Jurisprudência sobre
relacao extracontratual

851 - TJSP. Competência recursal. Ação de indenização por danos morais. Travamento de porta giratória para ingresso na instituição financeira. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria que se insere no âmbito de competência da 1ª a 10ª Câmaras da mesma Seção de Direito Privado. Disposições constantes do artigo 2º, inciso III, alínea «a, da Resolução 281/06 combinada com a Instrução de Trabalho IT SEJ0001, ambas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação.

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852 - TJSP. Competência. Ação declaratória combinada com indenizatória por danos morais movida por cliente contra instituição bancária. Demanda lastreada em alegada responsabilidade civil extracontratual. Aplicação do Provimento 63/04 e Resoluções ns. 194/04 e 281/06, inserindo o tema na competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à Subseção I da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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853 - TJSP. Competência recursal. Indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Extravio de documentos. Fraude de terceiro. Matéria afeta à 1ª a 10ª Câmaras de Seção de Direito Privado deste Tribunal (Provimento 63/04, da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Anexo I, item XXVII, c.c. O art. 2º, III, «a, da Resolução 194/04, com redação da Resolução 281/06, ambas do Órgão Especial deste Tribunal). Remessa dos autos a uma das 1ª a 10ª Câmaras de Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido.

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854 - TJPE. Processual civil. Reparação de danos morais. Indevido corte de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Inexistência de culpa exclusiva de terceiro. Obrigação de indenizar. Valor da indenização fixado em obediência ao princípio da razoabilidade. Decisão monocrática do relator que negou provimento ao recurso de apelação mantida indiscrepantemente. Termo a quo de aplicação de percentual para correção monetária em responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Admite-se a presunção do dano moral por meio da simples comprovação do ato ilícito naquelas hipóteses em que esse comportamento é objetivamente capaz de lesionar os bens juridicamente protegidos. No caso concreto, não pairam dúvidas de que a descabida interrupção no fornecimento de energia elétrica repercutiu de maneira bastante negativa ao usuário do serviço, o que justifica a condenação em verba indenizatória. ... (Continua)

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855 - TJSP. Apelação - Reclamação trabalhista - Responsabilidade civil extracontratual - Contração de doença em ambiente de trabalho com resultado morte - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação de que a contaminação por COVID-19 ocorreu no ambiente de trabalho - Doença que pode ser contraída em qualquer local, já que o contágio se dá pelo ar - Não comprovação do nexo de causalidade entre a morte do ex-servidor com qualquer conduta omissiva ou comissiva da Administração Municipal - Sentença mantida - Recurso não provido.

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856 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória, em via regressiva, ajuizada por seguradora. Sentença de procedência. Inconformismo da autora quanto ao termo inicial dos juros moratórios, suscitando a incidência desde o evento danoso. Juros de mora incidentes da data do desembolso por parte da autora, quando para ela consumado o prejuízo material, não da data da citação, como fixado em Primeiro Grau. Sentença parcialmente reformada para tal fim. Apelação da autora parcialmente provida, com observação

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857 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer e indenizatória de danos morais - Responsabilidade civil extracontratual - Pedido consistente na remoção de grupo e perfil na rede social Facebook, que publicaram conteúdos violadores da honra e da imagem da autora - Competência para julgamento da egrégia Primeira Subseção de Direito Privado, conforme orientação do colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Distribuição da apelação à colenda Décima Câmara de Direito Privado, que dela não conheceu - Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência.  

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858 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E INTERESSE RECURSAL - REJEITADAS - PRELIMINARES DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. I -

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade na hipótese em que pelos argumentos trazidos na peça recursal é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença recorrida. II - O interesse recursal pressupõe a possibilidade de obter resultado mais favorável do que o já reconhecido pela decisão de primeira instância. Assim, a pretensão de majoração do dano moral configura a existência de interesse recursal. III - O interesse de agir exige a verificação da indispensabilidade do procedimento judicial para obtenção da tutela pretendida pela parte autora. IV - O acesso ao Judiciário é garantia constitucional assegurada a todo aquele que se sente ameaçado em seu direito, segundo determina o CF/88, art. 5º, XXXV, ao dispor que: «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não havendo óbice à propositura de ação pretendendo a declaração de inexistência da relação jurídica e/ou débito e a indenização por danos morais sem demonstração de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. V - À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam da empresa ré que compõe a cadeia de fornec imento de serviços. VI - Considerando que a instituição bancária é responsável pela realização do débito automático em conta bancária de sua correntista, patente é sua legitimidade passiva. VII - Em casos que a parte autora nega a existência da relação jurídica e consequente inexistência de débito, é da parte ré o ônus de provar a existência da contratação e legalidade dos descontos em conta bancária da parte autora. Ausente a comprovação, evidente é o ato ilícito praticado com os descontos indevidos em conta bancária e a responsabilidade civil, nos termos dos art. 186 e 927 do CC, sendo devida a indenização. VIII - A privação do uso de importância, mesmo que de baixo valor, subtraída de conta bancária da parte autora, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, justificando indenização por danos morais, não se classificando como mero aborrecimento. X - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC que a indenização se mede pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. XI -Tratando-se de matéria de ordem pública, é possível a apreciação de ofício acerca da incidência dos juros de mora fixados na sentença. Seguindo a Súmula 54/STJ, nos casos de responsabilidade civil extracontratual, devem os juros de mora incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.... (Continua)

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859 - TJRJ. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TEORIA DO TERCEIRO INOCENTE. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 929 e CODIGO CIVIL, art. 930. REFORMA DA SENTENÇA.

A responsabilidade subjetiva consiste no dever imposto a alguém de indenizar outrem, por ter agido, o primeiro, de modo a confrontar o ordenamento jurídico ¿ agir este que pode ser doloso ou culposo ¿ causando, ao segundo, um dano material ou jurídico, tendo em vista a prática de um ato comissivo ou omissivo. In casu, reafirma a parte autora, ora apelante, a existência de dever de indenizar, pois o acidente decorreu de violação de dever de cuidado da primeira ré (condutora), que mantivera o veículo de propriedade do segundo réu atravessado em rodovia pública, pretensamente em razão de ¿fechada¿ promovida por terceiro, o que culminara no acidente sofrido pelo demandante. Depreende-se da peça de bloqueio que a parte apelada corrobora a dinâmica dos fatos ao afirmar que o automóvel encontrava-se atravessado na pista da esquerda da rodovia, suscitando, porém, que isso se deu em razão de ¿fechada¿ promovida por ônibus. Nesse contexto, sustenta a existência de excludente da responsabilidade civil consistente em fato de terceiro, o que elidiria o dever de indenizar. Destaco elucidativo trecho do julgado sobre a questão fática: ¿(...) Verifico pela narrativa das partes, depoimento da testemunha FÁBIO SOARES NASCIMENTO e Registro do acidente pela CCR (fls. 223/225), que o veículo conduzido pela ré rodou na pista por conta de uma provável fechada que sofreu de outro veículo, ficando atravessado na pista da esquerda. Assim, quando o autor fez a curva, deparou-se com o veículo da ré, necessitando realizar uma manobra brusca para não colidir com o mesmo, perdendo o controle, rodando na via e batendo no barranco existente no lado direito da via. Assim, no caso concreto, presente está o dano, consubstanciado nas avarias presentes no veículo do autor em decorrência da batida no barranco, conforme fotos acostadas às fls. 33/40, bem como o nexo de causalidade, na medida em que o veículo parado na via era conduzido pela 1ª ré, restando analisar a ocorrência de culpa da ré.¿ Todavia, como apontado pela parte apelante, o conjunto probatório não só não corrobora a ¿fechada¿, como, mesmo caracterizada a culpa de terceiro, não há de se falar em afastamento do dever de indenizar, pois, de fato, imperiosa a teoria do terceiro inocente. Vejamos: ¿Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a testemunha FÁBIO SOARES NASCIMENTO, a qual esclareceu que viu o momento em que o veículo da ré rodou na pista e ficou atravessado logo após uma curva, mas não chegou a ver se a mesma foi fechada por outro veículo. Afirmou que, logo em seguida, o autor vinha em seu veículo cortando uma carreta pelo lado esquerdo, quando se deparou com o veículo da ré atravessado na pista, portanto, a fim de evitar um acidente maior, o autor teria jogado o seu veículo para a direita, rodando na pista e batendo no barranco do lado direito.¿ Ora, ainda que a parte apelada não tenha demorado para retirar o automóvel ou mesmo sinalizar o local, é fato que o acidente experimentado pela parte apelante decorreu da existência do citado veículo na via, o que enseja a aplicação da teoria do terceiro inocente, ex vi dos CCB, art. 929 e CCB, art. 930, in verbis: Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do, II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. Art. 930. No caso do, II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado. Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, I). Logo, ainda que a manutenção do automóvel da parte apelada na via tenha decorrido de circunstância alheia a sua vontade, na medida em que a parte apelante, em estado de necessidade - porquanto realizara manobra e sofrera danos para evitar mal maior (colisão com o veículo da parte apelada) tampouco ocasionara o perigo, impõe-se o dever de indenizar, incumbindo à parte apelada, por via regressiva, perquirir a responsabilidade do terceiro culpado. Descabido, porém, o pedido de compensação por danos, uma vez que, em regra, acidente de trânsito sem afetação da integridade física da vítima não justifica a pretensão compensatória. Com efeito, em casos de acidente automobilístico sem vítima, não há, a priori, a configuração de dano moral. Ao contrário, em casos tais, o comum é que os danos não extrapolem a esfera patrimonial e ensejem indenização por danos materiais, eventualmente, sob as modalidades de lucros cessantes e ressarcimento de despesas correlacionadas (STJ. 3ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/06/2018 (Info 627). Ademais, o C. STJ entendera que, mesmo na hipótese de lesão corporal e fuga do condutor, o dano moral não se configura in re ipsa, (STJ. 4ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 27/04/2021 (Info 694), sendo necessária a superação dos limites do mero aborrecimento, o que decerto não se vislumbra no caso em comento. Considerando a parcial procedência da pretensão autoral, exsurge a sucumbência recíproca das partes, nos termos do CPC, art. 86, impondo-se o rateio das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser suportando na proporção de 50% por cada um dos litigantes em prol dos patronos da parte adversa. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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860 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 2 MIL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO (R$ 5 MIL) ESTABELECIDO POR ESTA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP) EM CASOS ANÁLOGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ (STJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Esta Câmara, em casos semelhantes aos dos autos -- descontos indevidos de valores, a título de pagamento de prêmio de contrato de seguro --, tem fixado indenização por dano moral em R$ 5 mil. E o dano moral está comprovado no caso, em que houve desconto indevido de valores em benefício previdenciário, verba, portanto, destinada à sobrevivência. ... (Continua)

