Jurisprudência sobre
relacao extracontratual

701 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM CONTA - CONTRATO INEXISTENTE - DEDUÇÕES INDEVIDAS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESCONTO

Se nada nos autos indica que os descontos efetivados na conta do consumidor fizeram-se acompanhar da negativação de seu nome ou de outra circunstância indicativa de dano moral «in re ipsa ou presumido, cumpre à suposta vítima provar o dano extrapatrimonial. ... (Continua)

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702 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. NEGÓCIO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA. ASSINATURA FORJADA. PROVA PERICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO ATO ILÍCITO.

Apelação civil por ambas as partes objetivando a reforma de sentença que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou restituição dobrada e concedeu indenização por danos morais de R$ 3.000,00. A autora, pela majoração da indenização para R$ 10.000,00. O requerido, pela improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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703 - TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. CESSÃO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA EM AÇÃO PRETÉRITA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR PRETENDE A CONDENAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO CUJA INEXIBILIDADE TERIA SIDO DECLARADA EM DEMANDA PRETÉRITA. ... (Continua)

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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE PARCELA DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO RAZOAVELMENTE FIXADA EM R$ 8.000,00. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. JUROS DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Sentença que, com base em perícia grafotécnica, declarou a inexistência do contrato que o consumidor não aderiu, condenando o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, além de pagar indenização por danos morais. Insurgência do banco réu. ... (Continua)

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705 - TJSP. Apelação com revisão. Assistência judiciária. Revogação. Responsabilidade civil do estado. Ilícito extracontratual. Lesões físicas causadas em servidora municipal. Contratação de advogado, a quem ficou devendo honorários. Descaracterização como motivo para revogação de assistência judiciária concedida a autor cuja remuneração é relativamente modesta. Restauração do benefício determinada. Recurso da autora parcialmente provido para este fim.

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706 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Cheque. Incidência a partir da data da apresentação. Aplicação dos arts. 52, II, da Lei 7357/1985 e art. 1º, § 1º, da Lei 6899/81. Precedentes. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso improvido.

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707 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS ENVOLVENDO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. S. 54 STJ.

Caso em Exame ... (Continua)

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708 - TJSP. Competência recursal. Ação de indenização.

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709 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira. Presunção de culpa do motorista que abalroou por trás não elidida pelos elementos de prova dos autos. Danos materiais devidamente comprovados. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento lesivo. Responsabilidade extracontratual. Art. 398 do CC e Súmula 54/STJ. Observância. Sentença modificada com relação a este aspecto. Justiça gratuita. Indeferimento. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

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710 - TJSP. Competência. Ação regressiva de reparação de danos e denunciação da lide. Furto de veículo em estacionamento. Responsabilidade extracontratual. Matéria não enquadrada na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido. Remessa a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado competente para o julgamento do feito.

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711 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO RELATOR - INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - INÉRCIA DA PARTE - AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO - PRELIMINAR DE OFICIO - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO -JUROS DE MORA.

Nos termos dos arts. 8º da Lei 1.060/1950 e 99, §§ 2º e 7º, do CPC, é possível a revogação da gratuidade da justiça quando constatada a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da parte beneficiária. O relator, em sua função de conduzir o processo, pode revisar a concessão do benefício independentemente da decisão de primeiro grau, não se limitando ao papel de mero espectador. A inércia da parte em apresentar documentos hábeis, mesmo após reiteradas intimações, justifica a revogação do benefício, não configurando irregularidade procedimental. Precedentes do STJ confirmam a possibilidade de o magistrado determinar, de ofício, a comprovação da hipossuficiência. V.v. A justiça gratuita tem como premissa única a hipossuficiência financeira, não podendo ser revogada na sentença se não há, nos autos, demonstração da ausência de pobreza legal ou de alteração da condição financeira da parte beneficiada. O recurso adesivo submete-se às mesmas regras do recurso quanto aos requisitos de admissibilidade, devendo a parte aderir ao recurso principal por petição autônoma, e não na mesma peça das contrarrazões. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do art. 373, inc iso II, do CPC. Não apresentada a prova regular da contratação, deve ser declarado inexistente o débito, e, por conseguinte, indevida a inscrição do nome do consumidor nos cadastros negativos por suposta dívida não adimplida. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, prescindido da comprovação do prejuízo, por tratar-se de dano in re ipsa. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluem a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ).... (Continua)

