Jurisprudência sobre
relacao extracontratual

951 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. INCONTROVERSIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 8.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL, E, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM MONTANTE ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. NECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo a confederação demandada se desincumbido do ônus de demonstrar um ajuste válido com o demandante, deve ser reconhecida a ilegalidade de descontos de valores em benefício previdenciário, com a determinação de devolução, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, quando há prova de má-fé.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA  CABIA À ASSOCIAÇÃO DEMANDADA E QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Não tendo a associação demandada se desincumbido do ônus de demonstrar um ajuste válido com a demandante, deve ser reconhecida a ilegalidade de descontos de valores em benefício previdenciário, com a determinação de devolução, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, quando há prova de má-fé. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c restituição de valores pagos indevidamente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Seguro. Repetição de indébito que deve ocorrer de forma simples, como constou da r. sentença, porquanto a situação dos autos não se trata de ilícito extracontratual. Honorários advocatícios. Comportam modificação, ora fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Prequestionamento. Previsão legal. CPC/2015, art. 1.025. Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise de todo o tema trazido pela oposição deste recurso Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - TJSP. Apelação. Competência Recursal. Atropelamento em linha férrea administrada por concessionária de serviços públicos em razão de suposta ausência de sinalização e de adoção de medidas de segurança no local do sinistro. art. 3º, I.7, b, da Resolução 623/13, que estabelece a competência da Seção de Direito Público para conhecer e julgar os recursos que versem responsabilidade extracontratual do Estado, compreendida a decorrente de atos ilícitos praticados por concessionárias e permissionárias de serviço público. Precedentes do Colendo Órgão Especial deste Tribunal. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo o fornecedor se desincumbido do ônus de demonstrar que houve manifestação de vontade válida, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos descontados, com a consequente condenação à restituição dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro, quando evidente a má-fé do ente de direito privado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O BANCO RÉU A SE ABSTER DE EFETUAR DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, A RESTITUIR EM DOBRO O VALOR DE R$ 1.008,00, ALÉM DOS DESCONTOS EFETIVADOS NO DECORRER DO PROCESSO, E AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RÉ QUE MERECE SER PARCIALMENTE PROVIDO.

Inicialmente rejeita-se o pedido da parte ré de extinção do feito sem resolução do mérito em razão do alegado decurso do prazo para regularização do feito com a habilitação dos herdeiros, posto que a mesma foi realizada de forma tempestiva. Da análise da prova produzida, verifica-se que o réu não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados pelo autor, não apresentando provas cabais de suas alegações ou comprovando a legitimidade da cobrança de empréstimo consignado que vinha sendo descontado de benefício previdenciário do autor. In casu, observa-se que a instituição financeira não produziu prova de que o pacto foi efetivamente firmado pelo autor, notadamente porque, em sua peça defensiva limitou-se a afirmar a regularidade da contratação, sem, todavia, trazer provas mínimas da suposta relação contratual firmada com o autor. O réu foi instado a se manifestar sobre a produção de prova, tendo afirmado seu desinteresse na produção de qualquer outra prova além daquelas já constantes dos autos, sendo que, fixado o ponto controvertido e distribuído o encargo probatório com a inversão do ônus da prova, foi intimado a acostar aos autos o contrato em questão, porém, quedou-se inerte. O autor negou ter celebrado empréstimo com o banco réu que, por sua vez, não juntou o suposto contrato, tampouco a autorização para os descontos ou prova de disponibilização do valor do crédito na conta corrente do autor, documentos que deveriam ter instruído a contestação. Dessa forma, o demandado não se desincumbiu de seu ônus probatório, eis que não comprovou a existência da contratação questionada pelo consumidor. Inobservância do encargo imposto pelo CPC, art. 373, II. Manifesta falha na prestação do serviço a cargo da parte ré, que não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Risco do Empreendimento. Eventual atuação de terceiro fraudador que não isenta o réu do dever de reparação. Fortuito interno. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. Todavia, não há que se falar em restituição em dobro dos valores cobrados, pois a cobrança não decorreu de dolo do réu, posto que o banco é tão vítima quanto o próprio consumidor, o que configura o engano justificável de que trata a parte final do parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral configurado. Insegurança Patrimonial. Verba de natureza alimentar. Redução do valor arbitrado a título de dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a fim de melhor atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo pedagógico do instituto, valor este que não se afasta da média aplicada por esta Corte Estadual de Justiça. Termo inicial da incidência de juros e correção monetária que não merece reparo. Relação extracontratual. Reforma parcial da sentença para determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente se dê na forma simples, bem como para reduzir a verba indenizatória a título de danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se no mais o decisum. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA DO RÉU DEMONSTRADA. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIOU A DINÂMICA DO ACIDENTE. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DO AUTOR. CULPA PRESUMIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES) COMPROVADOS. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Tratando-se de responsabilidade civil subjetiva decorrente de acidente de trânsito, exige-se a comprovação da culpa, do dano e do nexo causal. 2. As provas constantes dos autos indicam como causa do acidente a falta de atenção na condução do primeiro réu, que colidiu sem interferência externa com a traseira do veículo do autor, conduzido por seu pai. 3. A culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo que está imediatamente à sua frente é presumida, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, o que não foi a hipótese dos autos. 4. Responsabilidade civil do réu. 5. Dano material (danos emergentes e lucros cessantes) mantidos, eis que devidamente comprovados nos autos. 6. Dano moral evidenciado e adequadamente arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA - Risco de ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da Concessionária ao não inspecionar devidamente as condições de tráfego da rodovia e sua manutenção - Inteligência do art. 37, §6º da CF/88 - Demonstrado o nexo de causalidade - Danos materiais configurados - Comprovação documental - Condenação ao pagamento em regresso, devido - Atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a data do evento danoso - Sentença alterada, em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pretensão indenizatória - Manutenção indevida da inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito por seis meses, a contar do trânsito em julgado da demanda que rescindiu o contrato pactuado entre as partes e desconstituiu a dívida - Danos morais devidos - Redução necessária - Encargos legais que incidem sobre o valor da condenação corrigidos de ofício - Sucumbência carreada na íntegra à requerida com acerto - Honorários advocatícios fixados consoante parâmetros legais - Apelo provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Atropelamento de criança por ônibus. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa caracterizado. A mera circunstância de a autora e sua genitora estarem na faixa de rolamento no momento do acidente não exaure a investigação acerca das circunstâncias do fato, sobretudo do ponto de vista da legalidade da manobra realizada pelo ônibus e da evitabilidade do choque, com vistas, por exemplo, à constatação de culpa concorrente. Sentença de improcedência cassada, para que tenha lugar regular aprofundamento instrutório, com produção da prova oral requerida. Apelação da autora provida para tal fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Descontos mensais em conta corrente não reconhecidos pelo consumidor. Nulidade do contrato declarada em primeira instância. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório e ao termo inicial dos juros de mora. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicletas em cruzamento sinalizado. Prova testemunhal que indica a ultrapassagem pelo réu de semáforo fechado para si. Culpa do réu reconhecida. Orçamentos apresentados pelo autor verossímeis e compatíveis com a realidade dos fatos. Acolhimento do menor deles, para efeito de ressarcimento das avarias no veículo. Dano moral configurado em razão da lesão sofrida pelo autor. Valor fixado (inferior ao pedido inicial) que se afigura razoável, tendo em vista as repercussões suportadas. Sentença reformada nesse limite. Demanda procedente em parte. Apelação do autor parcialmente provida para tal fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - TJSP. Preliminar. Ofensa à dialeticidade. Não ocorrência. Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Juros de mora que deverão incidir desde o evento danoso diante da responsabilidade extracontratual. Litigância de má-fé. Não evidenciada a atuação temerária do apelante, portanto, incabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - TJSP. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Depósito judicial. Relação jurídica extracontratual, que difere da relação estabelecida entre o poupador e o banco depositário. Direito inquestionável do favorecido de receber as diferenças reclamadas, sobretudo porque o levantamento do valor depositado sem a correta aplicação da correção monetária causa efetivo e concreto prejuízo ao credor e enriquecimento ilícito da instituição financeira. A correção monetária não representa qualquer acréscimo, mas apenas a recomposição do valor da moeda. Aplicação do IPC como índice de correção monetária que deve incidir sobre a quantia depositada à época, e não apenas sobre saldo remanescente após o levantamento efetuado. Cálculo que deve ser feito com relação aos mandados de levantamento que foram objetos de cessão de crédito em favor da autora. Recursos providos nestes tópicos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Ilícito extracontratual. Tombamento de caminhão em ponte administrada pelo Município de Presidente Epitácio. Má conservação da via. Comprovação. Infringência ao dever inerente à boa gestão pública. Omissão que implica no dever de indenizar. Aferição do valor do veículo. Arbitramento com base nas tabelas da FIPE. Adequação. Não incidência do disposto na Lei 11960/2009. Juros de mora aplicáveis à razão de 1% ao mês, em observância do CCB, art. 406. Reexame necessário e recursos do autor e da municipalidade não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Seguro - Contratação não comprovada - Descontos indevidos na conta bancária do consumidor - Abusividade na conduta da ré - Valores debitados em conta corrente do consumidor devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e configuram danos morais - Valor da indenização reduzido para R$ 10.000,00, que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Pleito de incidência da taxa SELIC que abrange juros e correção monetária não acolhido - Débito decorrente de responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito - Não cabimento de aplicação da taxa SELIC - Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DE ASSINATURA EM DOCUMENTO PELA AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PREJUDICADA PELA OMISSÃO DA RÉ QUE NÃO PAGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS.  ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA À ASSOCIAÇÃO E QUE DELE ELA NÃO SE DESINCUMBIU. MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. DEMONSTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA REQUERENTE (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO: PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 54, STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que o contrato celebrado foi efetivamente firmado pela consumidora, a inexistência de relação jurídica autoriza a imposição de restituição, em dobro, de valores debitados indevidamente do benefício previdenciário, quando há má-fé. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação cível. Empresa concessionária de serviço público de saneamento básico. Responsabilidade civil. Ilícito extracontratual. Queda de automóvel em poço de visita da ré. Inexistência do tampão de acesso. Pretensão fundada na responsabilidade objetiva. Exceção. Acidente de trânsito. Competência da Seção de Direito Privado. Inteligência do art. 3º, I, I.7, 'b', combinado com o art. 5º, III, III.15, ambos da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a redação dada pela Resolução 736/2016 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 28ª Câmara de Direito Privado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Negativação. Concessionária Águas do Rio. Sentença acolhendo o pedido. Recurso do autor. - A fatura que originou a negativação do nome do autor, com vencimento em dezembro/2023, se refere a período em que as partes não mantinham mais relação jurídica, vez que o contrato foi encerrado em agosto/2022, oportunidade em que o hidrômetro foi desinstalado do imóvel. - Negativação indevida. Dano moral caracterizado. - Verba indenizatória que admite majoração (R$ 10.000,00), adequando-se à jurisprudência da Câmara em casos análogos. - Inexistência de relação jurídica entre as partes. Ilícito extracontratual. O termo inicial dos juros moratórios é a data do evento danoso (negativação). Súmula 54/STJ. Jurisprudência da Câmara. - Recurso que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO RECONHECE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PARA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DETERMINAÇÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÉNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO.

Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - STJ. Rocessual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Responsabilidade extracontratual por danos e lucros cessantes. Responsabilidade civil atribuído à concessionária de serviço público. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. FRAUDE INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO BANCO RÉU. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SÚMULA 331 DO TJ-RJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBETE SUMULAR DE 343 DO TJRJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiária de aposentadoria em face de instituição financeira, questionando a contratação fraudulenta de empréstimos consignados. 2. Aplicação do CDC, nos termos dos CDC, art. 17 e CDC art. 3º. 3. Fraude constatada mediante prova pericial grafotécnica. Ausência de impugnação por parte da instituição financeira, restando incontroversa a falha na prestação do serviço bancário. 4. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC, inexistindo engano justificável por parte da instituição financeira. 5. Observância da súmula 331 do TJ-RJ para correção monetária e juros de mora desde a data de cada pagamento indevido. 6. Dano moral configurado. Retenção indevida de valores de verba alimentar, comprometendo o sustento da autora e gerando insegurança e instabilidade financeira. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme o verbete sumular 343 do TJRJ. Redução do montante arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. Correção monetária sobre os danos morais, a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. Juros moratórios, a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Responsabilidade extracontratual. 9. Sentença que merece reforma parcial. 10. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta do contrato. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro devida. Falha grave de segurança a demonstrar ofensa à boa-fé objetiva. Juros de mora sobre os danos materiais que devem incidir desde o evento danoso, uma vez que a fraude enseja responsabilidade extracontratual. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - TJSP. declaratória de inexistência de débito CUMULADA COM repetição do indébito e indenização por dano moraL - Empréstimo não pactuado - Contrato com assinatura que não é da autora - Prova pericial nesse sentido - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução simples dos valores descontados no benefício previdenciário - Dano moral não configurado - Autora que não demonstrou ter intenção de devolver o dinheiro recebido do Banco - Juros de mora que correm a partir do evento danoso, por ser caso de responsabilidade extracontratual (súmula 54, do STJ) - Recurso parcialmente provido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - TJSP. Empréstimo consignado. Não comprovação da contratação. Alegação de fraude. Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato. CPC, art. 429, II, o ônus da prova, quando há contestação de assinatura, é da parte que produziu o documento. Réu não teve interesse em realizar a perícia grafotécnica. Alegação da autora de falsidade da assinatura acolhida. Descontos indevidos. Dano moral. Indenização majorada. Devolução em dobro devida. Infração à boa-fé objetiva. Juros moratórios a partir do ato ilícito extracontratual. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o recurso do réu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - TJSP. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobranças indevidas. Imposição da penalidade objeto do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais evidenciados. Perda de tempo útil caracterizada. Reparatória mantida no patamar arbitrado (R$ 5.000,00). Correção monetária a partir do arbitramento. Incidência dos juros de mora decorrentes de responsabilidade extracontratual sobre a indenização por danos morais desde o evento danoso. Exegese da Súmula 54 do C. STJ e do art. 398 do CC. Apelo da requerida desprovido. Recurso do autor parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FIGURAR JUNTAMENTE COM A SEGURADORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RELATIVOS AO PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM QUANTIA JUSTA E ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - TJSP. 1. Apelação. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDOS CUMULADOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. NÃO CONHECIMENTO DA PARTE EM QUE AUSENTE INTERESSE RECURSAL. 4. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM EXAME. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO BEM DECLARADA, BEM COMO DETERMINADO O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 5. DEVIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VISTO QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 6. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM MONTANTE RAZOÁVEL. 7. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. 8. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - TJSP. Apelação de ambas as partes. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenizatória por dano moral. Parcial procedência. Alegação da autora de não contratação. Perícia grafotécnica que confirmou a falsidade da assinatura no instrumento negocial. Invalidade reconhecida. Condenação da ré à restituição dos valores descontados indevidamente da autora, de forma simples e atualizada, admitida compensação com o valor comprovadamente disponibilizado na operação. Juros de mora devidos desde cada desconto ilegítimo. Exegese da Súmula 54/STJ. Responsabilidade extracontratual. Pleito indenizatório. Descabimento. Dano moral. Não ocorrência. Necessidade de readequação da sucumbência processual. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora desprovido e da ré parcialmente provido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DO CONTRATO - NEGATIVAÇÃO DE NOME - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Na qualidade de destinatário das provas, o juiz tem a faculdade de indeferir aquelas que não se prestem a formar seu convencimento, em razão da existência de outros elementos de convicção nos autos, o que não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - TJRJ. Conflito de Competência. Órgão Especial. Conflito negativo de competência sendo suscitante a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal e suscitada a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado. Apelação cível nos autos de ação indenizatória ajuizada por pessoa física devido aos prejuízos causados a sua atividade profissional em decorrência do vazamento de chorume que afetou a atividade pesqueira na região.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pleito de reparação material e moral em razão de descontos efetuados nos vencimentos do autor. Responsabilidade extracontratual do Estado. Indenização dos valores debitados anteriormente à publicação da negativa de prorrogação de licença médica. Possibilidade. Exegese do disposto no Decreto 29180/1998, art. 42, parágrafo único. Norma que visa afastar os prejuízos causados diante de decisão do DPME diversa dos pareceres médicos favoráveis à concessão do afastamento. Pagamento que não enseja enriquecimento ilícito. Dano moral, entretanto, não consumado. Entraves burocráticos incidentes sobre todos os agentes públicos, indistintamente. Apelação fazendária e reexame necessário não providos. Apelação do autor parcialmente provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - TJSP. Ação de reparação civil. Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Condenação da ré no pagamento da quantia de R$ 19.914,71, com correção monetária desde a data do orçamento apresentado pela autora e juros moratórios desde a citação. Apelo da parte autora. 1. Insurgência da autora. 2. Juros incidem desde a data do dano. Acolhimento. Súmula 54/STJ. Responsabilidade extracontratual. Ato ilícito. CCB, art. 398. 3. Correção monetária que incide desde a data do efetivo prejuízo. Reforma da sentença para alterar o termo inicial de incidência dos juros e correção monetária. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AO RESSARCIMENTO PELA COMPRA EMERGENCIAL DE OBJETOS PARA SUBSTITUIR OS EXTRAVIADOS E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SÚMULA 54/STJ. APESAR DE EXISTIR UMA RELAÇÃO CONTRATUAL SUBJACENTE, A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR EM CASOS COMO O PRESENTE NÃO DECORRE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, MAS DE FATO DO SERVIÇO QUE EXTRAPOLA OS TERMOS DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA, CONFORME CONSTOU DO JULGADO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenizatória por danos morais - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor, referentes a contrato por ele não celebrado - Repetição do indébito Devolução Dobro CDC, art. 42 Inaplicabilidade Má-fé não caracterizada Repetição em dobro de eventual indébito devida somente em relação a obrigações posteriores a 30/03/2021 Modulação de efeitos no julgamento do EAREsp 676.608 - Termo inicial da incidência dos juros de mora nas verbas a serem restituídas e indenizadas Inclusão do empréstimo consignado questionado no benefício previdenciário da autora (evento danoso) Responsabilidade civil extracontratual Inteligência da Súmula 54/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração - Cabimento - Inteligência do art. 85, §2º do CPC - Apelação provida em parte - Sentença reformada em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - TJSP. Apelações. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Descontos referentes a prêmio de seguro de vida na conta do autor. Contratação não reconhecida. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Danos morais configurados. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Quantum indenizatório que deve ser reduzido a valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Juros moratórios em relação aos danos materiais e morais que devem incidir a partir do evento danoso, tendo em vista se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmula 54 do STJ. Majoração da verba honorária a fim de remunerar condignamente o trabalho desempenhado. Sentença alterada em parte. Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré totalmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pretensão indenizatória - Legitimidade passiva da instituição financeira e responsabilidade solidária com a prestadora de serviços reconhecidas - Perícia grafotécnica não realizada - Contratação não comprovada - Desconto indevido de valor de conta corrente consubstanciado - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Cobrança indevida posterior a 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução dobrada acertada - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Juros moratórios acertadamente computados desde o evento danoso, nos moldes da Súmula 54/STJ - Apelo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00 PARA R$ 10.000,00 E ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 1.500,00 PARA O MÍNIMO DE R$ 2.000,00. ACOLHIMENTO EM PARTE. RECURSO PARCIAL PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. DESCABIMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. DANOS MORAIS CORRETAMENTE FIXADOS. JUROS DE MORA QUE DEVEM INICIAR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA COM INÍCIO DO ARBITRAMENTO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - TJSP. Responsabilidade extracontratual do estado. Refluxo da rede de esgoto que inundou estabelecimento comercial têxtil da parte autora. Danos experimentados em razão da má prestação do serviço público básico. Ausência de comprovação de todos os prejuízos mencionados, devido ao descarte, devolução de peças de roupa ou falta de documentação contábil acerca dos itens supostamente danificados. Apelação parcialmente provida Lucros cessantes. refluxo da rede de esgotos com danos causados em estabelecimento comercial textil. Ausencia de demonstração efetiva do afastamento da clientela nos dias que se seguiram à limpeza e desinfecção do local. Compras que, em verdadade, demonstraram elevação do faturamento. Pretensaão afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil do Estado - Queda de motociclista em buraco decorrente de obra da Sabesp - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Sabesp - Desprovimento - Condenação decorre da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF/88- Responsabilidade contratual da terceirizada executora do serviço deve ser objeto de ação regressiva, se o caso, e não afasta a responsabilidade da recorrente, cuja legitimidade está bem caracterizada - Comprovados o dano, conduta e nexo causal a justificar a indenização - Dano moral fixado em patamar razoável, não comportando modificação - Acidente que caracteriza ilícito extracontratual, atraindo a incidência da Súmula 54/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Inocorrência da prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do CC. Descontos referentes a prêmio de seguro de vida na conta bancária da autora. Ausência de prova da contratação. Ônus da ré. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Quantum indenizatório que deve ser majorado a valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso, tendo em vista se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão por veículo de passeio contra motocicleta, após invasão da contramão de direção. Inconformismo apenas dos réus, com questionamento do valor arbitrado a título indenizatório por danos morais. Acidente de proporções graves, principalmente em decorrência das graves lesões físicas causadas ao autor e do sofrimento por ele experimentado, com intervenções cirúrgicas, longo período de convalescença e sequelas definitivas. Redução, ainda assim, do montante fixado, em observância aos parâmetros adotados pela C. Câmara. Sentença reformada para tal fim. Honorários sucumbenciais adequadamente arbitrados, no percentual legal mínimo do CPC, art. 85, § 2º. Apelação dos corréus parcialmente provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Colisão entre bicicleta e motocicleta. Sentença de improcedência, tomando por base laudo do Instituto de Criminalística com informações e prova documental, consistente em imagens do acidente, relevantíssimas para o deslinde do litígio. Prova, contudo, não debatida entre as partes, tendo sido anexada pelo Ministério Público, em suas razões finais, imediatamente após seguindo-se a prolação da decisão de mérito. Error in procedendo caracterizado. Sentença cassada de ofício, para que tenha lugar a retomada do processamento, com regular observância do contraditório. Apelação do autor conhecida, com anulação de ofício da r. sentença

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - TJSP. Competência recursal. Demanda indenizatória ajuizada por vítima de incêndio envolvendo rede elétrica mantida por concessionária de serviço público. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Matéria afeta à Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º, I.7, «b, da Resolução 623/2013. Anterior redistribuição, justamente em função da matéria, de recurso de agravo de instrumento extraído da presente demanda. Recurso presente que deve seguir a mesma sorte do outro, tendo em vista a prevenção da C. 1ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote