Jurisprudência sobre
relacao extracontratual

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL DA AUTORA ORIUNDA DO TERRENO DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou o réu a custear e proceder às obras necessárias em seu imóvel a fim de sanar as infiltrações ocasionadas no imóvel da autora, bem como reembolsar pelos danos materiais (R$2.500,00), referentes a obras realizadas em 2010, e a pagar o valor de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária desde a citação. ... (Continua)

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452 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito questionado nos autos, e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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453 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

Apelação civil do autor pela majoração da indenização por danos morais e alteração do cálculo de honorários advocatícios e juros moratórios. ... (Continua)

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454 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. A autora alega cobrança indevida em seu benefício previdenciário, sem autorização, e requer a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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455 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil extracontratual. Competência de uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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456 - TJRS. Consectários legais. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual incide à espécie juros legais de mora de 1% ao mês, incidentes do evento danoso (Súmula 54/STJ).

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457 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Prática de ilícito extracontratual. Autor que respondeu a ação de depósito, mas que, em momento algum, se viu pressionado a pagar a quantia a que foi condenado, sob pena prisão. Prejuízo moral evidenciado. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização, com fluência dos juros moratórios da data em que o devedor é constituído em mora, a qual em se tratando de ilícito extracontratual, ocorre com o evento danoso. Súmula 54/STJ. Recursos desprovidos

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458 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES

Violação ao princípio da dialeticidade - Preliminar de contrarrazões do corréu BMG - Razões recursais que, apesar de conter termos reiterados, atacam com propriedade todos os fundamentos da sentença sobre os quais a apelante manifesta sua insurgência - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA- PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA MANTIDA.

interesse de agir é uma condição fundamental para o ajuizamento da ação e manifesta-se quando se demonstra a utilidade e necessidade do pronunciamento judicial. ... (Continua)

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460 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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461 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CONSTRUÇÃO DE PISCINÃO - DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL DE PARTICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Irresignação da corré Consórcio Centro Seco - Competência das 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, conforme art. 3º, I.7, b, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Declinação de Competência «ex officio, encaminhando-se o feito à redistribuição para uma das Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça (1ª a 13ª câmaras) - Recurso não conhecido... (Continua)

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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO A ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DO DÉBITO DELA DECORRENTE E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR.

Caso em exame ... (Continua)

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463 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

Nos casos em que a Fazenda Pública é credora de ressarcimento por danos materiais causados por particular, o índice de correção monetária deve seguir a Tabela Prática desse Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE. O Emenda Constitucional 113/21, art. 3º tem aplicabilidade restrita aos casos de condenação do ente público ou quando credor de débitos tributários. CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EFETIVO DESEMBOLSO. Havendo orçamento discriminado, com efetivo desembolso de quantia determinada por parte do ente público, o marco inicial para contagem de correção monetária é o efetivo desembolso da quantia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA 54, STJ. A existência de orçamento discriminado, com desembolso de quantia determinada por parte do ente público, leva o marco inicial para contagem de juros moratórios para a data do efetivo desembolso da quantia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. RECURSO DA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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464 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA -

Responsabilidade objetiva da concessionária - Aplicação do Tema  1122, do E. STJ - Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia - Inteligência dos arts. 37, § 6º da CF/88 - Demonstrado nexo de causalidade - Danos materiais configurados (perda total de veículo) - Comprovação documental - Sentença mantida. ... (Continua)

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465 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas sem causa. Ilícito extracontratual para cuja produção concorrem várias pessoas. Responsabilidade solidária dos agentes causadores do ilícito. Pagamento devido. Recurso não provido.

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466 - TJSP. Juros. Moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Fluência a partir da data do evento. Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido.

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467 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Indenização. Dano moral. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem do evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso do autor provido.

