Jurisprudência sobre
relacao extracontratual
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901 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Abusividade da taxa de juros estipulada em contrato. Devolução simples de valores mantida, porquanto a situação dos autos não se trata de ilícito extracontratual. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Recurso minimamente provido
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902 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cessão de direitos sobre bem imóvel sem a anuência da autora, cotitular. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Responsabilidade civil da corré Ciasul não vislumbrada. Inocorrência de ação dolosa ou culposa por parte dela. Danos morais. Majoração. Acolhimento parcial, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Juros de mora que deverão incidir a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54/STJ.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Divulgação de dados pessoais no cadastro da requerida sem autorização prévia do demandante nas plataformas digitais denominadas «ACERTA Cadastral, «ACERTA Intermediário, «ACERTA Completo e «ACERTA básico". Responsabilidade civil extracontratual. Prestação de serviços. Competência preferencial da Colenda Subseção de Direito Privado II ou III deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, II.9 e III.13, §1º da 623/2013.
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral e tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Relação jurídica não reconhecida pelo cliente. Fraude caracterizada. Dano moral. Existência. Falha na prestação do serviço. Reconhecimento do dever de indenizar da corré Digimais. «Quantum indenizatório reduzido em face da corré BRB, fixada indenização semelhante a ser paga pela corré Digimais. Correção monetária do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Responsabilidade civil extracontratual. Honorários advocatícios. Arbitramento mantido, dado o provimento parcial dos recursos das partes. Recursos parcialmente providos
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905 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NAS ASSINATURAS ATESTADA MEDIANTE PERÍCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame... ()
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906 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Parcial procedência. Apelo do autor. Contratação fraudulenta de financiamento para aquisição de veículo reconhecida em embargos do devedor opostos na ação de execução anteriormente proposta. Nome do autor inserido em rol de inadimplentes. Ilícito praticado por terceiros extrapola a esfera do mero aborrecimento. Indenização por danos morais majorada para R$ 10.000,00. Juros computados a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54 do E. STJ. Sentença reformada.
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907 - TJSP. DECLARATÓRIA NEGATIVA - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE FGTS - SAQUE ANIVERSÁRIO PESSOA FÍSICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATRIBUÍDA AO BANCO CONTRATANTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR - REPETIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362, STJ - JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54, STJ - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, IMPROVIDO O DO RÉU
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908 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual de autarquia municipal prestadora de serviço público - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Refluxo de esgoto oriundo da tubulação que atingiu o imóvel dos autores - Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª) - Inteligência do art. 3º, I, item I.7, s «a e «b, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial - Precedentes - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido
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909 - TJSP. BANCÁRIO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO A PARTIR DOS DESCONTOS POSTERIORES A 31/03/2021 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - JUROS DE MORA SOBRE DANOS MATERIAIS A PARTIR DE CADA DESCONTO - JUROS DE MORA SOBRE DANOS MORAIS A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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910 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Parcial procedência para declarar a nulidade do empréstimo consignado e condenar o réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de danos morais - Irresignação da autora - Dano moral - Quantificação - Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser mantido - Juros de mora - Incidência a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - Recurso da autora parcialmente provido
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911 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Demanda indenizatória. Alegada abordagem vexatória por funcionários do estabelecimento comercial, derivada da suspeita de furto. Revelia da ré. Inexistência de controvérsia direta sobre a matéria de fato. Própria narrativa da petição inicial, todavia, que afasta a responsabilização pretendida. Abordagem que não se tem por abusiva em si mesma. Situação narrada que não justifica a indenização pretendida, não obstante o tom dramático da petição inicial. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelo dos autores desprovido.
