Jurisprudência sobre
relacao extracontratual

301 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil c/c obrigação de fazer. Sentença de procedência parcial. Responsabilidade objetiva do ente público, na forma do art. 37 § 6º, da CF/88. Filho da parte autora que veio a óbito aos 18 anos de idade, vítima de projétil de arma de fogo proveniente de policiais militares que realizavam operação policial no Morro do Andaraí. Aplicação da teoria do risco administrativo, fundada na repartição dos encargos sociais. Dano moral corretamente reconhecido. Valor fixado na sentença que deve ser majorado para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mormente diante do comprovado abalo psíquico suportado. Conforme a conclusão do laudo pericial, a parte autora desenvolveu transtornos psiquiátricos decorrentes do evento danoso. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da medida. Pedido de ressarcimento pelo dano material decorrente de despesas com funeral e sepultamento que deve ser acolhido, eis que conforme a pacífica jurisprudência desta Corte e do STJ, sendo incontroverso o óbito, tais despesas são presumidas, por ser inevitáveis. No julgado, foi corretamente concedido o pedido de tratamento para a saúde mental da parte autora na rede pública, e no caso de descumprimento de tal obrigação, cabendo ao Estado arcar com os custos na rede privada, por ser prestação suplementar, de acordo com a Lei 8.080/90, art. 24. Juros de mora pelo ressarcimento dos danos que devem incidir desde a data do evento danoso, por se cuidar de relação extracontratual. Aplicabilidade da Súmula 54/STJ. Honorários de sucumbência, que devem ser fixados na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, por ter parte ilíquida na sentença. Diversos precedentes em nosso Tribunal. Provimento parcial do recurso. Reforma parcial da sentença.

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302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

I. Consoante os arts. 1.012, §3º do CPC e 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do art. 1.012. II. Não comprovada a regularidade da inscrição restritiva de crédito, impõe-se o pagamento de reparação a título de dano moral. III. Nos termos do art. 373, II do CPC incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. IV. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima. V. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora são contados a partir do evento danoso, conforme enunciado de Súmula 54/STJ.... (Continua)

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303 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DANO MORAL -

Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Caráter indenizável do dano moral - Técnica utilizada por preposto da requerida reprovável, que pode ser tida, inclusive, como violência verbal - Requerente, a qual não pode externar qualquer dúvida que tivesse durante o atendimento, até que aquela, finalmente, externou «confirmar o que se lhe havia dito. ... (Continua)

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304 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo não celebrado com o consumidor. Sentença de procedência. Apelos das partes. Banco réu que não trouxe qualquer prova da regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II. Comprovada por perícia grafotécnica, realizada sob o crivo do contraditório, a falsidade da assinatura do contrato. Fortuito interno. Risco do negócio. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução em dobro dos valores descontados com correção monetária e juros moratórios contados a partir da data do desembolso, conforme Súmula 331 deste TJERJ. Configuração de danos extrapatrimoniais, uma vez que a autora suportou descontos ilegais em verba de caráter alimentar, restando evidente o prejuízo a sua subsistência. Reputa-se suficiente a majoração da verba reparatória dos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por tratar-se de relação extracontratual, os juros de mora da reparação por dano moral incidem a partir do evento danoso, in casu, o primeiro desconto efetuado, conforme dispõem o CCB, art. 398, bem como as Súmulas 54 do STJ e a 129 do TJRJ. A correção monetária dos danos extrapatrimoniais incidirá a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ. O valor creditado na conta da autora deve ser acrescido de correção monetária a contar do depósito e, feito isso, deve ser compensado do valor total da condenação, sob pena de enriquecimento sem causa, tudo a ser verificado em sede de liquidação de sentença. Por ter sido declarada inexigibilidade do débito, bem como suas cobranças, cabe ainda, como requerido pela autora, a condenação do réu a se abster de realizar descontos vinculados ao contrato impugnado. Provimento parcial dos recursos.

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305 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.

Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ré exerce atividade de gerenciamento de riscos sobre transporte de cargas e presta informações públicas sobre os motoristas cadastrados às pessoas jurídicas que contratam seus serviços. Autor não demonstrou que deixou de ser contratado em razão de prestação de informações inverídicas pela ré. Ausência de ato ilícito. Dano moral inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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306 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR DÍVIDA QUE DESCONHECE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - DANOS MORAIS RECONHECIDOS -

Inconformismo do autor - Pretensão à majoração da indenização por danos morais e incidência de juros de mora a partir do evento danoso - Acolhimento - Ocorrência de danos e abalo do crédito, que vai além do mero aborrecimento, patente o dano moral sofrido - Indevida negativação, que constituiu dano moral «in re ipsa, pelo só fato da coisa, como já há muito tempo consolidado na jurisprudência - Hipótese que admite a majoração da condenação por dano moral para o valor de R$ 8.000,00, que é mais condizente com as circunstâncias do caso e atinge a sua dúplice finalidade, compensatória e punitiva - Montante que deverá ser corrigido desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do C. STJ, e com incidência de juros de mora desde o evento danoso, por se tratar de relação extracontratual - Pleito de alteração do percentual de honorários advocatícios - Desacolhimento - Percentual fixado em 15% que não merece reparo, diante da majoração do montante fixado a título de danos morais - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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307 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral. ... (Continua)

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308 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

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309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FRAUDE CONTRATUAL. ASSINATURA FALSIFICADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CCB, art. 169, não há que se falar em prescrição ou decadência do direito à declaração de nulidade de um negócio jurídico, uma vez que a invalidade absoluta não é suscetível de confirmação e não se convalesce com o decurso do tempo. ... (Continua)

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310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DOBRO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INCIAL - SENTENÇA MANTIDA.

Interposto o recurso com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a revisão da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. ... (Continua)

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311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA FALSA COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA -ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ. -

Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de ofício não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. - Em se tratando de reparação moral decorrente de relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. - A repetição do indébito deve ser em dobro somente para cobranças realizadas após 30/03/2021, aplicando entendimento firmado pelo REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

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312 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO REPARATÓRIA -

Fraude perpetrada por terceiros, sem qualquer elemento comprobatório do envolvimento do banco réu em referida conduta ilícita. Causa excludente da responsabilidade da instituição acionada, à luz do CDC, art. 14, § 3º. Sentença alterada para improcedência da demanda. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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313 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. -

Ausente a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e o banco, se revelam indevidos os débitos realizados, devendo ser acolhidos os pleitos de inexistência de relação jurídica e de devolução dos valores indevidamente descontados. Por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da tese firmada quando do julgamento do tema repetitivo 929, sendo aplicável repetição em dobro do indébito a partir de 30/03/2021. - O desconto indevido de valores junto a benefício previdenciário do qual o autor faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - Em se tratando de danos oriundos de relação extracontratual, os juros de mora relativos à indenização por danos morais devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ.... (Continua)

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314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Desconto indevido realizado pela CONAFER em valores recebidos por aposentado pelo INSS - Sentença de procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, impor devolução simples dos valores descontados do benefício da autora e condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Insurgência da autora, requerendo a devolução em dobro dos valores e o arbitramento de honorários com base no art. 85, §8º-A, do CPC - Devolução em dobro - Deferimento - Inteligência, no caso concreto, do parágrafo único, do CDC, art. 42, em consonância ao entendimento consolidado no EAREsp 676.608, do C. STJ - Juros e correção monetária nos termos das Súmulas de 43 e de 54, ambas do C. STJ - Honorários bem arbitrados, não sendo o caso de aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC - Recurso provido em parte... (Continua)

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315 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Comlurb. Explosão de granada em depósito de lixo. Amputação de falanges distais dos dedos médio e indicador da vítima. Verba fixada em 20.000,00 para ambos os danos. Súmula 490/STF. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º.

«Prova testemunhal produzida nos autos a indicar que, embora a ré tenha desativado sua oficina no local, continuou a depositar entulho e lixo orgânico no terreno, de forma inadequada. Negligência e falta de fiscalização no local, permitindo o ingresso de pessoas de forma descontrolada. ... (Continua)

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316 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Apontamento de omissão. Incidência de juros e correção monetária. Acolhimento. Prequestionamento. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 884. Não acolhimento. Recurso parcialmente acolhido.

«1. Ao manter a condenação da empresa demandada, ora embargante, em indenizar a autora/embargada pelos danos morais, este Colegiado incorreu na mesma omissão que acompanhou a sentença apelada, não se pronunciando acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora. ... (Continua)

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317 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÕES.

Caso em Exame ... (Continua)

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318 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Sentença que julgou procedentes os pedidos e fixou indenização por danos morais. Pretensão do autor de repetição do indébito em dobro, majoração da indenização por dano moral, alteração do termo inicial dos juros de mora e majoração dos honorários de sucumbência. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O Juízo acolheu o pedido do autor para reconhecer a inexistência do negócio jurídico e a ocorrência de dano moral, não tendo havido recurso contra esses capítulos da r. sentença pelo réu. O valor da indenização por danos morais foi bem fixado pelo Juízo e se mostra adequado para compensar o dano suportado considerando-se as características do fato, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Entretanto, tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora sobre a indenização por danos materiais fluem a partir do evento danoso, ou seja, desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54/STJ). Valor dos honorários também foi bem fixado pelo Juízo, em atenção à natureza e complexidade da causa. Não se conhece do pedido de repetição do indébito em dobro, porque a r. sentença foi favorável à autora nesse ponto. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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319 - TJPE. Recuro de agravo na apelação cível. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Culpa de terceiro. Inocorrência. Risco da atividade profissional. Dano moral in re ipsa. Ultrapassagem do mero aborrecimento. Razoabilidade do montante indenizatório. Precedentes do STJ. Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso a que se nega provimento

«1. A eventual existência de fraude de terceiros não é suficiente para afastar a responsabilidade da instituição financeira, pois caberia e ela ter a diligência na conferência dos documentos na celebração de negócios jurídicos. A ação do falsário comprova não ter tido a Operadora a diligência necessária na celebração do negócio jurídico. Ademais, a ocorrência de fraude está compreendida no risco inerente à atividade profissional da empresa apelante. ... (Continua)

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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, REQUEREU A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E ADEQUAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O JULGADO. PRELIMINAR AFASTADA EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA, INEXISTINDO NULIDADE A SER SANADA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA REALIZOU A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA PARTE RÉ PARA ATESTAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.061 - ESTABELECEU QUE NAS HIPÓTESES DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A ELA CABERÁ O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. CONDUTA PERPETRADA PELA PARTE RÉ QUE É IDÊNTICA À EXISTENTENTE EM INÚMERAS OUTRAS DEMANDAS PROPOSTAS NESTA CORTE E QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL, SENDO INEGÁVEL O PREJUÍZO CAUSADO À PARTE AUTORA QUE NÃO REALIZOU CONTRATO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO E, AINDA, FICOU SEM PODER DISPONIBILIZAR PARTE DOS SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI EFETIVAMENTE DESCONTADO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL EVIDENCIADO QUE NÃO PODERIA PRESCINDIR DE REPARAÇÃO, CONTUDO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA, DESCABIDA ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NO JULGADO E QUE DEVEM SER FIXADOS DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 161 DESTE ETJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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321 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desavença - Troca de xingamentos e ofensas - Ânimos exacerbados - Pandemia - Danos morais não evidenciados - Ação improcedente - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

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322 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO REPARATÓRIA -

Fraude perpetrada por terceiros, sem qualquer elemento comprobatório do envolvimento da empresa de comércio eletrônico em referida conduta ilícita. Causa excludente da responsabilidade da acionada, à luz do CDC, art. 14, § 3º. Procedência, todavia, em face do correquerido Richard, que recebeu a soma supostamente destinada ao pagamento do frete. Danos morais configurados, haja vista o engodo perpetrado visando ao recebimento de quantia sabidamente indevida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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323 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame. 1. Ação cominatória c/c reparação por dano moral julgada improcedente, com apelação do autor alegando divulgação indevida de dados pessoais pela ré, sem consentimento, e pleiteando indenização por danos morais. ... (Continua)

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324 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FRAUDE NAS ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E RESOLVEU O MÉRITO COM BASE ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

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326 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL -

Ação indenizatória com pedido de apresentação e preservação de documentos - Golpe da Leilão - Pretensão de responsabilizar a instituição financeira em que mantida a conta para qual realizada a transferência via PIX - Banco digital - Não fora demonstrada falha na abertura da conta, que se deu através da apresentação de foto e documentos próprios da correntista, que perante a autoridade policial afirmou ter seu aplicativo de mensagens clonado - Hipótese de culpa exclusiva da vítima, que tão somente após a transferência do valor foi confirmar a veracidade do site que ofertava veículo por preço inferior em mais de 50% ao seu valor de mercado e fortuito externo - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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327 - TJSP. APELAÇÃO -

