Jurisprudência sobre
relacao extracontratual

501 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 417 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

No que diz respeito aos tópicos «negativa de prestação jurisdicional, «indenização por danos materiais - pensão mensal - nexo de concausalidade e «adesão ao plano de incentivo à demissão voluntária, em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada. Em relação ao pleito de indenização por danos materiais, conforme consignado na decisão agravada, o Excelso Pretório, no julgamento do ARE 640525 ( Tema 417 ), rejeitou a repercussão geral da matéria referente à «Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais, por se tratar de matéria infraconstitucional. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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502 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM. EX-JOGADOR DE FUTEBOL.

Ação ajuizada em face de revista que veiculou sua imagem sem autorização. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Danos materiais que serão apurados em liquidação de sentença, levando-se em consideração o valor (atualizado) que o atleta receberia em troca da sua autorização expressa de participação do álbum, se comparado com contratos de outros jogadores similares daquela época e com semelhante grau de importância no cenário futebolístico, com juros de mora do laudo. Inconformismo da requerida, que suscita, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, bem como o reconhecimento da prescrição trienal da pretensão do autor. Preliminares rejeitadas. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 330, § 1º. Prescrição trienal afastada. Comercialização do livro que alcança os dias atuais, caracterizando a continuidade do dano. Mérito. Não acolhimento. Configurado o uso indevido de imagem. Precedentes. Proteção ao direito constitucional da imagem impede que terceiros utilizem dela sem a autorização da pessoa retratada. Irrelevância se a imagem assume cunho depreciativo, humilhante ou vexatório ou mesmo ausência de destaque específico do autor. Dano à imagem caracterizado. Indenização fixada em observância ao binômio razoabilidade-proporcionalidade. Juros de mora. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITAR. QUEDA DE ÁRVORE EM ESTABELECIMENTO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E EXTRACONTRATUAL. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

responsabilidade em discussão é de natureza subjetiva e extracontratual. Assim, para que emerja do dever de indenizar deve-se perquirir pela satisfação dos quatros requisitos essenciais para tanto, quais seja, o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. Feita a comprovação desses requisitos, é procedente o pedido de responsabilização civil. ... (Continua)

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504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária. Relação de preposição. Existência de vínculo de subordinação. Juros moratórios. Ilícito extracontratual. Evento danoso. Recurso não provido.

«1 - A responsabilidade solidária da empresa, por danos causados aos familiares de vítima fatal de acidente automobilístico, pressupõe, além da culpa do condutor do veículo, relação de preposição entre este e a empresa, configurada principalmente pela subordinação. ... (Continua)

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505 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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506 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação principal e deu parcial provimento à apelação adesiva, em ação de restituição de quantia paga e indenização por danos morais ajuizada pelo Embargado. A Embargante sustenta a existência de contradição no acórdão quanto ao marco inicial da incidência dos juros moratórios, argumentando que deveriam fluir desde a publicação da decisão e não do evento danoso. ... (Continua)

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507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS «IN RE IPSA - «QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO.

Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. As telas sistêmicas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. A anotação restritiva de crédito indevida, por si só, é ato ilícito suficiente para configurar dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de indenização por ato ilícito extracontratual, os juros de mora contam-se da data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)

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508 - TJSP. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊCIA PARCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora alega ter experimentado descontos indevidos em sua conta bancária em favor do corréu, sem que anuísse para tanto. Procedência parcial, determinando-se a devolução em dobro dos valores descontados. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento em parte apenas no tocante ao recurso da autora, tão somente para fixar os danos morais. Ocorrência in re ipsa. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte. Recurso da Corré Banco Bradesco alegando Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Instituição Financeira que participou da cadeia de consumo. Art. 7º, p. único, do CDC. Preliminar de ilegitimidade afastada. Mérito: Aplicação do CDC em razão da presença dos pressupostos da legislação consumerista. Inversão do ônus da proba, conforme CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prova de contratação pelos réus. Associação que deixou de apresentar contestação. Banco que não comprovou a legitimidade dos descontos na conta do consumidor. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... (Continua)

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509 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Erro médico. Óbito. Danos morais pleiteados por familiares. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

valor fixado observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado para reparar os danos experimentados pelos apelantes e cumprir a função repressiva da indenização, sem gerar enriquecimento indevido. ... (Continua)