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861 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Empréstimo consignado. Alegação de abertura de conta e contratação de empréstimo sem anuência da parte autora. Réu inibiu o empréstimo consignado e encerrou a conta corrente aberta em nome do autor. Dano moral reconhecido. Valor indenizatório majorado. Devolução em dobro devida. Infração à boa-fé objetiva. Juros moratórios a partir do ato ilícito extracontratual. Recurso do autor provido e desprovido o apelo do réu

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862 - TJSP. Apelações - Ação de indenização por danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes.

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863 - TJSP. Competência recursal. Responsabilidade civil extracontratual. Demanda indenizatória derivada de alegada denunciação caluniosa da qual o autor teria sido vítima. Existência de outra demanda indenizatória decorrente do mesmo fato. Recurso de agravo de instrumento extraído desse processo distribuído e julgado anteriormente por órgão fracionário distinto desta mesma Subseção. Acessoriedade entre as demandas. Prevenção, à luz do art. 105, caput, do RITJSP. Apelos não conhecidos, com determinação de redistribuição à C. 30ª Câmara de Direito Privado

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864 - TJSP. Competência recursal. Ação de inexigibilidade de débito combinada com reparação por danos morais. Recurso que versa sobre responsabilidade civil extracontratual. Competência de uma das câmaras de direito privado entre a 1ª e a 10ª, nos termos do art. 2º, III, «a, da Resolução 194/04, do art. 1º, XXIV, do Provimento 7/07 e da Norma de Segundo Grau IT SEJ00001, todos do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, determinada nova distribuição.

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865 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO C. STJ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

Ação de declaratória c/c indenização por danos morais julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência do débito negativado e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Busca o réu a improcedência da ação, alegando que a negativação se tratou de exercício regular de direito. O autor, por sua vez, requer a majoração dos danos morais e a aplicação da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

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866 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade extracontratual do Estado. Pleito de ressarcimento motivado por atuação supostamente negligente de instituição escolar municipal. Criança que aproveitou a porta aberta da escola e caminhou até sua residência sem qualquer lesão. Preocupação compreensível dos pais e necessidade de pronta revisão da conduta dos agentes escolares. Dano moral, porém, não caracterizado. Preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e denunciação à lide rejeitadas. Apelação da municipalidade provida para o fim de julgar improcedente a ação. Apelação dos autores não provida.

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867 - TJSP. Apelação. Declaratória c/c indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Autora que desconhece a contratação dos serviços e a existência dos débitos em aberto. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório suficiente para assegurar justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Juros de mora. Hipótese de responsabilidade extracontratual, ante a não comprovação da relação jurídica e dos débitos em aberto. Incidência da Súmula 54/STJ. Evento danoso como termo inicial dos juros moratórios. Recurso da ré improvido, acolhido parcialmente o da autora

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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO REQUERIDO PELA AUTORA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS APELANTES. REJEIÇÃO. INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA (arts. 7º, 25 E 14 DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 94, 343 DO TJRJ, 297, 479 DO STJ.

Apela a parte ré, alegando, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva das rés eis que não participaram da fraude. Ainda, alega que a autora recebeu em sua conta o valor contratado bem como a regularidade do contrato de empréstimo pessoal firmado. Refuta a ocorrência de dano moral, para pugnar pela improcedência do pedido e, subsidiariamente, seja determinada a restituição de forma simples, bem como reduzido o quantum indenizatório. ... (Continua)

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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INSERÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO POR DÉBITO DESCONHECIDO. SENTENÇA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A BAIXA DO APONTAMENTO RESTRITIVO, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Controvérsia que se cinge em verificar a validade da cessão de crédito que ocasionou a inscrição dos dados da autora, ora 2ª apelante, nos cadastros restritivos ao crédito, a ensejar a declaração de inexistência de dívida e danos morais passíveis de compensação, bem como, subsidiariamente, a adequação do quantum compensatório, se o termo inicial dos juros de mora deve ser alterado e se os honorários advocatícios devem ser majorados. ... (Continua)

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870 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO COM BASE EM INFORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. ENDEREÇO DIVERSO DO INVESTIGADO. ARROMBAMENTO DE PORTA E USO DE ARMA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E INCIDÊNCIA DA SELIC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e material decorrentes de cumprimento de mandado de busca e apreensão em residência das Autoras, as quais não guardam relação com o investigado, gerando abalo psicológico às moradoras e dano material ao imóvel. Enquanto as Autoras defendem a majoração do valor da indenização por danos morais, o Estado de Minas Gerais busca a exclusão das condenações; eventualmente, requer a redução do valor da indenização por danos morais e incidência da SELIC a partir de 09/12/2021. ... (Continua)

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871 - TJSP. Competência recursal. Indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Fraude em contratação. Inclusão indevida do nome do apelado nos cadastros de proteção ao crédito. Atribuição preferencial a uma das dez primeiras Câmaras de Direito Privado I do Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras). Provimento 63/2004, da Presidência do Tribunal de Justiça, e da Resolução 194/2004, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente.

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872 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Negativação em órgão de controle de crédito. Legitimidade do apontamento não demonstrada pelo réu, ônus que lhe competia. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 3.000,00. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos

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873 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL. SÚMULA 54, STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável e não exagerado, atendendo às peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE MOTORISTA DE COLETIVO ATINGIDO POR OUTRO COLETIVO DE PROPRIEDADE DO PRIMEIRO RÉU APÓS DESENTENDIMENTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

Atropelamento do pai e marido das autoras que foi vítima fatal de trágico acidente envolvendo o coletivo do primeiro réu responsável pela linha 634 (Bananal - Ilha / Praça Saens Pena), após colisão com o veículo conduzido pelo falecido. ... (Continua)

