(DOC. VP 138.0843.5005.2000)

TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Ilícito extracontratual. Tombamento de caminhão em ponte administrada pelo Município de Presidente Epitácio. Má conservação da via. Comprovação. Infringência ao dever inerente à boa gestão pública. Omissão que implica no dever de indenizar. Aferição do valor do veículo. Arbitramento com base nas tabelas da FIPE. Adequação. Não incidência do disposto na Lei 11960/2009. Juros de mora aplicáveis à razão de 1% ao mês, em observância do CCB, art. 406. Reexame necessário e recursos do autor e da municipalidade não providos.

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