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468 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo fixada a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Insurgência da autora, que reclama a majoração da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ré que, por outro lado, pugna a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada. Parcial acolhimento do recurso da ré. Relação de consumo caracterizada. Relação jurídica inexistente. Repetição do indébito determinada na forma estabelecida pelo art. 42, p.u. do CDC. Dano moral suficientemente demonstrado e susceptível de indenização. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável, nos termos da legislação consumerista. Indenização que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização reduzida ao patamar de R$ 3.114,40, correspondente ao décuplo do valor atualizado dos descontos. Precedentes deste E.TJSP. Honorários sucumbenciais devem observância à regra geral insculpida no CPC/2015, art. 85. A «Tabela de Honorários Advocatícios da OAB constitui recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para a cobrança de honorários contratuais, que não vincula o juiz e serve tão somente como fonte de referência para estimativa dos honorários. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... (Continua)

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469 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PARCELA DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL.

Ante possível contrariedade ao CLT, art. 477, § 2º, deve ser provido o agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PARCELA DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. Ante possível contrariedade ao CLT, art. 477, § 2º, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PARCELA DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. NÃO ABRANGIDA POR QUITAÇÃO FIRMADA EM PDV. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF. DISTINGUINSHING . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, analisando a abrangência da quitação ajustada em Planos de Dispensa Voluntária com assistência sindical, firmou a tese de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Para a aplicação da ratio decidendi firmada neste precedente, cumpre observar se a quitação atende o requisito formal relativo à expressa previsão de quitação ampla no acordo coletivo; à voluntariedade da adesão — que se presume — (requisito material subjetivo); e ao objeto específico da quitação (requisito material objetivo), isto é, seu conteúdo. Quanto a este último requisito, há delimitação específica do conteúdo da quitação na ratio decidendi, qual seja, parcelas objeto do contrato de trabalho. 2 . A responsabilidade civil quanto ao seu fato gerador pode ser classificada por contratual ou extracontratual. A contratual é aquela que decorre da inexecução de um contrato, ou seja, quando há regras e obrigações pré-estipuladas pelas partes. Nessa hipótese, não há necessidade de se comprovar a culpa do agente, e a responsabilidade decorre do descumprimento contratual. Já a responsabilidade extracontratual é aquela que decorre da inobservância da lei ou de lesão a um direito, resultando dano ao ofendido, prescindindo de vínculo obrigacional anterior. Nessa hipótese, em regra, investiga-se o elemento subjetivo do agente causador do dano (culpa). Pois bem, no presente caso, o pedido de indenização por dano moral e material se funda em responsabilidade civil extracontratual decorrente de violação do dever de cuidado (ato ilícito - art. 186 da CC/02). 3 . Nessa perspectiva, como a parcela pleiteada é de ordem extrapatrimonial, não se encontra, portanto, abrangida pelo objeto específico do precedente firmado no julgamento do RE Acórdão/STF. Assim, deixa-se de adotar a ratio decidendi do precedente em razão de distinção ( distinguinshing ), declarando-se a invalidade da quitação geral em relação ao pedido objeto da presente demanda, qual seja, indenização por dano material e moral decorrente de doença ocupacional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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470 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Reportagem com conteúdo ofensivo. Direito à honra e a imagem. Limites da liberdade de imprensa. Reportagem sugerindo ser o apelado um detento. Configurado os deveres de indenização e retratação. Montante fixado em R$ 70.000,00. Razoabilidade. Apelo a que se nega provimento 1. Embora a liberdade de imprensa seja um direito constitucionalmente garantido, também o são os direitos à imagem e a honra, sendo estes um limite ao livre exercício da informação, cujo abuso enseja o dever de indenizar e de se retratar, como no presente caso.

«2. No presente caso, constata-se a falta de cautela da Globo na linguagem empregada na matéria. Logo na manchete (fl. 73), a notícia usa a expressão: «Trocar as grades das celas pelas penas alternativas. em deselegante referência aos beneficiários da transação penal. Ademais, no corpo da reportagem, afirmas-se que «o motorista Erik Bezerra é um dos detentos que está cumprindo pena alternativa. Observe-se ter havido associação direta de Erik com a condição de detento, além de haver na reportagem uma foto sua, o que torna mais grave a ofensa à sua imagem. ... (Continua)

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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência, condenando a suspender os descontos; restituição em dobro dos valores debitados e ao pagamento de R$ 2.000,00, em dano moral. ... (Continua)

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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA E A EXCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO, E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA DATA DA NEGATIVAÇÃO, E CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CGJ, A CONTAR DA DECISÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Os danos morais, na hipótese, são in re ipsa. ... (Continua)

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473 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUTENTICIDADE DO CONTRATO IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.

