(DOC. VP 221.0943.4467.6576)

TJSP. Ação de indenização por danos morais. Lesão corporal causada por «presilha» solta de poste de energia elétrica. Propositura fundada em responsabilidade civil da concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Competência recursal da Seção de Direito Público. Precedentes do Órgão Especial. Recurso não conhecido.

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