(DOC. VP 385.5687.8424.9188)

TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS

de R$ 45,00 MENSAIS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA FIXAR OS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO PARA ARBITRÁ-LOS EM R$ 2.500,00. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e danos morais, na qual asseverou a parte autora, aposentada, que percebeu descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, referentes a uma contribuição associativa não anuída. A sent

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