(DOC. VP 210.8170.4295.0693)

STJ. Processual. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Indenização por danos morais. Exorbitância não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC, art. 535, II pressupõe sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a esses recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote