(DOC. VP 852.8603.3673.4303)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCLUSÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00. RECURSOS PARCIALMENTE FORNECIDOS. I.

Caso em exame Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, reconhecendo a falsificação da assinatura do autor e determinando a devolução do dobro dos valores descontados. O autor pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais, a correção monetária e juros desde o primeiro desconto. O réu alega prescrição e decadência, al�

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