Jurisprudência sobre
relacao extracontratual
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201 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Dever de indenizar - Dano moral mantido em R$ 5.000,00 - fixado com atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem se revelar excessivo para a circunstância e sem gerar o enriquecimento sem causa da parte - Incidência dos juros moratórios sobre o dano moral - retificação do dispositivo - relação extracontratual - incidência a partir do evento danoso, conforme disposto na Súmula 54/STJ - Honorários sucumbenciais - fixação sobre o proveito econômico - descabimento - houve condenação - honorários fixados seguindo os critérios legais - observância dos percentuais previstos - houve condenação - arbitrado em obediência a ordem estabelecida no parágrafo 2º do CPC, art. 85. Apelação da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - REQUISITO SUBJETIVO - DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO.
Ao impugnar a concessão da gratuidade judiciária, deve o impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário. É evidente a falha na prestação dos serviços de segurança do banco ao possibilitar que terceiros, de posse de dados pessoais e bancários de seus correntistas, se utilizem da fragilidade de seus sistemas para aplicar golpes. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Consoante preconizado no art. 85, § 2º ... ()
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203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES - MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO STJ, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 664.888/RS.
-Não comprovada a regularidade da contratação, deve mantida a sentença que julga procedente a ação para reconhecer a inexistência da contratação, com determinação de restituição dos valores. ... ()
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204 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Empréstimo com reserva de margem consignável. Descontos em benefício previdenciário. Autora que alega desconhecer a contratação. Realização de perícia. Laudo pericial grafotécnico atestando que a assinatura aposta no instrumento não é da autora. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, que não se mostrou excessivo. Patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Relação extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. RESTITUIÇÃO. Não comprovada a má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados deve ser de forma simples. Entendimento da Corte Especial do C. STJ, fixado por meio dos Embargos de Divergência 676.608/RS, inaplicável ao caso. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido... ()
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205 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Pedidos julgados procedentes. Condenação em danos morais no valor de R$ 7.000,00. Irresignação do Réu. Reconhecida a invalidade do negócio jurídico. Contrato que sequer fora apresentado pelo Réu. Alegação de fraude que não foi ilidida pelo Réu. Inversão do ônus probatório, com a aplicação do CDC. Irregularidade reconhecida. Invalidade do contrato, desobrigação do Consumidor. Danos morais devidos. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados quando de seu arbitramento. Relação extracontratual. Aplicação do enunciado da Súmula 54 do Eg. STJ, de modo que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, ou seja, data em que teria sido firmado o contrato. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()
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206 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contratações negadas pela autora. Dívidas declaradas inexigíveis ante a falsidade constatada em sua assinatura. Sentença mantida. ... ()
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207 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contratação negada pelo autor. RMC. Dívida declarada inexigível ante a falsidade constatada em sua assinatura. Sentença mantida. Recurso não provido. ... ()
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208 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do embargado e não conheceu do recurso interposto pela autora - Alegação de erro material no dispositivo do v. aresto - Questões relativas ao dano moral e à repetição de indébito que se relacionam, em verdade, ao recurso interposto pela parte autora - Correção - Alegação de omissão no julgado quanto ao termo inicial de fluência dos juros de mora e condenação à penalidade por litigância de má-fé - Dano oriundo de relação extracontratual - Cômputo dos juros de mora nos termos do verbete da Súmula 54, do C. STJ - Descabimento da imposição da penalidade por litigância de má-fé - Ausência de efetivo abuso no exercício do direito de defesa - Acórdão parcialmente modificado e nova ementa proclamada - Embargos parcialmente acolhidos, com efeito modificativo... ()
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209 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por danos morais - RMC - Descontos não contratados em benefício previdenciário de idoso - Contrato que, embora tenha assinatura do consumidor, não foi apresentado em via original pela instituição financeira para a realização de perícia, o que pressupõe a falsidade do instrumento - Devolução de valores indevidos que é de rigor, e inclusive em dobro, após 30/03/2021, ante a má-fé ocorrida - Entendimento do STJ - Indenização por danos morais cabíveis, em vista do sofrimento a que foi exposto o idoso, que não se circunscreve como mero aborrecimento da existência - Fixação da indenização em R$5.000,00 que se apresenta justa - Precedente desta Corte - Compensação de valores já resolvida em Primeiro Grau - Recurso desprovido. APELAÇÃO - Justiça gratuita - Impugnação - Alegações vagas e sem provas - Insurgência afastada.
