(DOC. VP 295.5446.7014.9595)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Insurgência quanto ao valor da indenização e em relação ao termo inicial dos juros de mora. Danos morais configurados. Quantum fixado que comporta majoração. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve corresponder à data do evento danoso. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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