dos autos, deve ser a data do evento danoso. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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432 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NÃO APRESENTADOS PELO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se a inexistência da relação contratual. Banco réu que não apresentou documentação comprobatória sobre os empréstimos consignados impugnados, deixando de se desincumbir do ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Declaração de inexistência dos três empréstimos impugnados e da inexigibilidade dos valores. Segundo, mantém-se a devolução dobrada. Valores indevidamente descontados. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Autor que, em sinal de boa-fé, depositou em juízo os valores indevidamente lançados em sua conta bancária, corroborando assim a existência de fraude e do próprio método desleal de agir do réu. Terceiro, reconhece-se a existência dos danos morais. A indevida celebração de contratos de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Empréstimos fraudulentos. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Resistência desmedida ao pleito do autor. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, mantém-se o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Relação extracontratual. Incidência das Súmulas 43 e 54 do C. STJ. Mantida a data de incidência dos juros de mora quanto à indenização por danos morais (a partir da citação), porque ausente recurso da parte autora no ponto. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO INCIDENTE- DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA NÃO COMPROVADA - ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM PRODUZIU DOCUMENTO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL - FRAUDE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. -
Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como configure ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Impugnada a assinatura do contrato, o ônus da prova é de quem produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico que não se constitua valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. -Em se tratando de reparação moral decorrente de relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. - A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu. - Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.... ()
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434 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA -
Responsabilidade objetiva da concessionária - Aplicação do Tema 1122, do E. STJ - Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia - Inteligência dos arts. 37, § 6º da CF/88 - Demonstrado nexo de causalidade - Danos materiais configurados (conserto do veículo) - Comprovação documental - Sentença mantida, nesse tocante - Alteração, de ofício, do termo inicial de fluência da correção monetária. ... ()
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435 - TJSP. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊCIA PARCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.
Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Procedência parcial, determinando-se a devolução em dobro dos valores descontados e fixando-se indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Apelo da parte autora que não comporta majoração dos danos morais, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inconformismo da requerida. Tentativa de alteração das alegações ... ()
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436 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - ASSOCIAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE ANTECIPADA DE URGÊNCIA -
Desconto indevido realizado pela CENTRAPE em valores recebidos por aposentada - Sentença de parcial procedência - Inconformismo deduzido pela ré que diz respeito à condenação a título de danos morais - Requerimento de concessão de justiça gratuita em sede recursal indeferido - Falta de recolhimento de preparo recursal - Recurso deserto e, consequentemente, NÃO CONHECIDO... ()
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437 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 27.
Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais tão somente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo reconhecida a ocorrência da prescrição trienal (CC/02, art. 206, § 3º, IV e V) no tocante às pretensões de repetição do indébito e indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama observância ao CDC, art. 27, bem como a procedência integral da demanda. Parcial acolhimento. Relação de consumo caracterizada. Prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 que prevalece frente ao triênio disposto no art. 206, § 3º, IV e V, do CC/02, com base no critério da especialidade. Precedentes deste E. TJSP. Prescrição da pretensão de repetição do indébito afastada. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição que deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Descontos indevidos reduziram verba alimentar destinada à subsistência de beneficiária de modesto pecúlio, cuja idade a qualifica como «hipervulnerável, de modo que a responsabilização do agente causador, nesse caso, opera-se com a mera demonstração do ilícito. Indenização que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, observando-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Verba fixada no importe de R$ 4.075,00, correspondente ao décuplo dos descontos. Precedentes deste E.TJSP. Juros e correção monetária. Súmula 54/STJ e Súmula 364/STJ. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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438 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória. Concessionária de serviço público. Ilícito extracontratual. Artigo 3º da Resolução 623/13 com a redação conferida pela Resolução 648/14. Norma regulamentar que não reclama relação de causa e efeito entre a prestação de serviço e o ato ilícito. Fazendo uso da expressão «ilícitos extracontratuais ela abarca as demandas que versam sobre o tema, desde que o fato danoso tenha relação com a atividade fim da concessionária. Julgamento recursal que incumbe às Câmaras da Seção de Direito Público. Conflito acolhido, reconhecida a competência da suscitante.
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439 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Acidente de trânsito. Fluência dos juros a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso dos autores parcialmente provido.
