(DOC. VP 459.4499.5569.4944) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NAS ASSINATURAS ATESTADA MEDIANTE PERÍCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de obrigação c/c repetição de indébito e danos extrapatrimoniais na qual os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. Neste grau recursal, a parte ré defende a regularidade da contratação havida, bem como a inexistência de conduta ilícita ou prova do alegado dano moral a ensejar o pleito indenizatório. Caso mantida a condenação, afirma que o termo inicial dos juros moratórios deve ser a data da decisão

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