APELAÇÃO - Juros e correção monetária - Relação extracontratual - Danos materiais ser atualizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Danos morais que têm como termo inicial da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e o dos juros de mora é o evento danoso (CCB, art. 398, e Súmula 54/STJ) - Recurso desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Desprovimento que torna imperiosa a majoração da verba para 12% do valor atualizado da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 11.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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210 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Desconto indevido em benefício previdenciário. Por se tratar de relação extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do desconto indevido, conforme Súmula 54 do C. STJ. Valores descontados por alguns meses, sem comprovação de que tenha afetado o sustento do autor. Mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que causem desconforto, não geram dano moral. Pedido de majoração do valor fixado a título de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação (R$ 140,00). No caso concreto, o valor resultante seria irrisório merecendo assim a fixação por equidade (§ 8º do CPC, art. 85), em R$ 800,00, patamar condizente com a baixa complexidade da causa e a rápida solução do litígio, pautado no princípio da razoabilidade. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO NO CASO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A realização de descontos a título de seguro sem a comprovação da devida autorização do contratante configura conduta contaria à boa-fé objetiva de modo a ensejar a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. ... ()
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212 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - CLONAGEM - FRAUDE - RESPONSABILIDADE BANCÁRIA - DANO MATERIAL - CABIMENTO.
-Compras com cartão de crédito - Movimentações que fogem ao perfil do consumidor - Clonagem de cartão - Fraude - Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo - - Restituição - Cabimento: - Compras com o uso de cartão de crédito que destoam do perfil do consumidor, tanto com relação ao valor, quanto com relação aos locais onde efetuados os gastos, ocasionada por fraude, diante da relação de consumo, que responsabiliza objetivamente o banco por ações de terceiros, gera, por si só, o dever de indenizar por danos materiais decorrentes do desfalque sofrido pelo autor. ... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Sentença de procedência. Recurso de apelação da seguradora corré. Não acolhimento. Incontroversa a ocorrência do acidente entre o veículo da parte autora com o caminhão de propriedade da empresa ré, o qual estava parado na faixa de rolamento, sem necessidade e sem qualquer sinalização luminosa e/ou física. Prova produzida que demonstra não ter o preposto da corré tomado medidas de segurança eficazes a evitá-lo, agindo com culpa, na modalidade imprudência. Inteligência dos CTB, art. 46 e CTB, art. 182 e Resolução 36/98 do CONTRAN. Ausente a culpa exclusiva ou concorrente do condutor do caminhão da parte autora. Danos materiais. Documentos hábeis a comprovar todos os prejuízos materiais alegados. Juros de mora. Por se tratar de relação extracontratual (Súmula 54/STJ), os juros de mora deverão incidir desde a data do evento danoso, e não da data da citação. Recurso desprovido... ()
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214 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Contrato de cartão de crédito - Hipótese em que, diante da afirmação do autor de que não celebrou o contrato que deu origem à dívida, incumbia ao réu demonstrar a regularidade do débito e anexar o contrato celebrado entre as partes, fato inocorrente à espécie - Ausência de comprovação de existência de relação contratual entre as partes - Débitos inexigíveis - Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Considerando as circunstâncias do caso e o padrão de ressarcimento deste E. TJSP, o valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral é adequado aos fins colimados - Tratando-se de relação extracontratual, deverão incidir juros de mora desde a data do evento danoso, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), sem cumulação com correção monetária - RECURSO PROVIDO... ()
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215 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA INDEVIDAMENTE DEBITADO NA CONTA DO APELADO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00.
REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - CABIMENTO -conduta do apelante, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima - aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC e Súmula 159/STF. ... ()
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216 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Recurso por parte da ré. Preliminar de nulidade afastada. Mérito. Ocorrência de fraude realizada por terceiro. Ausência de comprovação de participação do autor na fraude. Evidente falha grave de segurança da plataforma da ré, ao permitir que terceiro efetuasse cadastro com a utilização de dados do autor e documento falsificado. Conduta que configura ato ilícito e gera decepção e sensação de insegurança ao autor, que extrapola o mero aborrecimento, configurando a ocorrência de danos morais. Valor arbitrado (R$ 7.000,00), que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas ainda as peculiaridades do caso concreto. Juros de mora. Relação Extracontratual. Súmula 54 do C. STJ. Termo inicial dos juros a contar do evento danoso. Contudo, a incidência a partir da citação, conforme imposto pela sentença, deve ser mantida, para evitar «reformatio in pejus". Sentença mantida. ... ()
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217 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de assinatura no contrato firmado entre as partes - Suposta assinatura em documento à parte - Contratação realizada em menos de dois minutos - Nulidade reconhecida - Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. ... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Operações bancárias expressamente questionadas pela parte autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Cabimento. Pretensão da parte autora pela condenação do banco apelado no pagamento de indenização por dano moral. Dano moral caracterizado. Transtornos impingidos em patamar superior a meros aborrecimentos. Indenização cabível. Quantum arbitrado a título de indenização por dano moral em R$10.000,00. Precedentes desta colenda Câmara. Incidência dos juros de mora considerando-se a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ por se tratar de relação extracontratual. Sentença reformada para condenar o banco réu ao pagamento de dano moral e considerar como termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso. RECURSO PROVIDO... ()
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219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - NON REFORMATIO IN PEJUS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
Quando as razões recursais apresentam fundamentos que efetivamente contrapõe o que restou decidido na r. sentença, não há que se cogitar o não conhecimento do recurso. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantido o valor de indenização arbitrado na r. sentença. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidentes sobre os danos morais devem ser fixados da data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... ()
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220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, prescindido da comprovação do prejuízo, por tratar-se de dano in re ipsa. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluem a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). Nos termos da Súmula 362/STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.... ()
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221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - TELAS SISTÊMICAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - A
apresentação de telas sistêmicas em conjunto com as faturas não é suficiente para comprovar a existência da contratação quando desacompanhadas de demonstração segura da manifestação da vontade. - O simples fato de ter o credor negativado indevidamente o nome do devedor é suficiente para o reconhecimento do dano moral presumido. - O montante indenizatório deve ser fixado de maneira a suavizar o dano, bem como evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. - Tratando-se de relação extracontratual, aplica-se o disposto na Súmula 54/STJ: os juros são contados a partir do evento danoso. Já a correção monetária incide desde a data de sua fixação, conforme a Súmula 362/STJ.... ()
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222 - TJSP. Apelações - Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica, Inexigibilidade de Débito e Restituição de Valores em Dobro c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Recursos da autora e da instituição bancária - Supostas contratações de empréstimos por meio de cartão de crédito consignado (RMC) a partir de 30/10/2015 - Ausência de documentos a comprovar que as transferências realizadas pela instituição bancária se referem a empréstimos realizados por meio de cartão de crédito consignado - Devolução de valores descontados que é de rigor - Documentos encartados pelo réu não comprovam efetivo uso de cartão pela autora ou a contratação de empréstimos - Não configurada existência de negócio jurídico entre as partes - Manutenção da sentença no que tange à restituição em dobro da quantia debitada no benefício da autora - Indenização por danos morais cabível tendo em vista dissabores sofridos pela parte com os descontos no benefício previdenciário - Verba de natureza alimentar - Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 que se apresenta justa - Juros e correção monetária - Relação extracontratual - Danos materiais devem ser atualizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Danos morais que têm como termo inicial da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e o dos juros de mora é o evento danoso (art. 398, do Código Civil - Parcial provimento à apelação da autora - Recurso do banco réu negado.