Conforme inteligência que se extrai dos artigos. 370 e 371 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inexiste irregularidade na não produção de provas que o magistrado, como condutor do processo, reputou dispensável à formação do seu convencimento. Impugnada a autenticidade da contratação, deve ser observada a regra estabelecida pelo CPC, art. 429, II, que institui hipótese de inversão ope legis do ônus da prova. O consumidor, que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato de empréstimo e, em razão disso, suporta descontos indevidos em seu benefício previdenciário durante significativo lapso temporal, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluem a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo ta l tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021).... (Continua)

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474 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - DESCARGA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou concessionária de serviço público ao pagamento de indenizações em razão de acidente elétrico. 2. Matéria relativa à responsabilidade civil extracontratual de concessionária de serviço público, decorrente de suposta falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. 3. Competência das Câmaras da Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada... (Continua)

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475 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO A ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DO DÉBITO DELA DECORRENTE E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR.

Caso em exame ... (Continua)

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477 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Diferença de correção monetária e juros de mora. Depósito judicial. Expurgos inflacionários. Ilícito extracontratual. Incidência dos juros desde o evento danoso.

«1. A hipótese dos autos trata da incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial, não guardando qualquer semelhança com a matéria discutida nos processos em trâmite no STF (RE 591.797/SP e 626.307/SP, relator o Min. Dias Toffoli; e do AI 754.745/SP, relator o Min. Gilmar Mendes), ou seja, expurgos inflacionários em caderneta de poupança. ... (Continua)

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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE SALAS COMERCIAIS EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A FINALIZAÇÃO DE OBRAS ANTE A AUSÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA E QUE OS IMÓVEIS SERIAM DESTINADOS À LOCAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO DOS MEDIDORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO E DA CONCESSIONÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. RECURSO DO CONDOMÍNIO E DAS AUTORAS. CONTRARRAZÕES DO CONDOMÍNIO COM PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO DAS AUTORAS TEMPESTIVO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DAS AUTORAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES QUE NÃO INCLUI MULTA CONVENCIONAL DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 342. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. RECURSO DO CONDOMÍNIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO art. 370 DO CODEX. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO QUE É MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA DEMANDA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PROVA PERICIAL. CONDOMÍNIO E CONCESSIONÁRIA CONDENADOS NA PROPORÇÃO DE SUAS RESPONSABILIDADES. CONDOMÍNIO QUE CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER NO CURSO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SALAS OBJETO DE COMODATO QUE NÃO AFASTA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CONTRATO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE A COMODATÁRIA CEDER OS IMÓVEIS A QUEM QUER QUE SEJA E SOB QUALQUER TÍTULO. COMODATÁRIA QUE COMPROVA A LOCAÇÃO DAS SALAS COM ENERGIA ELÉTRICA, EMBORA LIGADAS A UM MESMO MEDIDOR. DOIS IMÓVEIS SEM ENERGIA ELÉTRICA ALUGADOS PELO LOCATÁRIO DAS OUTRAS SALAS NO CURSO DA LIDE. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM INCLUIR ESTES IMÓVEIS NO PERÍODO EM QUE NÃO ESTAVAM LOCADOS. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DO PAINEL DE MEDIDORES QUE É DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO AFASTADO. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER MÁCULA NA APURAÇÃO DOS LOCATIVOS CONSTANTE DO LAUDO DE PERÍCIA. MANUTENÇÃO DOS VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV. ÍNDICE UTILIZADO PARA REAJUSTE DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS ANEXADOS AOS AUTOS E USUALMENTE APLICADOS À ESPÉCIE. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RECURSO DO CONDOMÍNIO/APELANTE 1 DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS/APELANTE 2 CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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479 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual - Ação indenizatória - Inaplicabilidade da Súmula 130/STJ - Nexo causal entre conduta da ré e advento do sinistro não evidenciado - Responsabilização descabida - Apelo improvido

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480 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - Controvérsia sobre a dinâmica do acidente - Responsabilidade extracontratual - Regime jurídico subjetivo - Sem demonstração da culpa - Ônus que cabia ao autor - Sentença mantida.

