(DOC. VP 808.2662.9411.0626)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dever de indenizar - Dano moral mantido em R$ 5.000,00 - fixado com atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem se revelar excessivo para a circunstância e sem gerar o enriquecimento sem causa da parte - Incidência dos juros moratórios sobre o dano moral - retificação do dispositivo - relação extracontratual - incidência a partir do evento danoso, conforme disposto na Súmula 54/STJ - Honorários sucumbenciais - fixação sobre o proveito econômico - descabimento

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