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223 - TJSP. APELAÇÃO - CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE
-Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inversão- Não observância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo CPC, art. 373, II. ... ()
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224 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - Relação de consumo - Contratação e débito negados, inexistente nos autos contrato assinado entre as partes, ou qualquer prova mínima de relação jurídica, contratação e prestação de serviços no período da cobrança capaz de justificar a negativação do nome da consumidora pelo débito - Inexigibilidade - Ocorrência que vai além do mero aborrecimento, patente o dano moral sofrido - Negativação indevida - Dano moral «in re ipsa - Hipótese que admite a fixação da condenação moral no valor de R$ 8.000,00, que é condizente com as circunstâncias do caso e atinge a sua dúplice finalidade, compensatória e punitiva - Montante que deverá ser corrigido desde o arbitramento, e com incidência de juros de mora legais desde o evento danoso (Súmula 54 do C. STJ), tratando-se de relação extracontratual - Precedentes jurisprudenciais - Reforma da sentença - Recurso provido... ()
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225 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de cancelamento dos empréstimos, restituição e indenização por dano moral. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Operações bancárias expressamente questionadas pelo autor. Contrato inexistente. Retorno das partes ao status quo ante, devendo ser restituído à autora o valor das prestações indevidamente pagas, aplicando-se a tese fixada pelo STJ ao julgar o Tema 929 em relação aos descontos efetivados a partir de 30/03/2021. Dano moral caracterizado. Transtornos impingidos em patamar superior a meros aborrecimentos. Indenização cabível. Majoração do quantum indenizatório. Incidência dos juros de mora considerando-se a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ por se tratar de relação extracontratual. Sentença reformada para condenar o banco réu à repetição na forma dobrada em relação aos descontos efetivados a partir de 30/03/2023, arbitrar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 e considerar como termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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226 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Cartão de crédito consignado. Ação parcialmente procedente para declaração da nulidade do contrato e devolução simples dos valores descontados, compensados os valores recebidos pelo autor. Banco condenado por danos morais em R$5.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. Danos morais incabíveis por se tratar de situação corriqueira, sem negativação ou exposição vexatória. Abatimento da condenação dos créditos recebidos pelo autor. Inaplicabilidade do conceito de amostra grátis. Não comprovada a autenticidade nas assinaturas do contrato juntado pelo banco. Partes vítimas de ação de terceiro a não caracterizar violação da boa-fé objetiva pelo banco. Restituição simples determinada. Correção monetária e juros de mora incidentes sobre a data de cada evento danoso. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Relação extracontratual. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.... ()
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227 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Direito do Consumidor. Ausência de comprovação de contrato devidamente firmado. Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de restituição reconhecido. Ocorrência. Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário. Danos morais mantidos eis que atendem os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária. Relação extracontratual. Danos materiais ser atualizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Danos morais que têm como termo inicial da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e o dos juros de mora é o evento danoso (CCB, art. 398, e Súmula 54/STJ). Sentença mantida. ... ()
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228 - TJSP. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA -
legitimidade passiva da apelada, porquanto integrante da cadeia de fornecedores - responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores atuantes na cadeia de consumo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 34 do CDC - preliminar não acolhida. ... ()
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229 - TJSP. Ação contestando empréstimos na modalidade cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência dos contratos, a parcial prescrição do dever de restituição e afastando os danos morais
