(DOC. VP 662.0832.7113.3728) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE ANÚNCIOS NA REDE SOCIAL FACEBOOK. COBRANÇA DE VALORES, NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE NÃO CORRESPONDEM AO PERÍODO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CONSIDERANDO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL, O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DO ARBITRAMENTO E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 54/STJ E O CODIGO CIVIL, art. 405. MANUTENÇÃO DA PORCENTAGEM A TÍTULO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADA NA SENTENÇA, COM A MAJORAÇÃO DE 3% EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 

APELO DA RÉ DESPROVIDO.  RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 

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