Seguro - Inexigibilidade de débito com restituição em dobro e indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. MORTE DE CRIANÇA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPROVADO O DANO E O NEXO CAUSAL. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO §3º DO ART. 14 DO CODECON. SENTENÇA QUE CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS AOS GENITORES NO MONTANTE DE R$200.000,00 E AOS AVÓS NO VALOR DE R$150.000,00 PARA CADA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$20.000,00. RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DOS AUTORES PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO, PELA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS NA DATA DA CITAÇÃO E PELO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DOS AUTORES

para reconhecer o pensionamento devido aos genitores, nos termos da Jurisprudência pacífica do STJ, por tratar-se de família de baixa renda. Arbitramento dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, conforme art. 85 §6º-A e § 9º do CPC e o Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios, que devem ser computados a partir da data do evento danoso, em razão da relação extracontratual, e da correção monetária, que deve seguir o disposto na Súmula 362/STJ. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ.... (Continua)

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329 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença de parcial procedência que condenou a ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais no montante de R$5.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Seguro descontado de extrato bancário, cuja contratação o autor alega desconhecer - Ônus da prova da legítima contratação do serviço que cabe à ré fornecedora - Empresa ré que deixou de recolher honorários periciais, restando preclusa a perícia gratofécnica - Dano moral - Configurado, já que o autor teve descontos em seu extrato bancário, além de ter investido tempo em solucionar a questão na via administrativa, sem êxito - Quantum indenizatório que deve ser mantido no parâmetro fixado pela r. sentença, descabendo qualquer redução ou majoração - Restituição do indébito que deve se dar em dobro, vez que comprovada a violação à boa-fé objetiva - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Relação extracontratual - Juros de mora incidentes a partir dos eventos danosos (Súmula 54/STJ) - Índices aplicáveis - Correção monetária de acordo com a Tabela Prática do TJ/SP e juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, até o início da vigência da Lei 14.905/1924 - Após, índices calculados conforme art. 406 do Código Civil - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Arbitrados por equidade pela sentença - Tabela do Conselho da OAB que serve como mero referencial - Precedentes - Majoração que é cabível, contudo, considerando a atuação do patrono nos autos - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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330 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE DADO PROBATÓRIO SOBRE A AUTENTICIDADE DA AVENÇA - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - INDÉBITO -DEVOLUÇÃO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, em que o autor nega a contratação do empréstimo consignado, incumbe ao réu, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, comprovar a sua regularidade. ... (Continua)

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331 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LAVRATURA DE PROCURAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - LEGITIMIDADE DO DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO - VERIFICAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE - DEVER DE REPARAÇÃO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em precedentes de caráter vinculante (Temas . 777 E 940), os notários, tabeliões e registradores afiguram-se partes ilegítimas para compor o polo passivo de ação de indenização por danos decorrentes dos atos praticados no exercício das funções delegadas do Poder Público. Todavia, à luz da teoria do «tempus regit actum, é necessário reconhecer a legitimidade do notário para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a previsão legal vigente à época, que atribuía a esses agentes a responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros. Restando evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta do Oficial de Registro e o dano causado pela lavratura de procuração, lavrada por meio de documentos falsos, impõe-se seu dever de indenizar. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais retroagem à data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)

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332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO - CAIXA ELETRÔNICO COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE PROVA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - HONORÁRIOS.