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511 - TJSP. RECURSO -

Apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação da autora de que foi vítima de fraude bancária. Foi surpreendida com a efetivação de um empréstimo consignado em sua conta. Sentença de procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica e determinou a devolução dos valores, em dobro, reconhecendo, ainda, a existência de danos morais, fixando o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação. Pretensão do réu de reforma. INADMISSIBILIDADE: Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço pelo Banco. O apelante não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a legitimidade da contratação. Os documentos apresentados pelo apelante não são hábeis a comprovar que a apelada tenha efetivamente firmado o contrato impugnado. Houve realização de perícia grafotécnica, que confirmou que a assinatura exarada no contrato não é compatível com a assinatura da apelada. ... (Continua)

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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRAÍDO MEDIANTE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Caso em exame. Trata-se de demanda em que a autora pleiteia a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado, a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. ... (Continua)

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513 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ACIDENTE DE MOTOCICLETA - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA RODOVIA CONCEDIDA AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS - DER.

Reconhecimento de rigor - A responsabilidade subsidiária em relação à autarquia ré, não impõe a formação de litisconsórcio - Extinção do processo, sem julgamento do mérito, no aspecto. ... (Continua)

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514 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pela ré-reconvinte contra sentença que julgou parcialmente procedente ação decorrente de acidente de trânsito e improcedente a reconvenção. 2. Colisão entre veículo e motocicleta. 3. Via dotada de sinalização de parada obrigatória. II. Questão em Discussão: 4. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito e a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir: 5. A ré não comprovou o alegado excesso de velocidade do autor, ônus que lhe cabia. 6. A sinalização de parada obrigatória na via pela qual seguia a ré impunha a ela o dever de cuidado, não afastado pelas provas apresentadas. 7. A presunção de culpa do condutor que desrespeita a sinalização de «PARE não foi elidida. IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Presunção de culpa do motorista que invade a via preferencial, calcula mal o tempo de travessia, interceptando a trajetória do condutor que seguia em via preferencial. 2. A presunção de culpa do condutor que desrespeita a sinalização de «PARE prevalece na ausência de prova em contrário... (Continua)

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515 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Givanildo Alves da Silva contra sentença que julgou improcedente a ação movida em face de Lucas Angelini Alves e Evolunet Provedora de Internet Ltda. ME. O autor alega ter sido atingido por uma escada transportada no teto de veículo conduzido pelo réu, buscando indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a falta de comprovação da culpa do réu e negou os pedidos do autor. ... (Continua)

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516 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Natália Cândida Romão contra sentença por meio da qual os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória ajuizada em face da Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora, com juros moratórios contados da citação, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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517 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Descumprimento de acordo judicial. Baixa de gravame em veículo. Prescrição. Responsabilidade extracontratual. CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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518 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela associação de proteção veicular ré contra sentença que reconheceu a perda total da motocicleta do autor, condenando-a solidariamente com a condutora associada ao pagamento do valor pela tabela Fipe à época do acidente. II. Questão em Discussão: 1. Determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito e se há culpa concorrente do condutor da motocicleta. 2. Apurar se ocorreu a perda total do veículo. III. Razões de Decidir: 3. A condutora ré não respeitou a sinalização de parada obrigatória, invadindo a via preferencial e causando o acidente. 4. A alegação de alta velocidade da motocicleta não foi comprovada e a CNH vencida do condutor não caracteriza inabilitação. 5. O laudo pericial concluiu pela perda total do veículo, sendo insuficiente o orçamento apresentado pela Associação ré, que considerava peças paralelas. IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Presunção de culpa do motorista que invade a via preferencial, calcula mal o tempo de travessia, interceptando a trajetória do condutor que seguia em via preferencial. 2. A presunção de culpa do condutor que desrespeita a sinalização de «PARE prevalece na ausência de prova em contrário. 3.Não cabe ao causador do dano a escolha da oficina que realizará o reparo, sendo a concessionária da marca a mais indicada para avaliar os reparos e utilizaria peças originais. 4. Deve ser reconhecida a perda total se o orçamento do reparo atinge 75% do valor de mercado do veículo.... (Continua)

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519 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL.

