(DOC. VP 406.8157.4903.6731) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando a restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, sob alegação de ausência de contratação válida de empréstimo consignado. A sentença reconheceu a irregularidade dos descontos e determinou a devolução dos valores em dobro, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: A controvérsia envolve: (i) a legalidade dos de

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