(DOC. VP 549.0685.4620.0921)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CONTRATAÇÕES INEXISTENTES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NECESSIDADE - MARCO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO.

Não se conhece de impugnação à gratuidade da justiça preclusa. A contratação indevida de empréstimos consignados e os respectivos descontos das parcelas constituem atos geradores de dano moral in re ipsa. A indenização por danos morais, quando adequadamente fixada, não comporta alteração. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de co

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