Autor surpreendido com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria nos meses de abril a agosto de 2023, no valor total de R$225,00 ( duzentos e vinte e cinco reais ), em virtude de suposta contratação que desconhece. Busca a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização moral. 1) CDC. Aplicabilidade. Requerida que não exibiu o suposto contrato assinado pelo demandante, ou justificou devidamente a origem da cobrança lançada. Inexistência da relação jurídica bem declarada, com a devida determinação de restituição em dobro dos valores irregularmente descontados. 2) Ausência de relação negocial. Dano moral. Caracterização. Situação vivenciada pela demandante que ultrapassou em muito o mero dissabor cotidiano. Indenização arbitrada em R$5.000,00 ( cinco mil reais ) que deve ser mantida, vez que observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades da hipótese. Montante indenizatório, outrossim, que tem por finalidade inibir a reincidência da irregular conduta adotada pela demandada. Procedência parcial. Sentença mantida. Recurso de apelação da demandada não provido majorada a verba sucumbencial arbitrada na origem com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

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520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CIRCULAÇÃO EM ACOSTAMENTO - CTB, art. 29, V - EXCESSO DE VELOCIDADE - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA.

De acordo com o CCB, art. 186, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal, quem pratica ato ilícito e provoca dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Considerando que o CTB, art. 29, V proíbe o tráfego pelo acostamento, resta caracterizada a culpa de quem circula nessa área em caso de acidente. Reconhecida a culpa de uma das partes, impõe-se o dever de indenizar pelos danos causados. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, em conformidade com os CCB, art. 389 e CCB, art. 406.... (Continua)

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521 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado em R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara. ... (Continua)

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522 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação civil pública ambiental, condenou os réus, dentre outros, ao pagamento de indenização por dano ambiental, corrigida monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da publicação da sentença. ... (Continua)

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523 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO AUTOR - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - VALORES RELEVANTES - RENDA MÓDICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - APLICAÇÃO AOS DESCONTOS INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO -INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. I - Segundo o CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida. III - A ausência de prova do depósito do suposto empréstimo na conta do autor, segundo extratos juntados pelo próprio banco réu, em contexto no qual foram apresentadas apenas telas sistêmicas e outros documentos unilaterais, faltantes ainda os LOGs relativos à suposta contratação mediante uso de cartão e senha pessoal, conduzem à conclusão da inexistência de comprovação da relação jurídica. IV - Tratando-se de descontos de valores que não se revelam irrisórios, em benefício previdenciário de baixa expressividade, é forçoso reconhecer ser devida a reparação por dano moral. V - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. VI - De acordo com a tese f ixada pela Corte Especial do STJ «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) e, por modulação de efeitos aprovada na referida decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. VII - Os juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso, conforme preceitua o enunciado de Súmula 54/STJ.... (Continua)

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524 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e de repetição indébito em dobro. ... (Continua)

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525 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO ÀS BALIZAS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação contra sentença que declarou a inexistência de débito e ilicitude da respectiva inscrição em cadastro de inadimplentes, bem como condenou a concessionária de serviço público ao pagamento à autora de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, acrescido de juros de mora desde a data da citação, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

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526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL - SEM PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRREGULARIDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC E IPCA - APLICAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. -

Negada a relação jurídica, cabe ao fornecedor comprovar existência do débito imputado ao consumidor, por se tratar de fato negativo. - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - A repetição do indébito deve ser em dobro somente para cobranças realizadas após 30/03/2021, aplicando entendimento firmado pelo REsp. Acórdão/STJ. - A correção monetária dobre os danos morais, tratando-se de relação extracontratual, incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362, STJ. - A partir de 01/07/2024, os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 406 e a correção monetária nos termos do art. 389, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. ... (Continua)

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527 - TJSP. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊCIA PARCIAL. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXCEPCIONALIDADE.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Procedência parcial, determinando-se a devolução simples dos valores descontados e fixando-se indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Inconformismo da autora, que reclama a majoração da indenização e a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Parcial acolhimento. Indenização que deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Verba majorada ao importe de R$ 3.733,50, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E.TJSP. Honorários sucumbenciais devem observância à regra geral insculpida no CPC/2015, art. 85, sendo a apreciação equitativa subsidiária e excepcional. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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528 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS A LESÃO EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, ora embargado. A embargante alega omissão quanto ao índice de correção monetária e aos juros moratórios aplicáveis sobre o valor a ser restituído. O embargado não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios sobre o valor a ser restituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Verifica-se ter havido omissão no julgado, uma vez que o acórdão original não deliberou sobre os critérios de correção monetária e os juros moratórios. 2) Supre-se o julgado para que os valores pagos a maior sejam restituídos em dobro, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP a partir do julgamento. 3) A partir da geração de efeitos da Lei 14.905/24, a atualização e os juros serão regidos pela atual redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, por se tratar de lesão extracontratual. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração acolhidos... (Continua)

