(DOC. VP 366.2355.5984.8123) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONTRATUAL. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  ESSENCIALIDADE DO BEM. PERÍODO DA SUSPENSÃO (STAY PERIOD) JÁ DECORRIDO. PROVIMENTO.

I. CASO EM ANÁLISE 1. Agravo de instrumento que objetiva a reforma da decisão que manteve a declaração da essencialidade do imóvel matrícula n. 50.108, do Registro de Imóveis da Comarca de Bento Gonçalves, referente a crédito extraconcursal junto à ação executiva que tramita na 17ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de o juízo da recuperação determinar o sobrestamento dos atos constritivos e

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