(DOC. VP 357.6820.3135.4175)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de cartão de crédito - Hipótese em que, diante da afirmação do autor de que não celebrou o contrato que deu origem à dívida, incumbia ao réu demonstrar a regularidade do débito e anexar o contrato celebrado entre as partes, fato inocorrente à espécie - Ausência de comprovação de existência de relação contratual entre as partes - Débitos inexigíveis - Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Considerando

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