(DOC. VP 904.9247.8408.1058)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE DADO PROBATÓRIO SOBRE A AUTENTICIDADE DA AVENÇA - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - INDÉBITO -DEVOLUÇÃO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, em que o autor nega a contratação do empréstimo consignado, incumbe ao réu, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, comprovar a sua regularidade. - Caracteriza má prestação do serviço a conduta do réu que, indevidamente, solicita, à fonte pagadora, a realização de descontos sobre os proventos do autor, motivado em contrato, por este, desconhecido. - Não é cabível a restituição em dobro qu

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