Jurisprudência sobre
relacao extracontratual

601 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Passageiro de coletivo. Responsabilidade contratual. Fixação do termo inicial a partir da citação. Data do evento considerada somente quando houver responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Recurso desprovido.

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602 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória. Demanda que versa sobre ilícito extracontratual. Competência da 1ª a 10ª câmaras da seção de direito privado, conforme estabelecem o provimento 63/04 e as Resoluções ns. 194/04 e 281/06. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO AFETA AO MÉRITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVENTO DANOSO QUE CORRESPONDE À DATA DO DESEMBOLSO POR PARTE DA SEGURADORA.

A contrariedade da sentença ao termo inicial dos juros moratórios é questão afeta ao mérito, que não se confunde com questão preliminar a respeito do suposto vício de fundamentação. ... (Continua)

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604 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO RPEVIDENCIÁRIO. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos material e moral. ... (Continua)

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605 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Indícios de fraude na contratação de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Declaração da nulidade do contrato. Cancelamento de débitos. Restituição de indébito. Condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de oito mil reais. Recurso do Banco C6. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Oitiva da parte autora não era relevante para o deslinde da casa. Relação jurídica consumerista. Aplicação da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva do réu. CDC, art. 14. Evidente falha na prestação do serviço. Autora comprovou efetivamente os fatos constitutivos de seu direito, de acordo com a regra do art. 373, I do CPC. Réu deixou de comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral - CPC, art. 373, II e art. 14, §3º, do CDC. Biometria Facial, por si só, não garante a legitimidade da operação, porquanto não configura inequívoca manifestação de vontade da autora no ato da celebração do negócio. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento - CCB, art. 927. Fraude praticada por terceiro integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas e não exclui a responsabilidade dos prestadores e fornecedores de serviço. Inteligência da Súmula . 94 do TJRJ e da Súmula 479/STJ. Configurados os danos materiais. Parte autora faz jus à devolução dos valores pretendidos, necessidade de prestígio à teoria da causalidade adequada, prevista no art. 402 do C.C. Evidenciados o dano moral. Autora pessoa idosa, que ficou privada de parcela considerável de seu benefício previdenciário. Danos morais in re ipsa. Manutenção da verba compensatória arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Observância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Incabível, considerar a parte da sentença que determinou o cancelamento da conta corrente junto ao réu, extra pettita, pois, ao que tudo indica, essa conta só foi criada para receber os créditos do empréstimo, pelos supostos fraudadores. Juros de mora relativos aos danos morais, que devem incidir a partir do evento danoso, pois, trata-se de relação extracontratual, conforme dispõe o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54/STJ. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS OBJETIVOS DE FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

No caso de responsabilidade civil aquiliana, os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. No caso da correção monetária, incide desde a data do efetivo prejuízo. ... (Continua)

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607 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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608 - TJRJ. Apelação. Cancelamento de protesto c/c indenização. Procedência. CPC/2015, art. 1.007.

«I - Autos se processam eletronicamente, sendo dispensado o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 3º. ... (Continua)

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609 - TJSP. Competência recursal. Dano moral por negócio jurídico em fraude. Ausência de discussão acerca do contrato bancário. Lide que versa sobre responsabilidade civil extracontratual. Matéria afeta à Seção de Direito Privado I. Inaplicabilidade da Resolução 693/13. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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610 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. GERENCIADORA DE RISCOS NO MERCADO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NEGATIVAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE MOTORISTA. DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 5º RESOLUÇÃO 623/2013, ITENS II.1 E II.9

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611 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Atropelamento em faixa de pedestre. Local sinalizado. Vítima que atravessou com sinalização semafórica favorável para os veículos. Culpa exclusiva da vítima pelo fato. Nexo causal rompido. Indenização descabida. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.

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612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DESCONSTITUIR PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL IMPUGNADA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - A

princípio, a declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita se não há elementos que evidenciem o contrário. - O ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Impugnada a assinatura eletrônica do contrato, o ônus da prova é de quem produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. - Ausente comprovação da validade do negócio jurídico é irregular os descontos em benefício previdenciário. - A repetição do indébito deve ser em dobro somente para cobranças realizadas após 30/03/2021, aplicando entendimento firmado pelo REsp. Acórdão/STJ, ou se provada má fé. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização pela reparação moral, deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que possua capacidade e para simultaneamente indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico e que não se constitua valor exagerado que concretize enriquecimento sem causa. - Em se tratando de reparação moral decorrente de relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. - A interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório é caracterizada como litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, VII. ... (Continua)

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613 - TJRJ. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. COMPROVAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR, DA CULPA DO RÉU E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS.