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875 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

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876 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO POR PROVA PERICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PENSIONAMENTO E VERBA INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

Morte da, respectivamente, esposa, mãe, filha e irmã dos autores, após colisão ocorrida devido à invasão do carro-forte, de propriedade da ré, na contramão de direção, ou seja, na pista em que o veículo conduzido pela outra vítima fatal trafegava normalmente em sentido contrário, sendo que, ainda que houvesse sido comprovada a existência do suposto automóvel VW Fusca, que teria freado repentinamente à frente do caminhão de transporte de valores da ré, tal fato não seria capaz de ilidir a responsabilidade da empresa demandada, haja vista que, nos termos do, II, do CTB, art. 29 (Lei 9.503, de 1997), é dever do condutor guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. ... (Continua)

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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTOS INDEVIDOS EM NOME DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA, PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DAS NEGATIVAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL, CARACTERIZADO E, BEM FIXADO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM FLUIR PARTIR DO EVENTO DANOSO, DIANTE DA CONFIFURAÇÃO DE ATO ILÍCITO DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, MANTIDA, EIS QUE A VERBA INDENIZATÓRIA ESTÁ ATUALIZADA. INCIDÊNCIA DA TÉCNICA DE JULGAMENTO, PREVISTA NO CPC, art. 942. PROVIMENTO DO RECURSO, POR MAIORIA.

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878 - TJSP. Competência. Sociedade de economia mista. Responsabilidade civil. Acidente emergente na esfera de execução de contrato de transporte. Competência interna. Em casos de responsabilidade civil extracontratual reconhece-se a competência recursória da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, ao passo que as ações versando sobre ilícito contratual resultante de pacto entre passageiro e transportador convocam a competência de uma das colendas Câmaras de Direito Privado da Corte. Não conhecimento do recurso e suscitação de dúvida de competência.

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879 - TJSP. Competência recursal. Ação de indenização por danos morais. Alegação do autor de que nunca celebrou contrato de empréstimo com o réu. Indenização por responsabilidade civil decorrente de ato ilícito extracontratual. Hipótese em que a matéria não é da competência desta 13ª câmara de direito privado, cabendo a análise do recurso por uma dentre a 1ª e a 10ª câmaras da seção de direito privado deste Tribunal de Justiça. Resolução 623/13 deste Tribunal. Determinada a redistribuição. Recurso não conhecido.

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880 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Indenização por dano moral. Travamento de porta giratória de banco em razão de detector de metais. Responsabilidade civil extracontratual, que não se trata nem de contratos bancários tampouco de prestação de serviços bancários. Matéria afeta à competência da 1ª a 10ª Câmara de Direito Privado. Exegese do art. 2º, III, alínea «a, da Resolução 194/2004. Suscitado o conflito de competência perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, com a suspensão do julgamento do recurso.

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881 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Metrô. Responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Danos suportados por usuário do serviço e por terceiro não-usuário. Adoção da teoria da responsabilidade objetiva no tocante ao usuário dos serviços prestados pela empresa de personalidade de direito privado, como também em relação ao terceiro não-usuário. Natureza contratual da relação estabelecida entre a concessionária e os usuários e extracontratual com relação a terceiros. Responsabilidade estabelecida com a mera presença do nexo causal entre o ato e o dano suportado pela autora. Precedentes Supremo Tribunal Federal, pelo seu tribunal pleno. Recursos das rés improvido e parcialmente provido da autora.

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882 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO AO PEDIDO DE PENSIONAMENTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA DOS RÉUS NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS.

