(DOC. VP 140.3545.9019.4300)

TJSP. Competência recursal. Indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Fraude em contratação. Inclusão indevida do nome do apelado nos cadastros de proteção ao crédito. Atribuição preferencial a uma das dez primeiras Câmaras de Direito Privado I do Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras). Provimento 63/2004, da Presidência do Tribunal de Justiça, e da Resolução 194/2004, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente.

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