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712 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando a restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, sob alegação de ausência de contratação válida de empréstimo consignado. A sentença reconheceu a irregularidade dos descontos e determinou a devolução dos valores em dobro, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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713 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DESEJADO NAS RAZÕES RECURSAIS (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL. SÚMULA 54, STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor majorado para R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara.... (Continua)

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714 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 4.000,00). MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Manutenção da indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

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715 - STJ. Civil e processual. Acidente de trânsito. Colisão. Pista contrária. Responsabilidade. Dano material. Julgamento fora do pedido. Inocorrência. Petição inicial. Pedido feito. Documentos comprobatórios. Despesas médicas. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Ajuizamento da ação. Demora. Não interferência. Recurso especial conhecido e provido.

I - A condenação em dano material não caracteriza julgamento fora do pedido, pois os autores formularam o pleito quanto ao ressarcimento de despesas médicas na petição inicial e juntaram os documentos necessários à sua comprovação.... (Continua)

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716 - TJPE. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais. . Inscrição do nome do demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Fraude praticada por terceiro. Dano moral configurado. Responsabilidade extracontratual. Majoração do quantum indenizatório fixado na decisão de 1º grau. Aplicação da Súmula 54/STJ. Apelo provido em parte.

«- O valor fixado na sentença recorrida a título de reparação por dano moral, encontra-se aquém dos parâmetros utilizados por esta Corte, em casos semelhantes. Devendo, portanto, ser majorado.... (Continua)

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717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA LOCADORA DE AUTOMÓVEIS, ENTÃO DIRIGIDO POR LOCATÁRIO, E O DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EXTRACONTRATUAL E SOLIDÁRIA ENTRE A LOCADORA E O LOCATÁRIO. SÚMULA 492/STF. DANOS MATERIAS E MORAIS CARACTERIZADOS.

1. A locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 2. Incidência da súmula 492/STF. 3. Responsabilidade extracontratual em sua modalidade subjetiva, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, que exige a prova do elemento culpa em suas modalidades de negligência, imprudência e imperícia. 4. Nexo de causalidade e o dano suficientemente comprovados. 5. Danos materiais comprovados. 6. Para aferir a extensão dos danos ocorridos em veículos envolvido em acidente, basta a demonstração dos orçamentos, nem mesmo é exigida a apresentação de três orçamentos. Precedente do STJ. 7. Lucros cessantes. Ausência de prova do dano. Indenização que deve ser afastada. 8. Dano moral configurado. Parte Autora que ficou privada por longo período da utilização do automóvel avariado. 9. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que merece ser mantida, uma vez que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.... (Continua)

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718 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Insurgência quanto ao valor da indenização e em relação ao termo inicial dos juros de mora. Danos morais configurados. Quantum fixado que comporta majoração. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve corresponder à data do evento danoso. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGATIVAÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA COM VISTA À MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Recurso exclusivo da autora que visa a majoração da indenização por dano moral e a fixação do termo inicial dos juros moratórios, a contar do evento danoso segundo o teor dos. 2. Decretação de revelia. CPC, art. 344. Incontroversa falha na prestação do serviço, consistente na negativação cadastral por débito inexistente. 3. Verba indenizatória por dano moral fixada na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Existência de outra restrição cadastral, que, embora tenha sido discutida judicialmente (processo . 0832845-78.2022.8.19.0001), teve sua licitude reconhecida, sendo o pedido julgado improcedente, decisum mantido em grau de recurso. Verbete de súmula . 385 do C. STJ. Inaplicabilidade, no caso, por força do princípio da vedação ao reformatio in pejus. 4. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, na forma do art. 398 do Código Civil e dos verbetes de súmula . 54 do C. STJ e . 129 deste Eg. TJ/RJ. 5. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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720 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CONTRATAÇÕES INEXISTENTES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NECESSIDADE - MARCO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO.

Não se conhece de impugnação à gratuidade da justiça preclusa. A contratação indevida de empréstimos consignados e os respectivos descontos das parcelas constituem atos geradores de dano moral in re ipsa. A indenização por danos morais, quando adequadamente fixada, não comporta alteração. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nos termos do CCB, art. 398, os juros moratórios incidem, em indenização por ato ilícito, a partir da data do evento danoso.... (Continua)

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721 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES. AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. JUROS DE MORA SOBRE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NO CASO, DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE TEMA 1076  DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA NA FORMA DO CPC, art. 942.

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722 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Doença profissional. Falta de demonstração, pela demandante, de que a empregadora tenha, por omissão ou descaso, contribuído para o aparecimento do mal de que se queixa a autora, que atualmente se encontra curada. Ausência dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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723 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória. Atropelamento de animal em estrada sob concessão de serviço público. Responsabilidade civil extracontratual da concessionária, pessoa jurídica de Direito Público. Competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça para apreciação e julgamento do recurso, nos termos da Resolução 194/04. Reconhecimento. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.

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724 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESCADOR ARTESANAL. VAZAMENTO DE CHORUME. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRETENSÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Ação indenizatória ajuizada por pescador ao fundamento de que suposto vazamento de chorume ocorrido no ano de 2016, no entorno do Aterro de Gramacho, resultou em contaminação dos rios Sarapuí e da região da Baía de Guanabara e prejudicou a atividade pesqueira de caranguejos dos mangues e dos pescados da baía. ... (Continua)

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725 - TJSP. CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. OFENSAS PROFERIDAS EM REDES SOCIAIS. ABUSO DE DIREITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. ART. 187 DO CC/02.

Ação indenizatória ajuizada em virtude de ofensas proferidas pela ré em face do autor, no âmbito da rede social Facebook. Procedência parcial da ação, ficando a ré condenada a (i) não efetuar novas postagens com o mesmo teor ofensivo, sob pena de pagamento multa, no valor de R$ 100,00 por dia em que a publicação permanecer na rede social, sem prejuízo de responsabilização criminal por desobediência; (ii) a se retratar em sua própria rede social, dentro do 24 horas, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00; (iii) pagar ao autor, a título de reparação de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inconformismo da ré, que reitera não ter adotado conduta ilícita ou acarretado dano extrapatrimonial a ensejar a condenação imposta na origem, ressaltando jamais ter citado o nome do apelado ou proferido qualquer palavra ofensiva em desfavor do recorrido. Não acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento do dever de indenizar. Prova dos autos capaz de evidenciar o abuso de direito por parte da demandada, que excedeu manifestamente os limites da liberdade de expressão ao manifestar seu descontentamento através de publicação de caráter depreciativo, sendo plenamente possível identificar o destinatário da ofensa. Inteligência do art. 187 do CC/02. Precedentes deste E.TJSP. Sentença mantida. Verba sucumbencial majorada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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726 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO PREJUÍZO - SÚMULA 43/STJ - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

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727 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOCUMENTO JUNTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. DESCONTOS NÃO ELEVADOS. MERO ABORRECIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. ASTREINTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Estabelece o instituto da preclusão que cada faculdade processual, seja das partes ou do juiz, deve ser praticada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de realizar o ato respectivo, consoante o disposto no CPC, art. 507: «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.. ... (Continua)

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728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDO. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira. ... (Continua)