Do recurso do réu Fabiano. Das preliminares. Quanto à preliminar de nulidade da sentença, sustenta o apelante que a sentença é nula por ser genérica e não apresentar a fundamentação necessária. Razão não assiste ao apelante. A fundamentação consiste na exposição das razões de decidir, ou seja, na demonstração dos motivos do convencimento do magistrado. Não se exige, entretanto, que ela seja exaustiva, sendo suficiente que a sentença, ainda que de forma sucinta, concisa, e objetiva demonstre as razões do julgado. Nesse diapasão, insta destacar que fundamentação sucinta não se confunde com falta de fundamentação, razão pela qual não é apta a invalidar o ato judicial. Ademais, não se impõe a análise de todas as questões argüidas pelas partes, desde que uma delas seja suficiente para o julgamento do mérito. No caso dos autos, o sentenciante adequadamente indicou os motivos da procedência da pretensão autoral, mormente no que tange à comprovação da dinâmica do acidente. Sendo assim, imperiosa a rejeição da referida preliminar. Quanto à preliminar de sentença extra petita, o princípio da correlação encontra respaldo na doutrina e na legislação (CPC/2015, art. 492 ), principalmente limitando à atuação do juiz, quando da prolação da sentença. O limite da sentença é o pedido, porque como ato de entrega da tutela jurisdicional, deve ficar adstrito aos limites estabelecidos pela demanda, ou seja, uma sentença não pode ficar aquém do que foi pedido, ou seja, não pode o magistrado sentenciar sem ter apreciado todos os pedidos em juízo (infra ou citra petita), superior ao pedido (ultra petita) e tampouco julgar coisa diversa do que foi pedido (extra petita). Com efeito, no caso dos autos, além do pensionamento devido a título de lucros cessantes, o sentenciante concedeu pensionamento pela redução da capacidade laborativa, o que jamais foi requerido pelo autor, razão pela qual deve ser excluída tal verba da condenação para ambos os réus. Sendo assim, acolho a preliminar para expurgar da condenação o pensionamento pela redução da capacidade laborativa, no valor de R$ 103.642,22. Mérito. Trata-se de relação albergada pelo instituto da responsabilidade extracontratual ou aquiliana subjetiva, nos exatos termos do art. 927, caput c/c CCB, art. 186. A responsabilidade subjetiva consiste no dever imposto a alguém de indenizar outrem, por ter agido, o primeiro, de modo a confrontar o ordenamento jurídico - agir este que pode ser doloso ou culposo - causando, ao segundo, um dano material ou jurídico, tendo em vista a prática de um ato comissivo ou omissivo. In casu, ao contrário do aduzido pela parte ré, o acervo probatório ratifica a dinâmica dos fatos tal como narrada na exordial. Com efeito, o réu afirma que estava na sua mão e que o acidente foi provocado pelo autor, que conduzia sua motocicleta de forma imprudente. Contudo, a prova atesta que o carro conduzido pelo réu não estava parado e que estava com parte na contramão de direção, conforme fotografia juntada na inicial. Logo, conforme se verifica da dinâmica descrita no registro de ocorrência, o réu dirigia seu veículo na contramão quando atingiu o autor, que estava em uma motocicleta. Nessa seara, fato é que o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Por tais fundamentos, diante da indiscutível comprovação de que a condução imprudente da parte ré foi decisiva para o evento danoso, estando, igualmente, terminantemente demonstrada a conduta, o nexo causal e o dano, inconteste a responsabilidade civil da parte ré configurando-se, por conseguinte, a responsabilidade em ressarci-la dos prejuízos provocados. Quanto aos danos materiais, de fato não há mais necessidade de conserto da moto, de forma que o caso resolve-se em perdas e danos, sendo evidente o prejuízo sofrido e a necessidade de venda da motocicleta exatamente porque o autor não tinha condições de custear o conserto. Contudo, não é possível conceder-se o valor do orçamento, até porque é superior ao valor da motocicleta. Assim, deve ser reduzido o valor do dano material para o valor apresentado pelo autor às fls.55, que representa o valor da moto no mercado, qual seja, R$11.696,00, devidamente atualizado. Quanto ao pedido de lucros cessantes, correto o sentenciante ao concedê-lo, porquanto o autor auferia salário de R$ 1.693,54, tendo que ficar 10 meses parado, conforme laudo pericial confeccionado nos autos. Quanto ao dano moral, este é inerente ao próprio evento danoso, configurando-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. O autor padece até os dias de hoje de diversas lesões, decorrentes do grave acidente sofrido, o que torna evidente o sentimento de angústia e dor, a ensejar a reparação moral. No que tange à quantificação da indenização devida a título de compensação por danos morais, tal questão sequer foi alvo de irresignação recursal específica, sendo certo que o valor arbitrado de R$15.000,00 (quinze mil reais) se compatibiliza com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. O dano estético também restou demonstrado pelo laudo pericial acostado, sendo correto o seu arbitramento no valor de R$5.000,00. Do recurso do réu, W A MARMORARIA. O conhecimento de quaisquer recursos está adstrito à observância dos requisitos acima listados, merecendo destaque, no caso em apreço, a sua interposição dentro do prazo legal. Com efeito, proferida a sentença em 19.09.2023. Contudo, o referido réu interpôs recurso de embargos de declaração, os quais não foram conhecidos. Muito embora o recurso tenha sido oposto tempestivamente, o juiz expressamente dispõe sobre sua inadmissibilidade, devendo-se destacar que o réu não recorreu de tal decisão, mediante interposição do recurso de agravo de instrumento, nem tampouco em sua apelação, que é silente sobre o não conhecimento dos embargos de declaração. Desse modo, restou patente a ausência de interrupção do prazo da apelação. Sendo assim, tendo sido interposta a apelação apenas em 11.10.2024, ou seja, após o prazo de 15 dias úteis, manifesta a sua intempestividade. Provimento parcial do recurso do réu FABIANO. Não conhecimento do recurso do réu W A MARMORARIA.... (Continua)