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529 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - ÓBITO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA -

Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia - Inteligência dos arts. 37, §6º da CF/88 - Demonstrado nexo de causalidade - DANO MORAL CONFIGURADO - Indenização devida - Minoração - Cabimento - Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Alteração dos consectários legais - DPVAT - Dedução da indenização dos valores efetivamente recebidos - Cabimento - Aplicação da Súmula 246/STJ - PENSÃO MENSAL - Cabimento - 2/3 dos vencimentos do falecido - Termo final de acordo com expectativa média de vida do brasileiro no momento do óbito, segundo dados do IBGE - Descabimento de redução decorrente de valores previdenciários - Verbas de naturezas distintas - Correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados a partir do vencimento de cada prestação - LIDE SECUNDÁRIA - Ressarcimento da indenização nos limites da apólice, descontada a franquia e respeitados os termos do contrato - Descabimento de arbitramento de verba honorária - Expressa aceitação à denunciação da lide - Sentença alterada. ... (Continua)

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530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ - CODIGO CIVIL, art. 398.

Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual por dano ambiental, o termo inicial para incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da indenização é a data do evento danoso, de acordo com as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ e do CCB, art. 398.... (Continua)

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531 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ACIDENTE DE TRABALHO - SERVIDOR MUNICIPAL QUE FOI ATROPELADO POR MÁQUINA DIRIGIDA POR OUTRO SERVIDOR ENQUANTO LABORAVAM.

Cabimento - Autor que sofreu fraturas do osso da bacia, abertura da sínfise púbica e abertura sacrilíaca, necessitando de cirurgia e colocação de fixadores externos - Consequências graves, inclusive culminando em sua aposentadoria por invalidez - Fixação da indenização em R$ 50.000,00 que se mostra adequada para a hipótese - Observância ao princípio da razoabilidade - LUCROS CESSANTES - PERDA DE UMA CHANCE - Alegação de que seu afastamento impediu a aquisição de novo quinquênio - Descabimento - Contagem de tempo não ocorreu em decorrência do determinado pela Lei 173/2020, editada no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) - Sucumbência recíproca de rigor - Sentença parcialmente alterada. ... (Continua)

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532 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE LASTRO - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DA INSTIUIÇÃO FINANCEIRA - LIMITAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR - DANOS MORAIS - VALOR - PROPORCIONALIDADE - ENCARGOS ACESSÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO- DESCONTO.

O resultado da prova técnica não vincula o convencimento do juízo, que pode se servir de outros dados constantes do processo para embasar sua decisão. Entretanto, para que o resultado da perícia seja preterido, a parte tem o ônus de apresentar elementos capazes de afastar sua força persuasiva. A cobrança ilegal de serviços não contratados, com descontos sobre valores recebidos a título de benefício previdenciário, caracteriza dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos da parte. A instituição financeira é responsável pelos danos decorrentes de operações fraudulentas, a teor do art. 14, §3º, II, do CDC, e da Súmula 479/STJ, por se tratar de fortuito interno. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. O reconhecimento de que inexiste relação jurídica entre as partes qualifica o dano cometido pelo requerido como ilícito extracontratual, fazendo com que os respectivos juros de mora incidam a partir do evento danoso, tanto na condenação à repetição do indébito, quanto na indenização por danos morais. A nova redação do art. 406, do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos.... (Continua)

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533 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE LASTRO - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DA INSTIUIÇÃO FINANCEIRA - LIMITAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR - DANOS MORAIS - VALOR - PROPORCIONALIDADE - ENCARGOS ACESSÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - DESCONTO.

