(DOC. VP 706.1790.7795.9084) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEVIDA INSCRIÇÃO  EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ARESTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. 

I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte embargada, para majorar a indenização por dano moral. A embargante alega a existência de obscuridade no acórdão em relação ao quantum indenizatório fixado, bem como aponta contradição no que tange ao termo inicial dos juros de mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há quaisquer dos vícios elencados no CPC

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