Trata-se de ação indenizatória proposta por Paulo César Souza Freitas em face de Marcos Ramos Daniel e Localiza Rent a Car alegando, em resumo, que no dia 22/12/1988 foi vítima de sinistro ocasionado por um veículo automotor destinado a aluguel, sendo certo que naquela oportunidade, o veículo estava em velocidade incompatível para o local, e era conduzido pelo primeiro réu, Marcos Ramos Daniel; ... (Continua)

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614 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 880 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Em relação ao capítulo relativo à indenização por dano moral, a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 880 do Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do ARE-945271, da relatoria do Exmo. Min. Edson Fachin, transitado em julgado em 24/6/2016, leading case, adotou o entendimento de que « A questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608 «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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615 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c restituição do indébito e danos morais. Pedido de majoração dos danos morais não acolhido. Termo inicial dos juros de mora que incide a partir da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido. Responsabilidade extracontratual. Sentença de parcial procedência alterada em parte. Recurso parcialmente provido

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616 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO.

Alegando a parte autora fato negativo para a desconstituição do débito cobrado, é da parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, o ônus de comprovar a sua existência, de forma a tornar legítima a inscrição do nome daquela em cadastro de inadimplentes, por tratar-se de prova negativa. A inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)

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617 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CULPA DO RÉU PELA OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA.

responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é aquiliana, demandando, em regra, a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um e outro. ... (Continua)

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618 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO JULGADO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS

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619 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

O prazo prescricional quinquenal deve ser aplicado aos casos relativos à falha na prestação de serviços consumeristas, nos termos do que dispõe o CDC, art. 27. Não comprovada a existência de relação jurídica válida, deve ser acolhida a pretensão inicial no tocante à declaração de nulidade da avença. Por consequência, deverá haver a restituição dos valores indevidamente pagos pela parte autora, assim como a devolução ou compensação daqueles eventualmente por ela recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito das partes, nos moldes do CCB, art. 884. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (CC, art. 398 e súmula 54, STJ).... (Continua)

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620 - TJSP. Competência. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência recursal de uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição.

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621 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Compensação majorada para R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara.... (Continua)

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622 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável e não exagerado, atendendo às peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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623 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FINANCIAMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, declarando a inexistência do débito relativo a contrato de financiamento, condenando o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. ... (Continua)

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624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, REFERENTE A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUTOR QUE REQUER O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO O RÉU NA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 24.000,00, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL; NA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE; NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 12% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO DANO MORAL, DEFENDENDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, REALIZADA DE FORMA DIGITAL, COM ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. INICIALMENTE IMPUGNOU À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR; CONSIGNOU QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES NÃO PODE SER FEITA DE FORMA DOBRADA; DEFENDEU NÃO TER HAVIDO JUSTIFICATIVA A COMPENSAR A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; DESTACOU QUE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA NO CASO DO DANO MORAL DEVE SER DA DATA DO JULGAMENTO EM QUE FOI ARBITRADA A INDENIZAÇÃO; ASSEVEROU QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER REDUZIDOS E QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO RECEBIDO PELO AUTOR DEVE SER COMPENSADO. NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR DA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS PROVA DA LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR EM CELEBRAR O CONTRATO MPUGNADO. NESSE SENTIDO, A FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA O CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO REGULAR, VISTO QUE INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE A IMAGEM TENHA SIDO CAPTURADA DURANTE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃODIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, MAS DEIXA DE APRESENTAR OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. BANCO QUE DEVE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DE FORMA DOBRADA. CONSUMIDOR QUE SUPORTOU DESCONTOS EM RAZÃO DE CONTRATO QUE NÃO CELEBROU. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER REDUZIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 12% DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO PROSPERA TENDO EM VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL FIXADA NA SENTENÇA A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO QUE SE MANTÉM. JUROS DE MORA QUE INCIDE DO EVENTO DANOSO, EIS QUE A HIPÓTESE É DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A VERBA DO DANO MORAL DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MODIFICAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO.

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625 - TJSP. Competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores. Demanda fundada na responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras). Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação.

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626 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de ônibus. Queda de passageira pela janela. Responsabilidade objetiva da transportadora. Violação de dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Circunstâncias fáticas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade.

«1. É inviável examinar, em sede de recurso especial, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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627 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória. Embasamento na prática de ato ilícito extracontratual. Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª. Aplicação da Resolução 194/04, do Órgão Especial, alterada pela Resolução 281/06 e Provimento 63/04. Recurso não conhecido, com determinação.