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729 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. MÁ-FÉ NA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS EM DETRIMENTO DE PESSOA VULNERÁVEL. EVIDENCIADA. PRECEDENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL. SÚMULA 54, STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo a Associação se desincumbido do ônus de demonstrar que negócio jurídico foi efetivamente firmado pela parte autora, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos descontados, com a consequente condenação à restituição dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor, em dobro, quando evidente a má-fé da requerida. ... (Continua)

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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a r. sentença que declarou a inexistência de débito, determinou a baixa de apontamento indevido ao nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito e condenou a parte ré ao pagamento de R$4.000,00 a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente e com juros a contar da publicação da sentença. ... (Continua)

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731 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória. Ressarcimento por dano moral decorrente de ato ilícito extracontratual. Matéria de competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª. Aplicação da Resolução 194/04, deste Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Resolução 281/2006, e do Provimento CG 07/2007, art. 1º, XXVII e XXVIII, da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

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732 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de distribuição. Inadimplemento contratual. Resilição unilateral do contrato pela fabricante dos produtos distribuídos antes do término da vigência contratual. Conjunto probatório que demonstra que a fabricante deu causa à extinção do contrato, pois interrompeu o fornecimento de produtos à distribuidora, tornando antieconômica a continuação do ajuste. Responsabilidade civil pelos danos materiais decorrentes da extinção abrupta do contrato. Reparação de danos prefixada em cláusula penal. Não cabimento, no entanto, de outra reparação a título de lucros cessantes, sob pena de conceder à autora duplicidade de reparação pelo mesmo fato («bis in idem). Ilícito extracontratual. Reconhecimento. Distribuidora que comprovou ter sido coagida pela fabricante a entabular negócios jurídicos (contratos de publicidade) que lhe causaram prejuízos materiais. Reparação por ilícito extracontratual devida, porém mitigada diante do benefício indireto obtido pela distribuidora com as campanhas publicitárias. Recursos providos em parte.

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733 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por danos morais. Prisão ilegal. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Incidência do verbete sumular 54/STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedente da Corte Especial. Agravo não provido.

«1. «Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ (AgRg no AREsp 271.325/MA, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3/4/13). ... (Continua)

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734 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. DESCONTOS INDEVIDOS. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da sentença, declinando os motivos do pedido de reexame da decisão. ... (Continua)

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736 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito (danos materiais). Sentença de procedência. Recurso da autora. Correção monetária. Mera atualização da moeda. Incidência desde o desembolso. Mora. Responsabilidade extracontratual. Constituição em mora com o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54/STJ). Índices. Correção monetária e juros moratórios conforme os art. 389 e 406, CC, redação prevista na Lei 14.905/2024. Recurso provido.

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737 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONTRATUAL. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  ESSENCIALIDADE DO BEM. PERÍODO DA SUSPENSÃO (STAY PERIOD) JÁ DECORRIDO. PROVIMENTO.

I. CASO EM ANÁLISE... (Continua)

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738 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR E DOS REQUERIDOS. DESPROVIMENTOS.

Apelação civil do autor e dos requeridos contra sentença de parcial procedência que condenou os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00, compensados com eventual SPVAT. Rejeitou pedido de pensionamento por suposta invalidez e indenização por supostos danos estéticos. ... (Continua)

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739 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Realização de perícia grafotécnica. Fraude inequívoca. Falha na prestação do serviço. Repetição do indébito devida, na forma simples. Ilícito extracontratual. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora minorada. Compensação ora autorizada. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu parcialmente provido

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740 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado por meio de assinatura eletrônica. Idosa. CDC. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Validade da contratação não demonstrada. Consumidor hipervulnerável. Inexigibilidade do débito reconhecida. Repetição do indébito devida, na forma simples. Ilícito extracontratual. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade. Precedentes da Corte. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcilamente provido

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741 - STJ. Direito autoral e civil. Execução pública de obras musicais por rádio comunitária. Direitos autorais. ECAd. Pagamento. Dever. Atividade não lucrativa. Irrelevância. Relação jurídica extracontratual. Juros. Incidência. Evento danoso. Dispositivos legais analisados. Arts. 68, § 4º, e 73, «caput, da Lei 9.610/98.