Apelação do Banco BMG - Ausência de demonstração de contratação pelo autor - Documentos juntados aos autos que não dizem respeito aos contratos contestados na ação - Aplicável a prescrição quinquenal do CDC em detrimento da prescrição trienal do Código Civil - Recurso da ré improvido Apelação do autor - Prazo prescricional que se inicia a partir do pagamento da última parcela do empréstimo - Precedentes do STJ - Prescrição mantida quanto a três contratos, encerrados antes do prazo quinquenal - Quanto ao contrato remanescente, mantida a declaração de inexigibilidade, é o caso de determinar-se a restituição de todo o valor pago pelo autor, ainda que eventual parcela tenha sido paga antes do prazo quinquenal, já que dizia ela respeito ao mesmo contrato não abarcado inteiramente pela prescrição - Os juros de mora, nos termos da Súmula 54/STJ, devem ser contados desde cada desconto indevido, considerando que a relação extracontratual entre as partes, vez que inexistente contratação conforme reconhecido na sentença - Danos morais inexistentes no caso concreto - Autor que demorou mais de dois anos para contestar os descontos, demonstrando que não teve sua esfera moral abalada pela conduta da ré, já que nem mesmo percebeu a ilicitude - Apelação do autor parcialmente provida para fixar o termo inicial dos juros e afastar a prescrição sobre um dos contrato(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - SUPOSTA PORTABILIDADE DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR - TESE NÃO APRESENTADA A TEMPO E MODO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO A ESTE TÓPICO - JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MATERIAIS - OMISSÃO CONSTATADA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXCONTRATUAL - EVENTO DANOSO - LEI 14.905/2024 - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
Não há que se falar em omissão do acórdão com relação à suposta tese de que houve a portabilidade do contrato, o que demonstraria o conhecimento deste pacto pelo consumidor, considerando que tal fato não foi apresentado a tempo e modo, tendo sido apontado somente nas razões dos embargos de declaração, tratando-se nítida inovação recursal. ... ()
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231 - TJSP. Apelação - Transporte rodoviário de carga - Mercadoria avariada - Ação regressiva proposta pela seguradora em desfavor da requerida para ressarcimento de indenização securitária - Sentença de improcedência na origem - Apelação da parte autora.
Transporte rodoviário de cargas - Seguradora que se sub-rogou nos direitos da segurada - Pretensão de ressarcimento da indenização securitária paga em razão de mercadoria transportada pela requerida que chegou ao destino contendo avaria - Contrato de transporte que caracteriza obrigação de resultado - Risco do negócio configurado - Requerida que assumiu a obrigação de transportar as mercadorias e entregá-las em seu destino, incólumes - Carga que chegou ao Porto de Santos sem qualquer dano aparente - Avaria constatada quando da entrega das mercadorias em Embu da Artes/SP, após trajeto realizado pela ré - Avarias comprovadas pelos documentos acostados aos autos pela autora, notadamente o Relatório de recebimento assinado pelo motorista do caminhão da transportadora - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da seguradora - Ressarcimento devido, devidamente atualizado - Precedentes - Sentença reformada. Correção monetária pela tabela prática deste E. Tribunal e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso, por se tratar de relação extracontratual entre a seguradora e a causadora do dano - Precedentes do C. STJ. e desta E. Câmara. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80. Sucumbência exclusiva da requerida - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valo atualizado da condenação, já considerados os recursais. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 880 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TEMA 417 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto ao capítulo «indenização por danos morais a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 880 do ementário temático de repercussão geral, em que a Suprema Corte adotou o entendimento de que « A questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608 «. Em relação ao pleito de «indenização por danos materiais, conforme consignado na decisão agravada, o Excelso Pretório, no julgamento do ARE 640525 ( Tema 417 ), rejeitou a repercussão geral da matéria referente à «Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais, por se tratar de matéria infraconstitucional. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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233 - TJSP. Apelações - Ação de indenização por danos moral e material - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes.