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883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE.

Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. ... (Continua)

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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE.

Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. ... (Continua)

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885 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS ATINGIDOS POR DANOS AMBIENTAIS. PESCADOR. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. QUESTÃO DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Recurso de Apelação em face de sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido. ... (Continua)

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886 - STJ. Processual civil. Ação de ressarcimento ao erário municipal. Indevido levantamento de valores correspondentes a desapropriação de imóvel já pertencente ao ente público antes da lide. Ato ilícito. Omissão. Não verificada. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo a quo. Súmula 54/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o Município de Londrina/PR ajuizou ação ordinária de ressarcimento de danos ao patrimônio público contra a sociedade empresaria COPRALON, objetivando o ressarcimento dos valores recebidos pelo réu indevidamente sob argumento de que o imóvel desapropriado e indenizado já integrava o patrimônio público. Relata, em síntese, que ajuizou em 20.07.1990 ação de desapropriação em face da ré (autos 563-83.1990.8.16.0014), em razão de declaração de utilidade pública de determinada área de terras. Narra que, julgado procedente o pedido, depositou nos autos o valor do precatório (R$ 763.576,13), o qual foi levantado pela empresa expropriada em dezembro de 2015. Aduz, porém, que na fase de registro da sentença perante a Central Eletrônica de Registro Imóveis - CRI, constatou-se que o imóvel desapropriado fora doado ao Município de Londrina em 17.12.1992, isto é, na pendência da ação desapropriatória. Desse modo, com fundamento no § 5º da CF/88, art. 37, assevera que a demandada «recebeu verbas públicas municipais indevidamente como indenização em razão de desapropriação sofrida, cumprindo-lhe restituir o valor indevidamente levantado. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente, condenando a ré ao ressarcimento no importe de R$ 763.576,13 (setecentos e sessenta e três mil, quinhentos e setenta e seis reais e treze centavos), atualizado desde 20.11.2015 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, com juros de mora (12% ao ano) computados da citação (17.11.2020). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento ao recurso de apelação do Município autor, e negou provimento ao recurso adesivo da Empresa ré. ... (Continua)

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887 - TJSP. Apelação Cível - Indenizatória - Queda de árvore sobre veículo em via pública - Responsabilidade civil extracontratual do Estado - Teoria da responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Danos materiais - Inocorrência de caso fortuito ou de força maior - Queda de árvore sobre veículo automotor - Danos materiais - Admissibilidade - Omissão da Municipalidade não elidida - Ausência de excludentes de responsabilidade - Atualização do débito pela Taxa Selic - Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso do Município não provido

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888 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória, em via regressiva, ajuizada por seguradora. Abertura da porta de veículo estacionado junto ao meio-fio, pelo réu, sem observância do fluxo de tráfego, abalroando a lateral do veículo segurado. Culpa devidamente caracterizada. CTB, art. 49. Indenização devida. Juros de mora e correção monetária, contados autonomamente. Substituição da atualização monetária pela variação da taxa Selic apenas a contar da vigência da Lei 14.905/2024. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação do réu desprovida