Cabe ao fornecedor comprovar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. - Não é suficiente a apresentação de tela sistêmica e faturas sem confirmação por outros elementos, por serem documentos produzidos unilateralmente. -A instituição financeira responde objetivamente pelo eventual fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. - Desconto indevido por instituição financeira em benefício previdenciário afronta a dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, desde que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. Em se tratando de reparação moral decorrente de relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, considerando nuances do trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu desempenho.... (Continua)

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333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA FALSA COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. -

Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Em se tratando de reparação moral decorrente de relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. - A repetição do indébito deve ser em dobro somente para cobranças realizadas após 30/03/2021, aplicando entendimento firmado pelo REsp. Acórdão/STJ. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, considerando nuances do trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu desempenho.... (Continua)

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334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA FALSA COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. -

Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Em se tratando de reparação moral decorrente de relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. - A repetição do indébito deve ser em dobro somente para cobranças realizadas após 30/03/2021, aplicando entendimento firmado pelo REsp. Acórdão/STJ. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, considerando nuances do trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu desempenho.... (Continua)

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335 - STJ. Responsabilidade civil. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Fluência a partir do evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 406.

«No caso dos autos cuida-se de responsabilidade civil de natureza extracontratual, tendo em vista a inexistência de relação jurídica preexistente entre os litigantes. Aplicável, assim, o teor da Súmula 54/STJ, que dispõe: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.... (Continua)

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336 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Atropelamento de pedestre por coletivo. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela responsabilidade civil objetiva da concessionária de transporte. Aferição da responsabilização civil e culpa pelo acidente. Caracterização do dano moral e estético. Matéria fático probatória. 3. Valor indenizatório razoável. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Juros de mora. Termo inicial. Relação extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. 5. Pensionamento mensal. Redução da capacidade laboral. Comprovação de atividade remunerada. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 6. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 7. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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337 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Relação jurídica - Comprovação - Inexistência - Negativação indevida do nome do consumidor - Danos morais manifestos - Indenização devida - Ação improcedente - Recurso provido.... (Continua)

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338 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. - O

desconto indevido de valores junto a benefício previdenciário do qual o autor faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. - Por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da tese firmada quando do julgamento do tema repetitivo 929, a fim de limitar a incidência da interpretação pretoriana a partir de 30/03/2021, forçoso compreender que a repetição em dobro será devida para os descontos procedidos após tal marco, independentemente da data da contratação. Em se tratando de descontos procedidos após 07/09/2021, portanto, após o marco instituído pelo Colendo STJ, a repetição dos valores deverá se dar de maneira dobrada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - Em se tratando de danos oriundos de relação extracontratual, os juros de mora relativos à indenização por danos morais devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ.... (Continua)

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339 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA MUNICIPALIDADE. INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL.