1. Recurso da ré ABAMSP (fls. 341/362) - Deserção - Negada a gratuidade da justiça, a apelante não recolheu o preparo recursal, no prazo concedido - Não conhecimento. 2. Recurso da corré Profee Corretora de Seguros S/A. (fls. 393/402) - Desconsideração da personalidade jurídica - Teoria Menor - CDC, art. 28, § 5º - Estabelecidos no mesmo endereço e sob a gestão do mesmo administrador, as pessoas jurídicas foram grupo econômico e, com desvio de finalidade, causaram danos a diversos consumidores (dentre eles, o autor) - Agora, buscam se valer da estrutura montada para fugir da responsabilidade - Diversos julgados deste TJSP já desconsiderou a personalidade jurídica da recorrente em casos análogos - Requisitos da teoria menor presentes - Sentença, mantida nesse ponto. 3. Recurso do autor (fls. 405/416) - Ausência de relação jurídica e descontos indevidos em benefício previdenciário (fatos incontroversos) - Indenização extrapatrimonial fixada em R$ 5.000,00, que não merece modificação, pois de acordo com a média fixada por este colegiado em casos semelhantes - Juros da mora - Por se tratar de relação extracontratual, eles incidem desde o evento danoso (primeiro desconto realizado), e não a partir da citação - Súmula 54, STJ e precedente desta C. Câmara - Acolhimento, nesse ponto. Sentença reformada em parte - Recurso da ABAMSP não conhecido; da corré desprovido; do autor provido, em parte, parte alterar o termo inicial dos juros da mora - Honorários de sucumbência majorados - CPC, art. 85, § 11, e tema 1.059, STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- FRAUDE- AVERBAÇÃO INDEVIDA- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
-Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inversão- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo art. 429, II, ambos do CPC. Entendimento firmado no Tema 1061 pelo C. STJ. ... ()
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235 - TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo Consignado - Preliminar de cerceamento de defesa afastada, pois o réu expressamente abriu mão da dilação probatória - Autora nega contratação de mútuo, impugnando a autenticidade da assinatura física - Perícia grafotécnica não realizada na origem em razão de desinteresse do réu - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Aplicação do Tema Repetitivo 1061, do STJ - Repetição simples dos valores indevidamente descontados, uma vez que a dobra não foi pleiteada na petição inicial - Dano moral não configurado diante do valor mínimo das parcelas descontadas, incapazes de ultrapassar os limites do mero aborrecimento, além do tempo transcorrido até o ajuizamento da ação - Juros de mora incidentes desde o evento danoso (contratação indevida), conforme Súmula 54/STJ (relação extracontratual) - Honorários mantidos segundo o percentual arbitrado na origem, o qual respeita os limites do CPC, art. 85 - Embora a autora ostente gratuidade, a taxa judiciária que recai sobre o réu deve ser paga diretamente ao Estado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para que a repetição ocorra sob a forma simples, bem como para afastar os danos morais... ()
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236 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Responsabilidade extracontratual. Inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Danos morais. Juros moratórios a partir do evento danoso. Verba honorária. Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido.
I - Causa em exame 1. Alega o autor que teve seu nome negativado indevidamente pela ré, em razão de uma dívida não reconhecida por ele, requerendo a desconstituição do débito e a reparação dos danos morais. 2. Ré sustenta a legitimidade da cobrança, bem como do aponte restritivo ao crédito, diante da ausência de pagamento do débito, pugnando pela improcedência dos pedidos. 3. Sentença de procedência que declarou a inexistência do débito no valor de R$ 156,95 e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, além de fixar a compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 4. Irresignação do autor. Argumenta que, com base na Súmula 89 deste Tribunal, o valor da indenização por danos morais deve ser ajustado ao patamar de até 40 salários-mínimos. Alega que, em se tratando de relação extracontratual, os juros devem incidir a partir do ato ilícito, ou seja, da data do evento danoso. Requer, também, a majoração da verba honorária sucumbencial. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à análise da proporcionalidade da indenização arbitrada por danos morais, fixação dos juros a partir do evento danoso e elevação da verba honorária sucumbencial. III - Razões de decidir 5. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando, sobretudo que não se verificou maiores desdobramentos na esfera do demandante e encontra-se, também, em sintonia com o precedente colhido sobre o tema. Inteligência da Súmula 343/TJRJ. 6. Verba honorária sucumbencial arbitrada em consonância com as diretrizes do art. 85, §2º, do CPC. 7. Em relação aos juros, é pacífico o entendimento de que, em responsabilidade civil subjetiva extracontratual, os juros devem incidir a partir do evento danoso, conforme as Súmulas 54 do STJ e 129 deste Tribunal. Sentença que se reforma parcialmente. IV - Dispositivo Recurso parcialmente provido, para determinar a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 2º; 3º; 6º, III e VI; 14; 17. CPC/2015, art. 85, § 2º. Súmula 129/TJR e Súmula 343/TJRJ; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: (0007965-90.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 09/07/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Estupro de vulnerável. CPC/2015, art. 1.022. Alegação de ilegitimidade passiva. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de violação. Relação de preposição entre a diocese e o padre a ela vinculado. Subordinação configurada. Responsabilidade solidária e objetiva da instituição. Consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório razoável. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Relação extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia quanto ao termo inicial dos juros de mora, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão das recorrentes. ... ()
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238 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRAMENTO DO QUANTUM. CRITÉRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. - O
arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - Em se tratando de danos morais oriundos de relação extracontratual, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. - A correção monetária, consoante dicção da Súmula 362/STJ, incide, em condenação por dano moral, desde a fixação. - A partir da vigência da Lei 14.905/24, os índices deverão ser alterados para o IPCA (correção monetária) e taxa SELIC descontado o índice de correção (juros de mora), nos exatos termos da atual redação dos art. 389 e 406 do Código Civil. ... ()
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239 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FORMA DE INCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO - COMPENSAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO RÉU COM O VALOR COMPROVADAMENTE TRANSFERIDO À AUTORA.