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912 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual de autarquia municipal prestadora de serviço público - Ação de obrigação de fazer cc reparação de danos materiais e morais - Vazamento oriundo da tubulação de água do SAAEI que atingiu o imóvel dos autores - Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª) - Inteligência do art. 3º, I, item I.7, s «a e «b, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial - Precedentes - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido
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913 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM À COBRANÇA. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA AUTORA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE DEVEDORES. DANO MORAL PRESUMÍVEL. EXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54
do C STJ). SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ... ()
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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E VEÍCULO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO INTERNORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. TERMO INICIAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, condenando as rés ao pagamento de danos materiais e morais. ... ()
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915 - TJSP. Competência. Indenizatória. Recurso. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão de crédito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Perda de documentos. Fraude de terceiro. Competência recursal. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria afeta à 1ª a 10ª Câmaras deste Tribunal. Provimento 63/04, da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Anexo I, item XXVII, combinado com o art. 2º, III, «a, da Resolução 194/04, com redação da Resolução 281/06, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Colendas 1ª a 10ª Câmaras de Seção de Direito Privado I.
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916 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual do estado. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Danos morais. Configuração. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Honorários. Redução. Análise do contexto fático-probatório dos autos.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Com relação à configuração dos danos morais, percebe-se que a Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu por sua inexistência. Assim, para alterar a conclusão do Tribunal a quo, como requer o recorrente, seria imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. No que se refere ao dissídio jurisprudencial, o desrespeito aos requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. No mais, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso, em que o quantum foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determina a Súmula 7/STJ: «Apretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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917 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DO CONTRATO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO CABÍVEL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ DEMONSTRADA - ABATIMENTO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO NO CASO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Conquanto não se possa considerar o analfabeto, por si só, incapaz, a formalização do contrato com ele firmado deve observar determinados pressupostos formais, a fim de assegurar que a declaração de vontade foi fornecida de forma livre, desembaraçada e consciente. ... ()
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918 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJUSTA ACUSAÇÃO DE FURTO.
RECURSO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENTE. RÉ QUE DETINHA MEIOS DE VERIFICAR PREVIAMENTE O AUTOR DOS FATOS, MAS NÃO O FEZ DE FORMA CORRETA. DANOS MORAIS INAFASTÁVEIS. REDUÇÃO, CONTUDO, DO QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 5.000,00, DIANTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ANTE O ACOLHIMENTO EM PARTE DA APELAÇÃO DA RÉ. SÚMULA 54. APLICAÇÃO. SITUAÇÃO QUE OCORREU NO PLANO EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO, NECESSIDADE, DIANTE DA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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919 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. ATROPELAMENTO DE IDOSO EM VIA FÉRREA. ÓBITO. ATUAR IMPRUDENTE DA VÍTIMA. TRAVESSIA POR MEIO DE PASSAGEM CLANDESTINA. ATUAR NEGLIGENTE DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO LOCAL. CONCORRÊNCIA DE CULPAS CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES DE TESTEMUNHAS NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO PERMITIA O ACESSO DE TRANSEUNTES PELA REFERIDA PASSAGEM CLANDESTINA. DANO MORAL MANIFESTO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS DUAS AUTORAS, IRMÃS DA VÍTIMA, JÁ CONSIDERADA A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. VERBA DE FUNERAL DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O STJ posicionou-se, de forma pacífica, no sentido de aplicar às hipóteses que versem sobre acidente ferroviário em passagem clandestina, com vítima fatal, a responsabilidade subjetiva, na medida em que exige que reste comprovada a culpa da concessionária pelo descumprimento do seu dever legal de segurança, agindo com omissão ou negligência, consagrando também a culpa exclusiva e concorrente da vítima, caso se comprove a sua conduta imprudente. Esse entendimento foi esposado em sede de recursos repetitivos, nos REsp. Acórdão/STJ e 1.210.064/SP - Temas 517 e 518. ... ()
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920 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA E A IMAGEM VERSUS DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OFENSAS EM PROGRAMA DE RÁDIO. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. Caso em exame... ()
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921 - TJSP. Preliminar de ofensa à dialeticidade e impugnação à gratuidade processual. Não ocorrência.
Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar validade do contrato impugnado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Não demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Juros de mora que deverão incidir desde o evento danoso ante a responsabilidade extracontratual. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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922 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS DE R$ 45,00 MENSAIS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA FIXAR OS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO PARA ARBITRÁ-LOS EM R$ 2.000,00. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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923 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade extracontratual. Indenização. Dedução. Benefício previdenciário e seguro de vida. Descabimento. Não cabe a dedução de valores percebidos a título de benefício previdenciário e seguro de vida da indenização judicial por serem diversos os fundamentos jurídicos desses benefícios. A pensão por morte funda-se no Lei 8213/1991, art. 74 e a indenização securitária no CCB, art. 1432, enquanto a responsabilidade subjetiva decorre da violação de direito, nos termos do CCB, art. 159. Recursos parcialmente providos.