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889 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Abusividade da taxa de juros estipulada em contrato. Devolução simples de valores mantida, porquanto a situação dos autos não se trata de ilícito extracontratual. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Recurso minimamente provido

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890 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cessão de direitos sobre bem imóvel sem a anuência da autora, cotitular. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Responsabilidade civil da corré Ciasul não vislumbrada. Inocorrência de ação dolosa ou culposa por parte dela. Danos morais. Majoração. Acolhimento parcial, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Juros de mora que deverão incidir a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54/STJ.

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891 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Divulgação de dados pessoais no cadastro da requerida sem autorização prévia do demandante nas plataformas digitais denominadas «ACERTA Cadastral, «ACERTA Intermediário, «ACERTA Completo e «ACERTA básico". Responsabilidade civil extracontratual. Prestação de serviços. Competência preferencial da Colenda Subseção de Direito Privado II ou III deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, II.9 e III.13, §1º da 623/2013.

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892 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral e tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Relação jurídica não reconhecida pelo cliente. Fraude caracterizada. Dano moral. Existência. Falha na prestação do serviço. Reconhecimento do dever de indenizar da corré Digimais. «Quantum indenizatório reduzido em face da corré BRB, fixada indenização semelhante a ser paga pela corré Digimais. Correção monetária do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Responsabilidade civil extracontratual. Honorários advocatícios. Arbitramento mantido, dado o provimento parcial dos recursos das partes. Recursos parcialmente providos

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893 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Parcial procedência. Apelo do autor. Contratação fraudulenta de financiamento para aquisição de veículo reconhecida em embargos do devedor opostos na ação de execução anteriormente proposta. Nome do autor inserido em rol de inadimplentes. Ilícito praticado por terceiros extrapola a esfera do mero aborrecimento. Indenização por danos morais majorada para R$ 10.000,00. Juros computados a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54 do E. STJ. Sentença reformada.

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894 - TJSP. DECLARATÓRIA NEGATIVA - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE FGTS - SAQUE ANIVERSÁRIO PESSOA FÍSICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATRIBUÍDA AO BANCO CONTRATANTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR - REPETIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362, STJ - JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54, STJ - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, IMPROVIDO O DO RÉU

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895 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual de autarquia municipal prestadora de serviço público - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Refluxo de esgoto oriundo da tubulação que atingiu o imóvel dos autores - Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª) - Inteligência do art. 3º, I, item I.7, s «a e «b, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial - Precedentes - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido

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896 - TJSP. BANCÁRIO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO A PARTIR DOS DESCONTOS POSTERIORES A 31/03/2021 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - JUROS DE MORA SOBRE DANOS MATERIAIS A PARTIR DE CADA DESCONTO - JUROS DE MORA SOBRE DANOS MORAIS A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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897 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Parcial procedência para declarar a nulidade do empréstimo consignado e condenar o réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de danos morais - Irresignação da autora - Dano moral - Quantificação - Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser mantido - Juros de mora - Incidência a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - Recurso da autora parcialmente provido

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898 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Demanda indenizatória. Alegada abordagem vexatória por funcionários do estabelecimento comercial, derivada da suspeita de furto. Revelia da ré. Inexistência de controvérsia direta sobre a matéria de fato. Própria narrativa da petição inicial, todavia, que afasta a responsabilização pretendida. Abordagem que não se tem por abusiva em si mesma. Situação narrada que não justifica a indenização pretendida, não obstante o tom dramático da petição inicial. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelo dos autores desprovido.

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899 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual de autarquia municipal prestadora de serviço público - Ação de obrigação de fazer cc reparação de danos materiais e morais - Vazamento oriundo da tubulação de água do SAAEI que atingiu o imóvel dos autores - Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª) - Inteligência do art. 3º, I, item I.7, s «a e «b, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial - Precedentes - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido

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900 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM À COBRANÇA. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA AUTORA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE DEVEDORES. DANO MORAL PRESUMÍVEL. EXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54

do C STJ). SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ... (Continua)

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