O resultado da prova técnica não vincula o convencimento do juízo, que pode se servir de outros dados constantes do processo para embasar sua decisão. Entretanto, para que o resultado da perícia seja preterido, a parte tem o ônus de apresentar elementos capazes de afastar sua força persuasiva. A cobrança ilegal de serviços não contratados, com descontos sobre valores recebidos a título de benefício previdenciário, caracteriza dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos da parte. A instituição financeira é responsável pelos danos decorrentes de operações fraudulentas, a teor do art. 14, §3º, II, do CDC, e da Súmula 479/STJ, por se tratar de fortuito interno. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. O reconhecimento de que inexiste relação jurídica entre as partes qualifica o dano cometido pelo requerido como ilícito extracontratual, fazendo com que os respectivos juros de mora incidam a partir do evento danoso, tanto na condenação à repetição do indébito, quanto na indenização por danos morais. A nova redação do art. 406, do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos.... (Continua)

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534 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO INDENIZATÓRIO DEDUZIDO POR PARENTES DE VÍTIMA FATAL DE ALEGADO ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA SUSTENTANDO QUE O ATROPELAMENTO COM ÓBITO DA VÍTIMA DECORREU DO ¿TOTAL DESCASO POR PARTE DA APELADA EM MANTER DIVERSAS PASSAGENS IRREGULARES NOS MUROS POR ONDE CIRCULA A LINHA FÉRREA NO LOCAL DO ATROPELAMENTO E A AUSÊNCIA DE PASSARELAS PARA A TRAVESSIA DA POPULAÇÃO COM SEGURANÇA, OBRIGANDO OS MORADORES A TRANSPOR A LINHA FÉRREA EM LOCAL IMPRÓPRIO PARA CHEGAR A UM COMÉRCIO, A ESCOLA, PEGAR UM ÔNIBUS OU ETC.¿ RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. REGISTRO DE OCORRÊNCIA E LAUDO DE NECRÓPSIA QUE SE REFEREM, NA VERDADE, A HOMICÍDIO CULPOSO EM LINHA FÉRREA, DECORRENTE DE ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO. EMBORA DOS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO SE POSSA CONCLUIR, COM EXATIDÃO, O MOTIVO PELO QUAL A VÍTIMA ESTAVA TÃO PRÓXIMA AOS TRILHOS, CERTO É QUE A PROVA PERICIAL, EM REALIDADE, NÃO SE REVELOU SUFICIENTE A RECHAÇAR, DE FORMA ESTREME DE DÚVIDAS, A ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A VÍTIMA VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DE ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. TOLERÂNCIA DA RÉ COM A PASSAGEM CLANDESTINA EXISTENTE NA LOCALIDADE. AUSÊNCIA DE PASSARELA NO ENTORNO OU PLACAS INDICATIVAS DA PROIBIÇÃO DE TRAVESSIA NO LOCAL. CONDUTA OMISSIVA DA RÉ QUE ATRAI SUA RESPONSABILIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA PARA A OCORRÊNCIA FATAL, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ, MAS QUE DEVE INFLUIR NA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM SESSENTA MIL REAIS PARA A GENITORA E VINTE MIL REAIS PARA OS DEMAIS AUTORES, PADRASTO E IRMÃ DA VÍTIMA. STJ QUE POSSUI O ENTENDIMENTO DE QUE ¿É DEVIDO O PENSIONAMENTO AOS PAIS, PELA MORTE DE FILHO, NOS CASOS DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO OU DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO, DESDE OS 14 ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE E, A PARTIR DAÍ, REDUZIDO PARA 1/3 ATÉ A DATA CORRESPONDENTE À EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DA VÍTIMA, SEGUNDO TABELA DO IBGE NA DATA DO ÓBITO OU ATÉ O FALECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO.¿ (RESP. 1.346.320/SP, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/08/2016, DJE 05/09/2016). CONSIDERANDO QUE A VÍTIMA CONTAVA COM 45 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, BEM COMO A CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NA PRESENTE HIPÓTESE, O PENSIONAMENTO DEVE EQUIVALER A 1/6 DO SALÁRIO-MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR QUE SE FAZ NECESSÁRIA, APLICANDO-SE À HIPÓTESE A SÚMULA 313/STJ. DESPESA COM O FUNERAL QUE DEVE SER RESSARCIDA À RAZÃO DE 50%, EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE NA ESPÉCIE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO, PORÉM, AS PARCELAS FORAM DESCONTADAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DÍVIDA, CONDENOU O RÉU A RESTITUIR AS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECORRE APENAS O RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO SEJA REDUZIDO, E A APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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537 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Tratam-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

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538 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - CONTRATAÇÃO PELA AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA - COMPENSAÇÃO COM QUANTIA TRANSFERIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURÇAÇÃO - REPARAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO- ENCARGOS - FORMA DE INCIDÊNCIA.