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924 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO POR PROVA PERICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PENSIONAMENTO E VERBA INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA STJ 54.
Morte do, respectivamente, genitor e esposo da primeira e segunda autoras, após colisão ocorrida em face da invasão do carro-forte de propriedade da ré, na contramão de direção, ou seja, na pista em que o veículo de propriedade da vítima, MARLOS, trafegava normalmente em sentido contrário, sendo que, ainda que houvesse sido comprovada a existência do suposto automóvel «VW Fusca, que teria freado repentinamente à frente do caminhão de transporte de valores da ré, tal fato não seria capaz de ilidir a responsabilidade da empresa demandada, haja vista que, nos termos do, II, do CTB, art. 29 (Lei 9.503, de 1997), é dever do condutor guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos na pista de rolamento. ... ()
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925 - TJSP. *Ação de indenização por danos morais - Negativação do nome da autora por débito não reconhecido - Danos morais evidenciados - Recurso exclusivo da autora - Propósito de majoração dos danos morais - Negativação indevida - Danos morais majorados em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedido da autora - Juros moratórios - Responsabilidade extracontratual - Juros moratórios fluem do evento danoso (súmula 54 do STJ) - Honorários advocatícios arbitrados em consonância com o CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido em parte.*
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926 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$1.579,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. JUROS INCIDEM DESDE A DATA DO DANO. ACOLHIMENTO. SÚMULA 54/STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ATO ILÍCITO. CODIGO CIVIL, art. 398. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS JUROS DA CONDENAÇÃO TENHAM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO ACIDENTE. RECURSO PROVIDO.
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927 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO, MAS NÃO NO VALOR PEDIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ (STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM VALORES CONSTANTES EM TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). NÃO CABIMENTO, NO CASO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85 (CPC). RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - IRDR TEMA 73 - ERRO SUBSTANCIAL CARACTERIZADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONFIGURAÇÃO - ATO ILÍCITO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO.
I - OCDC estabelece ao fornecedor o dever de prover ao consumidor informação clara e precisa sobre os termos da avença. ... ()
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929 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 3. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Manutenção da condenação em sentença, tendo em vista a vedação de reformatio in pejus. Juros de mora a partir do evento danoso (S. 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. 4. Sentença mantida, observada a vedação de reformatio in pejus. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização contra ente municipal. Pagamento de danos materiais e morais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Direito à indenização reconhecido na origem. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão do valor fixado. Súmula 7/STJ. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do ente municipal ao pagamento dos valores que a parte autora receberia à título de benefício previdenciário de auxílio doença, bem como a condenação em indenização por danos morais. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas quanto à incidência dos juros e correção monetária. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
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931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SOLICITAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - MÍNIMO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º, 3º
e 6º DO CPC. Não basta tão somente a parte alegar cerceamento de defesa por não ter o juízo oportunizado a produção de outras provas. Vale dizer, deve apontar a relevância e a pertinência daquilo que lhe foi suprimido, além de sua aptidão para modificar o entendimento do magistrado. O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no CPC, art. 373, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. Nestas ações, portanto, quem faz prova do fato constitutivo do direito é o réu, e não o autor, como de praxe. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentado do INSS. Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado. Quanto ao termo inicial dos juros, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, estes devem incidir desde o evento danoso, para os danos morais e materiais (Súmula 54/STJ). Por sua vez, a correção monetária, a teor da Súmula 362/STJ, deve incidir a partir da publicação da sentença para os danos morais e a partir da data do efetivo prejuízo para os danos materiais (Súmula 43/STJ). Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados utilizando como base de cálculo o valor: (a) da condenação; (b) do proveito econômico obtido pela parte vencedora; ou, por último, (c) atualizado da causa, conforme o caso, nos termos previstos no art. 85, § 2º, 3º e 6º, do CPC/2015, respeitado o teto mínimo de 10% e o máximo de 20%.... ()
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932 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS QUE SOFRE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. PERÍCIA GRAFOCTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. 2. AUTORA QUE SOFREU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL EXISTENTE, FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 3. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO C. STJ). 4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO
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933 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO PODER PÚBLICO (ART. 37, §6º, CR). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DO DANO. RE 1.027.633 (TEMA 940). TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1º RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.
1.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.027.633, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 06/12/2019, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 940), fixou a tese de que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ... ()
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934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) cancelar o contrato objeto da lide; (ii) condenar a parte ré a cessar os descontos referentes ao contrato ora declarado nulo; (iii) condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores descontados a título do contrato ora cancelado, a serem apurados em liquidação de sentença e corrigidas monetariamente a partir de cada desconto, bem como acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; (iv) condenar a parte ré ao pagamento, a título de danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidas monetariamente a partir da publicação da sentença e acrescida de juros moratórios de 1% a partir da citação. ... ()
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935 - TJSP. Improbidade administrativa. Condenação dos requeridos, dentre outras, às penas de ressarcimento ao erário e de pagamento de multa civil, com correção e juros moratórios incidentes da propositura da ação. Insurgência do Município quanto ao dies a quo dos consectários legais. Acatamento. Sanções por ilícito extracontratual, a atrair a incidência das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Juros de mora e atualização monetária que incidem desde o evento danoso. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Recurso provido
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936 - TJSP. Compra e venda. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Autor que foi atingido por choque elétrico no estabelecimento da ré enquanto realizava compras. Dano moral incontroverso. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Termo inicial para contagem dos juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54 do C. STJ. Juros que devem incidir desde o evento danoso. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido
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937 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Demanda indenizatória. Alegada insinuação indevida de furto por funcionários do estabelecimento comercial. Sentença de improcedência, em julgamento antecipado, com base na falta de prova pela autora dos fatos alegados. Cerceamento de defesa configurado, ante o interesse manifestado pela autora na produção de prova oral e documental e a pertinência dessas à vista da natureza e termos em que posta a controvérsia. Sentença anulada por error in procedendo, com retomada do processamento na origem. Apelo da autora provido
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938 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 20.000,00). INADMISSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO: PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 54, STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM MONTANTE ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... ()
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939 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE.
1.Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. ... ()
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940 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE.
1.Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. ... ()
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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE.
1.Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. ... ()
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942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE.
1.Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. ... ()
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943 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO, CUJOS PRÉMIOS ERAM DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NEGÓCIO NÃO COMPROVADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA - DESNECESSIDADE - CONDUTA QUE, POR SI SÓ, IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO art. 42, § ÚNICO, DO CDC - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676608/RS - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CABIMENTO - AÇÃO FUNDADA EM ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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944 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Divulgação de dados pessoais no cadastro da requerida sem autorização prévia do demandante nas plataformas digitais denominadas «ACERTA Intermediário, «ACERTA Completo, «Dataplus e «ACERTA essencial". Responsabilidade civil extracontratual. Prestação de serviços. Competência preferencial da Colenda Subseção de Direito Privado II ou III deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, II.9 e III.13, §1º da 623/2013.
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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945 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Ação indenizatória. Prejuízo individual causado por dano ambiental. Acidente ambiental ocorrido em 2016. Dispersão de chorume no entorno do Aterro de Gramacho e áreas adjacentes. Conflito negativo de competência 0001746-58.2024.8.19.0000, julgado pelo Órgão Especial. Declarada a competência da Câmara de Direito Privado. Vigência da Resolução 01/2023 do E. Órgão Especial. Matéria atinente à responsabilidade civil extracontratual. Incidência do art. 6º-B, XXVIII, do REGITRJ, alterado pela Resolução 01/2023. Redistribuição à Câmara de Direito Privado. Declínio da competência.