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481 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando inexistente a relação jurídica, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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482 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO - ACIDENTE EM RODOVIA CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO -

Tema 1.122 do STJ que fixou tese no sentido de que as concessionárias de rodovias respondem, independentemente de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, com aplicação das disposições do CDC e da Lei das Concessões - Nexo causal presente no caso - Acidente ocasionado pela presença de bovinos na pista de rolamento - Dano material - Conjunto probatório comprova avarias no veículo automotor e gastos incorridos pela seguradora - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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483 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente de trânsito. Reconhecimento de culpa pelo réu. Incidência desde o fato danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Recurso do autor provido.

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484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS - RESONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ou de débito, o ônus da prova recai sobre o réu por ser impossível a prova do fato negativo. Logo, é ônus do suposto credor provar a existência da dívida que levou à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

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485 - TJSP. Juros. Moratórios. Indenizatória. Danos morais. Fluência dos juros a contar do evento danoso. Descabimento. Falta da responsabilidade civil derivada de ilícito extracontratual. Contrato bancário. Recurso provido em parte.

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486 - TJSP. Competência. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria atinente à competência de uma das Câmaras entre a 1ª e a 10ª da Seção de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Responsabilidade civil objetiva. Indenização por dano material. Termo inicial da correção monetária. Súmula 43/STJ. Discussão sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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488 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Cobrança de valores tidos por indevidos, sem respaldo jurídico. Tema superado. Descontos realizados em benefício previdenciário recebido pela apelante. Ofensa moral caracterizada, ensejando a fixação de indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), a fim de se ajustar às consequências do caso. Recurso da autora provido em parte... (Continua)

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489 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. REDE PÚBLICA DE ÁGUA E ESGOTO. VAZAMENTO. DANOS EM IMÓVEL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO.

Recurso tirado contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil da municipalidade em razão de alagamento decorrente de vazamento na tubulação de água e esgoto. Apelo fundado exclusivamente na inexistência do nexo causal e na insubsistência do dano moral. Acolhimento parcial. Nexo de causalidade entre o rompimento da tubulação e os danos sobre o imóvel demonstrado de forma inequívoca por laudo pericial judicial. Danos morais, de outra sorte, genericamente descritos e baseados na possibilidade de saída do autor da residência, o que não ocorreu. Abalo à personalidade não caracterizado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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490 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - IMÓVEL COMERCIAL ATINGIDO POR INUNDAÇÃO - AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA CANALIZAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.

Ilegitimidade Passiva - Rio intermunicipal (Tamanduateí), de propriedade do Estado de São Paulo (Decreto 24.643/1934, art. 29, II, a e b) - Município, contudo, detém responsabilidade para prevenir e mitigar o impacto de inundações, processos hidrológicos e desastres (Lei 10.257/2001) - Rejeição.MÉRITO - Falha na prestação do serviço público - Inteligência do art. 37, §6º da CF/88 - Demonstrado nexo de causalidade - Danos materiais e lucros cessantes - Comprovação documental e pericial - Alteração dos valores fixados na sentença - Sucumbência integral do Ente Público. ... (Continua)

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491 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo a indenização por danos morais fixada, no entanto, em R$ 5.000,00. Insurgência da autora, que reclama a procedência integral da demanda e a majoração da verba honorária. Réu que, por outro lado, pugna a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada. Acolhimento em parte apenas no tocante ao recurso do réu. ... (Continua)

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492 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DATA DE CADA DESCONTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MONTANTE FIXADO SUFICIENTE À REMUNERAÇÃO DOS PATRONOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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493 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RECURSO APENAS DO AUTOR VISANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA QUE CORREM DO EVENTO DANOSO. HIPÓTESE QUE RETRATA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

Recurso provido... (Continua)

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494 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA. 