É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. Tratando-se de pretensão resultante de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27 (CDC). O termo inicial do prazo prescricional da pretensão é a data do último desconto indevido. Não demonstrada a regular contratação de títulos de capitalização, seguros e empréstimo pela parte autora, deve ser declarada a inexistência desses contratos. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. No julgamento dos Embargos de Divergência, todavia, o STJ modulou os efeitos daquela decisão apenas para casos posteriores a 30 de março de 2021. Deve haver a compensação do montante comprovadamente transferido à autora em razão do empréstimo declarado inexistente como forma de prevenir seu enriquecimento ilícito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos em conta em que recebido benefício previdenciário pela parte autora, de forma indevida, configura-se o dever de reparação segundo v alor que, sopesadas as circunstâncias do caso, deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ).... (Continua)

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539 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. O autor teve seu nome indevidamente incluído no cadastro de inadimplentes por débito desconhecido. A sentença declarou a inexigibilidade do débito e condenou a ré a pagar indenização por danos morais de R$ 4.000,00. O autor recorre pleiteando a majoração do quantum indenizatório e a fixação de honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa. ... (Continua)

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540 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Indenizatória. Dano moral. Banco de dados. Cancelamento de compra realizada por «site. Cobrança indevida. Serasa. Negativação indevida. Responsabilidade civil extracontratual. Fluência a partir da data do evento danoso. Recursos improvidos.

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541 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria afeta a uma das câmaras da Subseção de Direito Privado, compreendidas entre a 1ª a 10ª câmaras. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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542 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER) - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA -

Risco de ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da Administradora, ao não inspecionar devidamente as condições de tráfego da rodovia e sua manutenção - Inteligência do art. 37, §6º da CF/88 - Demonstrado o nexo de causalidade - Danos materiais configurados - Comprovação documental - Condenação ao pagamento em regresso, devido - Alteração, de ofício, dos consectários legais. ... (Continua)

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543 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente de trânsito. Indenização. Fluência a partir da data do evento. Cabimento. Responsabilidade civil extracontratual. Inteligência do art. 398, do Código Civil e da Súmula 54, do STJ. Recursos parcialmente providos.

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544 - TJSP. Competência. Responsabilidade Civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Ajuizamento da demanda contra concessionária de serviço público. Ilícito extracontratual. Competência de uma das Câmaras de Direito Público. Reconhecimento. Precedente do Órgão Especial. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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545 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado - R. sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. ... (Continua)

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546 - TJSP. Juros. Moratórios. Obrigação proveniente de responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito. Termo inicial. Contagem desde a data do fato. Inteligência do disposto no art. 398 do cc e da Súmula 54/STJ. Apelação e recurso adesivo improvidos.

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547 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA INVÁLIDA E VULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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548 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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549 - TJSP. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊCIA PARCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXCEPCIONALIDADE. 1.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Procedência parcial, determinando-se a devolução em dobro dos valores descontados e fixando-se indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento em parte apenas no tocante ao recurso da autora, tão somente para majorar a verba honorária. 2. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II), deixando de demonstrar a regularidade da adesão e dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Gravação telefônica apresentada que apenas confirma a falha na prestação dos serviços e a violação ao direito de informação garantido ao consumidor. Diálogo confuso e de difícil compreensão, incapaz de comprovar a autenticidade do vínculo associativo. Ausência de prova inconteste de autorização dos descontos. Relação jurídica inexistente. 3. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Precedentes desta Corte. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência da autora. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto.4. Sentença mantida. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... (Continua)

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550 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Prescrição. Ação declaratória e indenizatória. Duplicatas protestadas por indicação. Pleito indenizatório fundado em ausência de relação contratual. Responsabilidade civil extracontratual. Aplicação do prazo prescricional trienal (CC, 206, § 3º, V). Prescrição consumada relativamente à postulação indenizatória. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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