Autora pretende compelir a municipalidade ré a prover reparos necessários em imóvel sob sua administração, pois, devido a problemas de escoamento das águas pluviais e no sistema de impermeabilização do aterro, seu imóvel passou a alagar quando chove, o que compromete a estrutura e deteriora móveis e pisos, buscando, ainda, reparação pelos danos causados. Sentença de procedência. Apelo da Fazenda Pública ré. Controvérsia recursal relacionada a matéria eminentemente de Direito Público, pois relacionada à responsabilidade civil extracontratual daquele poder público municipal por alegada ausência de manutenção em imóvel sob sua administração. Competência para o julgamento que deve seguir o quanto expressamente determinado pelo art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013, expedida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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340 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Improcedência dos pedidos iniciais. Inconformismo da autora. Acolhimento. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, II), deixando de demonstrar a regularidade da adesão e dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Gravação telefônica apresentada que apenas confirma a falha na prestação dos serviços e a violação ao direito de informação garantido ao consumidor. Diálogo confuso e de difícil compreensão, incapaz de comprovar a autenticidade do vínculo associativo. Ausência de prova inconteste de autorização dos descontos. Relação jurídica inexistente. Descontos que deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa que aufere modesto pecúlio. Indenização que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, observando-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Verba fixada no importe de R$ 2.700,00, correspondente ao décuplo dos descontos. Precedentes deste E.TJSP. Juros e correção monetária. Súmula 54/STJ e Súmula 364/STJ. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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341 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Improcedência dos pedidos iniciais. Inconformismo do autor. Acolhimento. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, II), deixando de demonstrar a regularidade da adesão e dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Gravação telefônica apresentada que apenas confirma a falha na prestação dos serviços e a violação ao direito de informação garantido ao consumidor. Diálogo confuso e de difícil compreensão, incapaz de comprovar a autenticidade do vínculo associativo. Ausência de prova inconteste de autorização dos descontos. Relação jurídica inexistente. Descontos que deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos reduziram verba alimentar destinada à subsistência de beneficiário de modesto pecúlio. Indenização que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, observando-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Verba fixada no importe de R$ 1.350,00, correspondente ao décuplo dos descontos. Precedentes deste E.TJSP. Juros e correção monetária. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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342 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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343 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Contrato de seguro residencial. Descontos indevidos. Pretensão ao recebimento de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Irregularidade na contratação. Banco que não se desincumbiu a contento do ônus de prova a existência e a validade do negócio jurídico. Declaração de nulidade do contrato. Sentença mantida nesse ponto. Retorno ao «status quo ante, quando possível, devendo ser restituídos à parte autora o valor dela cobrado indevidamente. Repetição do indébito nos termos do EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Repetição dobrada do indébito, tendo em vista que os descontados ocorreram após a publicação dos citados acórdãos. Sentença mantida nesse ponto. Dano moral configurado, ante a apropriação indevida de verba alimentar, o qual perturbou a tranquilidade da autora, causando-lhe dano indenizável. Sentença reformada nesse ponto. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, e em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara de Direito Privado. Termo inicial dos juros a partir do evento danoso, tendo em vista a relação extracontratual. Sentença reformada nesse ponto. Honorários sucumbenciais integralmente pelo requerido, tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedido inicial. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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344 - STJ. Processual civil. Administrativo civil. Conselho regional de corretores de imóveis. Manutenção indevida de registro profissional. Indenização por danos morais. Cabimento fixação moderada. Retroação dos juros de mora (Súmula 54/STJ). Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de obrigação de fazer objetivando o provimento judicial que obrigue a requerida a proceder ao cancelamento do registro profissional e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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345 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Danos que, segundo a inicial, decorrem de descontos efetuados em conta bancária - Sentença de parcial procedência - Inconformismo - Matéria de competência da Subseção de Direito Privado II deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência da Resolução 623/2013, art. 5º, II.4 e II.9. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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346 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Apelação do réu. Ausência de prova da origem do débito. Apelo do réu não provido. Apelação das autoras. Majoração do montante de R$ 2.500,00 para R$ 5.000,00 para cada parte. Precedentes do TJPE. Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação. Razoabilidade. Apelo a que se dá provimento.

«1. O fato de ser a empresa apelante cessionária do débito em tela não a exime de comprovar a sua origem. Contudo, não juntou aos autos qualquer prova da contratação, não se desincumbindo do ônus de provar fato extintivo do direito das autoras. ... (Continua)

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347 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - SEGURO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido em conta corrente - Contratação de seguro - Comprovação - Inexistência - Restituição em dobro do valor pago - Impossibilidade - Danos morais configurados - Indenização criteriosa - Redução - Impossibilidade - Ação procedente - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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348 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Reparação material e moral. Contrato. Prestação de serviços aduaneiros. Diretor de empresa. Pagamento de tributos. Desvio das verbas. Violação da Lei e do estatuto. Análise. Necessidade. Prescrição intercorrente. Natureza da relação. Contratual. Extracontratual. Exame deficiente. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

1 - O STJ não pode reconhecer de imediato a prescrição intercorrente em recurso especial quando as instâncias de origem não distinguem a responsabilidade contratual da empresa e a extracontratual dos seus dirigentes, o que impossibilita que esta Corte, desde logo, aplique o direito à espécie; necessário, portanto, o retorno dos autos à origem para novo exame da matéria.... (Continua)

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349 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DÉBITO CUMULADA COM REPPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Requerida que lançou cobranças mensais reiteradas na conta bancária do autor, no valor de R$ 53,62 (cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos) cada. Requerida que não comprovou a existência de contratação ou explicou a origem da cobrança. Ausência de relação negocial bem reconhecida, com determinação de restituição em dobro dos valores irregularmente cobrados. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ), montante que observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso concreto. Juros de mora do valor da indenização, contudo, que deve incidir a partir do evento danoso e não da citação, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Procedência parcial na origem. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do autor provido apenas para adequar a forma de incidência dos juros moratórios e a extensão dos honorários sucumbenciais, mantida quanto ao mais incólume a sentença lançada... (Continua)

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350 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contratos de Empréstimo consignado e de conta corrente. Negativa de contratação. R. sentença de procedência. Recursos da autora e de ambos os réus. ... (Continua)

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