Deve ser mantida a indenização por danos morais arbitrada em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora incidem do evento danoso. A incidência dos juros de mora e da correção monetária foi afetada pela superveniência da Lei 14.905/2024, ao alterar a redação do art. 406 do CC, com efeitos a partir do dia 30/08/2024. Em se tratando de matéria de ordem pública, cabível a alteração da sentença, de ofício, quanto à forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre a indenização por danos morais e sobre os valores a serem restituídos pela parte ré. Deve ser autorizada a compensação do valor devido pelo réu com aquele comprovadamente transferido por ele à autora em razão de um dos contratos discutidos.... ()
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240 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Empréstimo consignado descontado em benefícios previdenciário não reconhecido pelo autor - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. ... ()
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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com compensação por danos morais. Negativação indevida de nome. Sentença de procedência de pretensão indenizatória por danos morais. Irresignação da parte autora. 1. Insurgência recursal relativa ao quantum indenizatório. A realização de descontos indevidos no benefício do autor justifica o pleito indenizatório. Quantum indenizatório (R$5.000,00) que se mostra razoável, ante as especificidades do caso concreto. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 2. Termo inicial dos juros e correção monetária. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso. Relação extracontratual, fato que atrai a incidência do verbete sumular 54, do E. STJ. Correção monetária sobre o valor da indenização por dano moral, que deve ser aplicada a partir da data do arbitramento judicial, pois é a partir desse momento que o dever de indenizar se estabelece. Súmula 362, do E. STJ. Sentença que merece pequeno retoque. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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242 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Discussão quanto a contratação de Empréstimo Consignado - Juntado contrato assinado fisicamente pela autora - Impugnação acerca das assinaturas lançadas no contrato - Necessária prova pericial grafotécnica - Realização imputada ao réu que produziu o documento - Requerido não depositou os honorários - Declarada preclusão da prova - Aplicação ao caso do CPC, art. 429, II - TEMA 1061 C. STJ - Não comprovada a autenticidade da assinatura da autora - Decretada a nulidade do contrato. ... ()
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243 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso da autora. ... ()
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244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NEGATIVAÇÃO INADEQUADA - ASSINATURA FALSA COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA -ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. -
Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A mera negativação indevida enseja a reparação por danos morais in re ipsa. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Em se tratando de reparação moral decorrente de relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.... ()
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245 - TJSP. * «AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS".