«1. Ação ajuizada em 27/02/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08/10/2013. ... (Continua)

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742 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - CULPA EXTRACONTRATUAL - VEÍCULO - ALIENAÇÃO A TERCEIRO POR LOCATÁRIO DO AUTOMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO E O DANO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

Veículo pertencente a sociedade empresarial locadora que foi transferido a terceiro por locatário. Alegação de omissão do agente público quanto à verificação da autenticidade dos dados inseridos na documentação apresentada para a transferência. Ausência de erro grosseiro que impediu a verificação da falsificação. Documento público que goza de presunção de legitimidade e de veracidade. Ausência de nexo de causalidade. Prejuízo que foi causado pelo comportamento delituoso de terceiro e que, por isso, não pode ser atribuído ao agente público. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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743 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu a ação de indenização por danos materiais e morais, com resolução de mérito, reconhecendo de ofício a prescrição da pretensão indenizatória. A parte autora sustenta que o prazo prescricional aplicável ao caso é decenal, por se tratar de responsabilidade contratual, e não trienal, como decidido pelo juízo de origem. Alega, ainda, nulidade da sentença por ausência de intimação prévia para manifestação sobre a prescrição reconhecida de ofício. ... (Continua)

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744 - TJSP. Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. CCB, art. 398 e CCB, art. 406, CTN, art. 161, § 1º, Súmula 54/STJ e enunciado 163 da III jornada de direito civil. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios são computados à razão de 1% ao mês, desde a ocorrência do evento danoso. Recurso parcialmente provido.

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745 - TJSP. Competência recursal. Ação de reparação de danos por prática de ato ilícito extracontratual. Competência de uma dentre as 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Artigo 2º, inciso III, letra «a, da Resolução 194/04, alterada pela Resolução 281/06 e Provimento 63/04, Anexo I, Inciso XXVII. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

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746 - TJSP. Competência recursal. Ação de indenização por danos morais. Alegação, pelo autor, de abertura de conta corrente, no banco-réu, por terceiro desconhecido, em seu nome, mediante a utilização de seus dados pessoais. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria pertencente a uma das câmaras da Seção de Direito Privado I. Redistribuição a uma das câmaras competentes. Recurso não conhecido.

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747 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos morais. Protesto indevido. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Sucumbência. Súmula 326/STJ. Quantum indenizatório. Excessividade. Denunciação da lei. CPC/1973, art. 70, III. Impossibilidade.

«1. Não há por que falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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748 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.  INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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749 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL PARA A ESPOSA E FILHO DE UMA DAS VÍTIMAS E MÃE E IRMÃO DE OUTRA VÍTIMA.

1) Mostra-se cabível a fixação de indenização mediante liquidação por arbitramento, em conformidade com o artigo 91, I, do CP, que prevê como um dos efeitos genéricos da condenação “tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime”. Além disso, o artigo 935 do Código Civil dispõe que “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal” .... (Continua)

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750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ILÍCITO - ASSINATURA FALSIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL IN RE IPSA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MINORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa. Impugnada a assinatura de determinado contrato bancário, o ônus probatório incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. O fato de ter havido fraude de terceiro não exime o fornecedor de sua responsabilidade. Negligência da parte ao não verificar a autenticidade da assinatura constante no contrato. A repercussão do dano moral nessa espécie de acontecimento é in re ipsa, ou seja, presumida, já que inegável o abalo sofrido. Ausente prova da contratação, cabe à instituição financeira devolver ao consumidor a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de seu benefício previdenciário. O «quantum indenizatório a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor. Deve a condenação ecoar, em relação ao ofensor, o necessário efeito dissuasório, a fim de que sejam desestimuladas eventuais condutas ilicitamente análogas. A correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal possuem natureza de ordem pública e, por isso, podem ser analisados até ... (Continua)

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