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440 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Acidente ferroviário. Morte de passageiro. Queda da composição. Danos morais causados a terceiros. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1. A responsabilidade da transportadora de indenizar os familiares de vítima morta em acidente ferroviário é sempre extracontratual, haja vista a inexistência de relação contratual entre terceiros (familiares) e a empresa ré. ... ()
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441 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Empréstimo consignado não contratado. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral configurados.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, dessa forma sujeitam-se as partes as normas do CDC. Sustenta a autora que nunca contratou o cartão de crédito ou empréstimo consignado com o réu, mesmo assim sofreu descontos em seu contracheque de parcelas vinculados. A documentação constante dos autos, comprova a narrativa da autora de que não contratou o empréstimo e o cartão de crédito consignado objeto da lide. O réu trouxe aos autos o termo de adesão - empréstimo e cartão de crédito consignado 5039677009, o qual foi analisado pelo perito, que concluiu no laudo pericial que a assinatura aposta no citado documento não partiu do punho da autora. A autora foi vítima de fraude, não tendo o apelante logrado êxito em comprovar a legalidade das cobranças efetuadas, incumbe-lhe o dever de indenizar os prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviço, estando correta a sentença em condenar o réu a proceder à devolução, em dobro, dos valores descontados da autora em seus proventos, como prevê o art. 42, parágrafo único do CDC. No tocante ao dano moral, a postura do apelante causou à autora transtornos que transcendem o mero aborrecimento, pois além de ter descontado em seu contracheque valores indevidos, não conseguiu a autora solucionar a questão administrativamente e se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para ter suspensos os descontos e devolvidos os seus valores. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantida. Por último, pretende o apelante que os juros tanto sobre a restituição de valores quanto sobre a indenização por dano moral sejam computados a partir do arbitramento. Não lhe assiste razão. Quanto à repetição do indébito, conforme entendimento da jurisprudência deste Tribunal de Justiça consolidado em seu verbete sumular 331, os juros devem ser computados a contar do desembolso dos valores e não do arbitramento, como requerido pelo apelante. Sobre o valor atribuído ao dano moral, considerando se tratar de relação extracontratual, determinou o Juízo corretamente a incidência dos juros moratórios e da correção monetária, nos termos dos verbetes sumulares 54 e 362, respectivamente, do STJ. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELOS DANOS MORAIS, A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS E A EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DA PORTABILIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO. NO MÉRITO, OBJETIVA A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, BEM COMO A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA REALIZOU A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO DIVERGÊNCIA E ASSINATURA ESPÚRIA. CONDUTA PERPETRADA PELA PARTE RÉ QUE É IDÊNTICA À EXISTENTENTE EM INÚMERAS OUTRAS DEMANDAS PROPOSTAS NESTA CORTE E QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DA ALEGADA REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE PELA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CORRETAMENTE DETERMINADA NA SENTENÇA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE CONVALIDAR O CONTRATO FRAUDULENTO, TAMPOUCO DE SE ADMITIR A ALEGADA PORTABILIDADE NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI EFETIVAMENTE DESCONTADO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERTINENTE O REQUERIMENTO DE REDUÇÃO, QUE DEVE ALCANÇAR A MONTA DE R$ 5.000,00, UMA VEZ QUE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA 343 DESTE ETJ. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DANO MORAL QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM AS Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE FOI ACOLHIDO E MERECE SER MANTIDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA PARTE AUTORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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443 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL PRESUMIDO.
Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastados, no entanto, os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama a procedência integral da demanda. Acolhimento. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição que deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável nos termos da legislação consumerista. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 2.700,00, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PROVIDO... ()
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444 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL PRESUMIDO.
Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastados, no entanto, os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Insurgência do autor, que reclama a procedência integral da demanda. Acolhimento. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição que deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável nos termos da legislação consumerista. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 1.744,80, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PROVIDO... ()
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445 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL PRESUMIDO.
Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastados, no entanto, os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama a procedência integral da demanda. Acolhimento. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição que deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável nos termos da legislação consumerista. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 1.800,00, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PROVIDO... ()
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446 - TJSP. CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. 1.
Ação de indenização por danos materiais e estéticos ajuizada em virtude de ilícito praticado pelo filho menor dos réus, que culminou na fratura de dois dentes da filha menor dos autores. 2. Parcial procedência dos pedidos iniciais, condenando-se os réus, solidariamente, ao custeio do tratamento odontológico da filha dos autores relativamente aos dentes fraturados, bem como ao pagamento de indenização por danos estéticos no importe equivalente a R$ 10.000,00. 3. Inconformismo dos réus, que pugnam a improcedência da pretensão que lhes foi direcionada. 4. Não acolhimento. A reanálise do conjunto probatório não permite afastar a responsabilização dos recorrentes em virtude do ilícito ocorrido. Prova pericial produzida em juízo evidenciou que o tratamento odontológico fornecido em caráter de urgência, à ocasião do evento danoso, se ateve ao trauma observado na dentição da filha dos recorridos, não reparando integralmente os danos estéticos por aquela amargados. 5. Ainda que os danos sejam qualificados como de pequena monta, denota-se que tal cenário não tem o condão de afastar o dever de indenizar, mas apenas de influenciar o dimensionamento da verba. Inteligência dos arts. 944 e 949 do CC/02. Indenização pelo dano extrapatrimonial, nesta esteira, reduzida ao importe de R$ 5.000,00. 6. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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447 - TJRS. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).
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448 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE LASTRO - DANOS MORAIS - CONSTRANGIMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILDIADE EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO.
A cobrança ilegal de serviços não contratados, com descontos sobre valores recebidos a título de benefício previdenciário, caracteriza dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos da parte. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. No julgamento dos Embargos de Divergência, todavia, o STJ modulou os efeitos daquela decisão apenas para casos posteriores a 30 de março de 2021. O reconhecimento de que inexiste relação jurídica entre as partes qualifica o dano cometido pelo requerido como ilícito extracontratual, fazendo com que os respectivos juros de mora incidam a partir do evento danoso.... ()
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449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO.
Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... ()
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450 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pretensão indenizatória - Inexistência de constrangimentos passíveis de ressarcimento por danos morais - Apelo improvido
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