Consumidor demandante que alega ter sido surpreendido com notícia de negativação de seu nome em cadastro de crédito por dívida atrelada a contratação cuja origem alega desconhecer. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO só do autor, que pugna pela majoração da indenização moral. EXAME: Inexigibilidade da cobrança questionada na inicial que, à míngua de insurgência recursal por parte da ré, restou incontroversa. «Negativação indevida que implica dano moral «in re ipsa". Indenização arbitrada na sentença em R$ 7.060,00 que comporta elevação para R$ 10.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar do sentenciamento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da data da restrição indevida,"ex vi da Súmula 54 do C. STJ, por versar o caso relação extracontratual. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS CAUSADOS POR CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OBRA E DANOS. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. REVISÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I- Anão produção de prova testemunhal, por desnecessária ao julgamento da lide, não configura cerceamento de defesa, haja vista que os elementos necessários ao convencimento do julgador foram devidamente coligidos ao processo. ... ()
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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO TIPO KOMBI, DE PROPRIEDADE DO AUTOR, UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REPARO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO, ABALROADO NA LATERAL POR COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS NÃO-USUÁRIOS. ART. 37, §6º, DA CF/88. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. TEMA 130 DO STF. ANÁLISE DA DEMANDA À LUZ DAS NORMAS PROTETIVAS. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE ATESTA O DANO OCASIONADO E O NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREJUÍZO MATERIAL DO AUTOR QUE DEVE SER IMPUTADO À DEMANDADA. DANOS EMERGENTES. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE COMPROVA OS GASTOS COM OS REPAROS PARCIAIS REALIZADOS NO VEÍCULO, BEM COMO APRESENTA ORÇAMENTOS QUE CORROBORAM O PEDIDO INICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTOR QUE UTILIZAVA O VEÍCULO PARA TRABALHO E FICOU PRIVADO DE SEU USO. FATO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO TJRJ. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C CONSIGNADO. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. APOSENTADORIA/INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINARMENTE, NÃO MERECE PROSPERAR O ARGUMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, PODENDO INDEFERIR AQUELAS QUE REPUTAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. art. 370, § ÚNICO, DO CPC. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CDC, art. 2º e CDC art. 3º. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14. CABE AO RÉU COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO DEMANDANTE. TEMA REPETITIVO 1.061 DO. STJ. É ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO, QUANDO FOR IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (INDEX 81959107) E INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, O APELANTE REQUEREU, TÃO SOMENTE, A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL (INDEX 83286515), DEIXANDO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A ÚNICA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CPC, art. 373, II. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 94 DO TJERJ E 479 DO STJ. VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ILICITUDE DA CONDUTA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. art. 42, § ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA. RESP 1.079.064/SP E RESP 1.085.947/SP. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO E. STJ. PRECEDENTES DO E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.
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249 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - Relação de consumo - Contratação e débito negados, inexistente nos autos contrato assinado entre as partes, ou qualquer prova mínima de relação jurídica, contratação e prestação de serviços no período da cobrança capaz de justificar a negativação do nome da consumidora pelo débito - Inexigibilidade - Ocorrência que vai além do mero aborrecimento, patente o dano moral sofrido - Negativação indevida - Dano moral «in re ipsa - Hipótese que admite a fixação da condenação moral no valor de R$ 6.000,00, que é condizente com as circunstâncias do caso e atinge a sua dúplice finalidade, compensatória e punitiva - Montante que deverá ser corrigido desde o arbitramento, e com incidência de juros de mora legais desde o evento danoso (Súmula 54 do C. STJ), tratando-se de relação extracontratual - Precedentes jurisprudenciais - Reforma da sentença - Recurso parcialmente provido... ()
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250 - TJSP. DIREITO AUTORAL -
Indenização por danos morais - Ré que inseriu as músicas do requerente em sua plataforma de «streaming Deezer Music sem creditar a autoria da composição a ele - Sentença de parcial procedência para o fim de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária e juros de mora contados da citação - Inconformismo das duas partes - Responsabilidade da ré pela divulgação da obra sem creditar a autoria ao requerente reconhecida - arts. 22, 24, I e 108, da Lei 9.610/1998 - Dano moral caracterizado - majoração do «quantum debeatur para o patamar de R$ 10.000,00, considerando as peculiaridades do caso e quantidade de músicas divulgadas (4 músicas), bem como a quantia ordinariamente fixada em casos análogos - Termo inicial dos juros de mora contado do evento danoso, posto que se trata de relação extracontratual (Súmula 54 do C. STJ) - Correção monetária devida desde o arbitramento, o que melhor reflete a recomposição do capital - Recursos providos em parte... ()
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