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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA JUGANDO EXTINTO O PROCESSO, EIS QUE PRESCRITAS AS PRETENSÕES JUDICIALIZADAS PELO AUTOR PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL EXTRACONTRATUAL. NENHUM REPARO HÁ DE SER FEITO NA SENTENÇA, EIS QUE PELA ANÁLISE DOS MARCOS INICIAIS DA PRESCRIÇÃO, QUE, PELA TEORIA DA ACTIO NATA, SE DÃO NA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO, COM SUPEDÂNEO NO art. 2.028 DO CC/02. NORMA ESTA DE DIREITO INTERTEMPORAL. VERIFICA-SE QUE TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS FORAM FULMINADOS PELO INSTITUTO PRESCRITIVO. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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947 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Acidente de trânsito. Paralisação de veículo destinado ao transporte de mercadorias. Responsabilidade extracontratual da seguradora, que indevidamente retirou o carro do poder do autor, para pretensamente indenizá-lo na condição de terceiro envolvido em acidente de trânsito. Retenção por seis meses para depois meramente comunicar que não arcaria com a indenização. Indenização devida. Fixação satisfatória. Alegação da seguradora de agravamento do risco. Não reconhecimento. Denunciação da lide procedente. Recurso dos réus parcialmente provido para este fim, desprovido o recurso da seguradora.
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948 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Julgamento de parcial procedência, com reconhecimento da responsabilidade da ré, locadora de veículos, por colisão provocada culposamente por locatário. Insurgência apenas do autor, proprietário do outro veículo envolvido. Desvalorização do veículo, em virtude do envolvimento no acidente e dos reparos necessários. Discutível pertinência de verba dessa ordem, em permanecendo o veículo com o autor, para uso normal, e não se destinando naturalmente à venda, além de não se poder prever o desdobramento desse uso, tampouco as condições de futura venda. Dano meramente especulativo, não consumado desde logo. Manutenção da verba, contudo, à míngua de recurso da ré. Valor arbitrado a título de depreciação que se tem por razoável, não justificando majoração. Pretensão recursal do autor, voltada a esse fim, desacolhida. Juros moratórios. Previsão, na r. sentença, de incidência a contar da citação. Responsabilidade civil extracontratual. Contagem da consumação dos danos para o autor, parte coincidentes com o momento do acidente, parte a serem considerados desde os desembolsos realizados. Readequação da distribuição proporcional das custas e despesas processuais, tendo em vista o grau de decaimento de cada uma das partes, maior no caso da ré. Sentença reformada em tais limites. Apelação do autor parcialmente provida.
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949 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Indenização. Ilícito extracontratual. Óbito de criança em creche municipal. Falecimento ocasionado por oclusão das vias aéreas. Sufocamento direto por asfixia mecânica. Laudo necroscópico evidenciando a presença de alimento (salsicha) na orofaringe. Omissão do Município na vigilância e cuidados adequados dos alunos sujeitos à sua guarda. Vítima possuidora de trissomia do cromossomo 21 (Síndrome de Down), a merecer atenção redobrada dos educadores. Relatos que demonstram a falta de autonomia alimentar completa da criança. Socorro intempestivo, evidenciado pela fase de sufocamento em que se encontrava a vítima. Falta de preparo mínimo para prestar socorro imediato no caso de asfixia, o que poderia ser determinante para o óbito de qualquer outra criança que vivenciasse situação semelhante. Responsabilidade extracontratual de caráter objetivo. «Faute du service qualificada pela deficiência, ineficiência e mau funcionamento de serviço público de educação infantil. Aplicação do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Inexistência de causa excludente do dever de indenizar. Irrelevância da absolvição dos servidores na esfera administrativa, bem como do oferecimento do alimento que bloqueou a passagem de ar (salsicha) em outras ocasiões. Manutenção da forma de consolidação do «quantum indenizatório, ausente recurso dos autores. Redução, no entanto, do valor arbitrado a título de indenização moral. Recursos parcialmente providos.
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950 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE ANÚNCIOS NA REDE SOCIAL FACEBOOK. COBRANÇA DE VALORES, NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE NÃO CORRESPONDEM AO PERÍODO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CONSIDERANDO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL, O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DO ARBITRAMENTO E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 54/STJ E O CODIGO CIVIL, art. 405. MANUTENÇÃO DA PORCENTAGEM A TÍTULO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADA NA SENTENÇA, COM A MAJORAÇÃO DE 3% EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
APELO DA RÉ DESPROVIDO. ... ()
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