(DOC. VP 141.6475.4003.2300)

TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória. Ressarcimento por dano moral decorrente de ato ilícito extracontratual. Matéria de competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª. Aplicação da Resolução 194/04, deste Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Resolução 281/2006, e do Provimento CG 07/2007, art. 1º, XXVII e XXVIII, da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

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