(DOC. VP 221.6427.9759.4080)

TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO AUTOR - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - VALORES RELEVANTES - RENDA MÓDICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TESE FIXADA NO

EAREsp. 676.608/RS/STJ - APLICAÇÃO AOS DESCONTOS INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO -INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. I - Segundo o CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida. III - A ausência de prova do depósito do supost

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