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628 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS

de R$ 45,00 MENSAIS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA FIXAR OS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO PARA ARBITRÁ-LOS EM R$ 2.500,00. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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629 - TJPE. Direito civil e processual civil. Serviço de telefonia. Negativação indevida do nome da agravada. Responsabilidade solidária. Empresas que integram a cadeia de fornecimento dos serviços de telefonia. Dano moral. Recurso de agravo improvido. Manutenção do quantum indenizatório. Decisão unânime.

«1. A decisão, motivada na manifesta improcedência do recurso e confronto de suas razões com a jurisprudência do c. STJ, enquadra-se perfeitamente no caput do CPC/1973, art. 557. Autorizada a negativa de seguimento tal como proferida, i.e. monocraticamente. ... (Continua)

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630 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCLUSÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00. RECURSOS PARCIALMENTE FORNECIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PRODUTO DO EMPRÉSTIMO FOI CREDITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO E DATA DO EVENTO DANOSO, RESPECTIVAMENTE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REQUISITOS PRESENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou nos descontos em benefício previdenciário do suposto devedor, nos termos do CPC, art. 373, II. Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar a relação jurídica, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em conformidade com o enunciado da Súmula 362/STJ, «A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluem a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC. Inexistindo prova de que o produto do contrato de empréstimo, supostamente celebrado em nome da parte autora, tenha sido creditado em seu favor, não há que se falar em compensação. Havendo elementos para deferimento da tutela de urgência, pertinente a providência no sentido de determinar a suspenção dos descontos incidentes em benefício previdenciário decorrentes de contrato considerado ilegítimo. A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza e a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC.... (Continua)

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632 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

Apelações cíveis que têm por objetivo a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos da exordial para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, cancelar as cobranças impugnadas e determinar a devolução em dobro da quantia paga indevidamente pelo consumidor. ... (Continua)

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633 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO E. STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDA POR ATO ILÍCITO INCIDE A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 43 DO E. STJ - RECURSO PROVID

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634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO LEGAL DE PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO - IMPROPRIEDADE DA FINALIDADE PUNITIVA - MAJORAÇÃO DESCABIDA DO QUANTUM ARBITRADO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DATA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensação e punição, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade compensatória. ... (Continua)

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635 - TJSP. Apelação. Fornecimento de energia. Honorários advocatícios bem arbitrados em 10% do valor da condenação, em observância aos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. Responsabilidade extracontratual. Incidência dos juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido

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636 - TJSP. Juros. Moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Dano material e moral. Efeito vinculante proferido pelo STJ. Termo inicial dos juros moratórios. Fluência a partir da data do evento danoso. Determinação cumprida e retificação do anterior julgamento. Recurso do autor com provimento parcial ampliado.

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637 - STJ. Processual. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Indenização por danos morais. Exorbitância não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC, art. 535, II pressupõe sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a esses recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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638 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL COM PEDIDO DE COBRANÇA DE PENSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (ACIDENTE DE TRÂNSITO). CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.-

Cabível a concessão da gratuidade da justiça a pessoa natural, desde que apresente declaração de hipossuficiência e inexistam elementos que infirmem tal declaração. No caso é possível a concessão da gratuidade à parte ré ANDREA, que apresentou declaração sem que a parte autora apresentasse elementos que infirmassem a declaração. 2.- Observe-se que a decisão de concessão da gratuidade da justiça não retroage. ... (Continua)

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639 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - nulidade de contrato reconhecida em Primeiro Grau - valor da indenização majorado - juros de mora incidentes a partir do evento danoso - responsabilidade extracontratual - recurso da autora provido - recurso do réu improvido.

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640 - TJSP. Competência - Ação indenizatória - Decreto de improcedência - Demanda atinente a responsabilidade civil extracontratual - Competência recursal da Subseção de Direito Privado I desta Corte - Aplicação do art. 5º, I, 29 da Resolução 623/2013 deste Tribunal - Prevenção não caracterizada - Apelo não conhecido, com determinação

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641 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS MORAIS DE AUTOR. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DA RÉ DESACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo autor e pela ré. Autor alega omissão na fixação do marco inicial para a contagem dos juros moratórios. A ré, por sua vez, busca rediscutir questões decididas no acórdão.... (Continua)

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642 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO

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643 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANULATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO MUNICÍPIO. LUCROS CESSANTES. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória c/c anulatória, condenando o réu ao pagamento de lucros cessantes relativos à não prestação de serviços no evento «Natal Iluminado de 2021, a serem apurados em liquidação de sentença. ... (Continua)

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644 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Lesão corporal causada por «presilha solta de poste de energia elétrica. Propositura fundada em responsabilidade civil da concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Competência recursal da Seção de Direito Público. Precedentes do Órgão Especial. Recurso não conhecido.

