(DOC. VP 523.9245.5134.2273)

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. - O

desconto indevido de valores junto a benefício previdenciário do qual o autor faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. - Por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/RS/STJ, a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da tese firmada quando do julgamento do tema repetitivo 929, a fim de limitar a incidência da interpretação pretoriana a partir de 30/03/2021, forçoso compreender que a repetição em dobro será devida para os des

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