(DOC. VP 917.5341.9184.6196)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ACIDENTE DE MOTOCICLETA - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA RODOVIA CONCEDIDA AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS - DER. ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE SÃO PAULO -

Reconhecimento de rigor - A responsabilidade subsidiária em relação à autarquia ré, não impõe a formação de litisconsórcio - Extinção do processo, sem julgamento do mérito, no aspecto. DANO MORAL - Falecimento do filho da autora, em decorrência de acidente em via com animal solto - Indenização de rigor - Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da autarquia, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia - Inteligênci

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