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645 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR COLETIVO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENADO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.297,00 (DOIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SENTE REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS PARA O PRIMEIRO AUTOR, ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DE CADA PAGAMENTO E, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA O PRIMEIRO AUTOR, R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA OS SEGUNDO E TERCEIRO AUTORES E R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA OS QUARTO E QUINTO AUTORES, CONTADOS OS JUROS LEGAIS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA. A SENTENÇA, AINDA, DETERMINOU A COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR COM A QUANTIA PAGA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO DPVAT. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A PARTE RÉ REQUER QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AOS NETOS, 4º E 5º AUTORES, E REDUZIDA A VERBA REPARATÓRIA AOS DEMAIS AUTORES. A PARTE AUTORA REQUER QUE SEJA MAJORADA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS FILHOS E NETOS DA VÍTIMA; A CONCESSÃO DA PENSÃO VITALÍCIA PARA O CÔNJUGE SOBREVIVENTE NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO; O DEFERIMENTO PARA QUE O VALOR RECEBIDO DOS HERDEIROS A TÍTULO DE DPVAT NÃO SEJAM COMPENSADOS NO VALOR DO DANO MORAL; E A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO EM GRAU MÁXIMO. IN CASU, É INCONTROVERSO QUE A VÍTIMA CONDUZIA SUA BICICLETA QUANDO O COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ ABALROOU O GUIDOM ESQUERDO DA BICICLETA, VINDO A DERRUBÁ-LA, LEVANDO-A A ÓBITO NO LOCAL. DA ANÁLISE DOS AUTOS NÃO RESTOU PROVADO QUE A FALECIDA EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA, TAMPOUCO RESTOU COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR EM RELAÇÃO À SUA FALECIDA ESPOSA. DESSA FORMA, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM PENSIONAMENTO VITALÍCIO. DANO MORAL RECONHECIDO QUE NÃO ESTÁ COBERTO PELO SEGURO DPVAT. DEVE SER AFASTADA A DEDUÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. INAPLICÁVEL O VERBETE SUMULAR 246 DO STJ. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA CONVERGEM NO SENTIDO DE QUE DA MORTE DA VÍTIMA EXSURGE OFENSA EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA COM RELAÇÃO A CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A), PAIS, FILHOS E IRMÃOS, DE MODO QUE PARA OS DEMAIS PARENTES TEM-SE SITUAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE CONTEXTUALIZADA DOS EFETIVOS VÍNCULOS AFETIVOS. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ PROVA ALGUMA DO VÍNCULO AFETIVO, DA DEMONSTRAÇÃO DE PROXIMIDADE, DO CARINHO E DAS TRAJETÓRIAS PRÓXIMAS ENTRE A VÍTIMA E OS NETOS, DEVENDO SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RELAÇÃO A ELES. EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE DA FALECIDA E AOS FILHOS DELA, DEVE SER MANTIDA A REPARAÇÃO DEVIDA, TENDO SIDO O QUANTUM REPARATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA, MERECE A SENTENÇA CORREÇÃO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO O PERCENTUAL DE 1% AO MÊS CONTAR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 398, E DO VERBETE SUMULAR 54, DO STJ. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA MANTIDOS, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO CPC, art. 85, § 2º. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

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646 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil extracontratual - Pretensão ao ressarcimento de benfeitorias - Reparos que se destinaram à manutenção do imóvel - Realização de benfeitorias não comprovadas - Indenização incabível - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido

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647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA FALSA COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DO STJ - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 373 o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - Na hipótese de prova negativa, ante a negativa da autora quanto à existência real do contrato que gerou o dano apontado, cabe ao réu demonstrar a sua existência e regularidade. - Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório não comprovou a relação jurídica, os descontos no benefício previdenciário da parte são considerados irregulares.- Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, a repetição dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 somente será em dobro se comprovada a má-fé do réu. - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando qua ntia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de ofício não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. - Em se tratando de relação extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, considerando nuances do trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu desempenho.... (Continua)

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648 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA 54/STJ - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação civil extracontratual. Prescrição trienal. Agravo de instrumento. Tempestividade. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Intimação pessoal. Imprescindibilidade. Extinção do feito. Prequestionamento. Ausência. CPC/2015, art. 1.056. Hipótese. Não verificação. Divergência jurisprudencial. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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650 - TJSP. Competência recursal. Indenizatória. Acidente de trânsito. Evento ocorrido em razão da presença de animal pista. Hipótese de responsabilidade civil extracontratual a envolver concessionária de serviço público estadual. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos presentes autos.

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