Queda de motocicleta por desnível não sinalizado, oriundo de obra da Sabesp. Responsabilidade objetiva do Município (dever de fiscalização) e da Sabesp (execução do serviço público) configurada. Teoria do risco administrativo aplicável. 2. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Prejuízo material demonstrado por orçamentos médios. Danos morais fundamentados na violação da dignidade da pessoa humana, além de lesões corporais. Valor de R$ 10.000,00 que é proporcional ao dano sofrido. 3. JUROS MORATÓRIOS. Termo inicial que deve ser desde o evento danoso (22/01/2020), nos termos da Súmula 54/STJ e do princípio da reparação integral, nos termos do CCB, art. 944. Recurso da autora provido e recursos da Municipalidade e da SABESP desprovidos... (Continua)

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495 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - SEGURO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido em conta corrente - Contratação de seguro - Comprovação - Inexistência - Repetição do indébito - Entendimento conforme recurso repetitivo do e. STJ - Danos morais configurados - Indenização devida - Redução - Pertinência - Ação procedente - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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496 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE O BANCO RÉU.

Inocorrência de cerceamento de defesa. Depoimento pessoal do autor em nada acrescentaria para a resolução da lide. CPC, art. 370. ... (Continua)

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497 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Responsabilidade civil. Inscrição em dívida ativa de suposto crédito oriundo de ilícito civil extracontratual apurado administrativamente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 927 e 942. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.518. Lei 6.830/1980, arts. 2º e 3º. Lei 4.320/1964, art. 32, § 2º.

«1. A inscrição em dívida ativa não é forma de cobrança adequada para os créditos provenientes exclusivamente de ilícitos civis extracontratuais que não tenham sido previamente apurados pela via judicial. Isto porque, em tais casos, não há certeza da existência de uma relação jurídica que vai ensejar o crédito, não havendo ainda débito decorrente de obrigação vencida e prevista em lei, regulamento ou contrato. Precedentes: REsp. 441.099 - RS, 1ª T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 07/10/2003; REsp. 362.160 - RS, Rel. Min. José Delgado, julgado em 05/02/2002. ... (Continua)

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498 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito com fundamento nos arts. 332, § 1º, e 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a prescrição aplicada é correta, considerando a natureza da responsabilidade alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A prescrição é corretamente reconhecida com base no CPC, art. 332, § 1º, tendo em vista que os documentos apresentados pela própria autora indicam o momento do último desconto indevido em 01/2017, a partir do qual se iniciou o prazo prescricional. (ii) A jurisprudência do STJ, conforme o AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, define que, em casos de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de ausência de contratação, o prazo prescricional é regido pelo CDC e tem início na data do último desconto. (iii) Aplica-se à hipótese o prazo prescricional de 5 anos previsto no CDC, art. 27, considerando que a demanda trata de responsabilidade decorrente do fato do serviço, dado que a autora nega a existência de contrato com a instituição financeira, enquadrando-se a situação como defeito na prestação de serviços bancários. (iv) O prazo decenal defendido pela autora não se aplica, pois ele é pertinente à responsabilidade contratual, o que não corresponde ao presente caso, uma vez que a autora nega ter firmado qualquer contrato, configurando-se assim uma responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - FORMA DE RESTITUIÇÃO - TESE FIXADA NO EARESP 676.608/RS- - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Configura dano moral o desconto da parte do montante a ser recebido em benefício previdenciário da parte autora, para o pagamento de empréstimo irregular e que compromete a subsistência do requerente. ... (Continua)

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500 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR - OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES RECENTES DESTA C. CÂMARA - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO - R. SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Fixação de indenização por danos morais, na medida em que a autora foi vítima de golpe, por meio da qual era carcomida sua módica remuneração. Valor de cinco mil reais fixados à luz dos precedentes recentes desta C. Câmara, que julgaram casos envolvendo a mesma sistemática. ... (Continua)

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