Jurisprudência sobre
relacao extracontratual
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151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - OFENSA DE DIALETICIDADE - CONSTATAÇÃO PARCIAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADEQUAÇÃO A SITUAÇÕES SEMELHANTES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO. - A
parte do recurso que não atacar de maneira específica e pertinente os fundamentos da decisão recorrida não será conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade. - Nos termos do Enunciado 385 da Súmula do e. STJ «da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". - Quando do arbitramento do valor indenizatório a título de danos morais, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, para que a medida seja capaz de atenuar o sofrimento da vítima do ato ilícito sem que represente enriquecimento ilícito, bem como para que ela também seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais, adequando-o ao que vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral em caso de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, como ocorre na hipótese vertente, na medida em que inexistente contratação entre as partes, a incidência dos juros de mora, já que em voga reconhecimento de danos morais, deverá retroagir à data do evento danoso, isto é, à data da efetiva negativação do nome do apelante e a correção monetária passará a incidir da data des te julgado. - Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados entre os percentuais mínimo e máximo de 10% e 20%, respectivamente, utilizando como base de cálculo o valor: da condenação; do proveito econômico obtido pela parte vencedora; ou, por último, atualizado da causa.... ()
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152 - TJSP. AÇÃO
declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - contratação - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATO ILÍCITO - INCIDÊNCIA DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 43/STJ. ... ()
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153 - TJSP. AÇÃO
declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - contratação - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS - JUROS MORATÓRIOS - RELAÇÃO EXtraCONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ. ... ()
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154 - TJSP. APELAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -
Sentença que declarou inexistente a dívida, confirmou a tutela antecipada para suspender os efeitos do protesto e fixou indenização por danos morais em R$ 7.000,00 - Inconformismo das partes - Telas sistêmicas - Prova insuficiente - Documentos unilaterais - Danos morais - Indenização que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Precedentes desta Câmara - Juros de mora - Relação extracontratual - Incidem desde o evento danoso - Art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios - Honorários sucumbenciais que não comportam majoração - Sentença reformada em parte - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.... ()
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155 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. 1. Banco requerido recorre, alegando ausência de irregularidade na contratação do cartão de crédito, na modalidade RMC. Perícia grafotécnica constatou a falsificação na assinatura do autor. Inexistência da contratação. 2. Danos morais. A realização de descontos indevidos em verba de natureza previdenciária resulta no dever de indenizar. Fixação do montante em R$ 10.000,00, com correção monetária e incidência de juros na forma legal. Relação extracontratual. Incidência das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Precedentes deste E. TJSP. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora provido... ()
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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO.
- Areparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela vítima. ... ()
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157 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de contrato com repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude em empréstimos consignados. Restituição de valores. Danos morais afastados. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de contrato com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pela autora após descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de dois contratos de empréstimo consignado, que alega não ter celebrado. Foi realizada perícia grafotécnica que constatou divergências nas assinaturas dos contratos, comprovando a fraude. II. Questão em discussão 2. O recurso discute: (i) a regularidade dos contratos e a responsabilidade do banco; (ii) a devolução dos valores descontados indevidamente;(iii) a existência de danos morais e o quantum indenizatório;(iv) o termo inicial dos juros de mora sobre os danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas nos contratos de empréstimo não foram feitas pela autora, evidenciando a fraude. Assim, o banco não comprovou a regularidade da contratação, sendo cabível a declaração de nulidade dos contratos e a devolução dos valores descontados. 4. No entanto, não há comprovação de dano moral, uma vez que os valores foram creditados na conta da autora e não houve manifestação de devolução dos valores recebidos. Não se vislumbra ofensa à honra ou imagem, caracterizando a situação como mero aborrecimento. Danos morais afastados. 5. O termo inicial dos juros de mora sobre os danos materiais deve seguir a Súmula 54/STJ, sendo o evento danoso o primeiro desconto indevido, nos exatos termos da r. sentença singular. Quanto aos danos morais, tem-se que referida indenização foi afastada, não havendo que se falar na incidência de juros. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Na hipótese de impugnação de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira provar sua autenticidade. 2. A devolução de valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, conforme pretendido pela parte autora, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, por se tratar de relação extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. 3. Não caracterizados danos morais em razão de descontos indevidos quando os valores foram creditados na conta do autor, não havendo devolução da quantia, restando pela ausência de ofensa à honra ou imagem. 4. Juros de mora com relação aos danos materiais devem ser aplicados a partir do evento danoso, na hipótese de relação extracontratual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II e 429, II; STJ, Súmula 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021; Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Autor. Acolhimento parcial. Danos morais «in re ipsa configurados. Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, de natureza alimentar. «Quantum arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes sobre a devolução de valores indevidamente debitados de benefício previdenciário a contarem do evento danoso. Relação extracontratual. Inteligência da Súmula 54/Colendo STJ. Compensação de valores permitida. Sucumbência carreada integralmente à Instituição Financeira, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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159 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença de procedência - Recurso do autor pleiteando majoração dos danos morais, alteração do marco inicial para incidência de juros moratórios sobre a indenização. ... ()
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160 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito cumulada com indenizatória por dano moral. Parcial procedência. Irresignação do réu. Empréstimo e transferências não reconhecidos pelo autor. Relação de consumo. Fraude praticada por terceiro em conta bancária do autor. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviços reconhecida. Cancelamento do empréstimo e das transações fraudulentas. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento. Sentença mantida nesse ponto. Valor da reparação fixado em R$ 2.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial dos juros a partir do evento danoso, tendo em vista a relação extracontratual. Sentença mantida nesse ponto. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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161 - TJRJ. APELAÇÕES.
Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Hospital público. Erro de diagnóstico. Falha no atendimento dispensado à paciente. Prova pericial conclusiva acerca do nexo de causalidade, fazendo surgir o dever de indenizar para o réu. Omissão específica demonstrada. Dano moral configurado. Verba reparatória fixada em valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das peculiaridades dos fatos, não havendo necessidade de reforma da sentença para reduzi-la ou majorá-la. Juros de mora. Relação extracontratual. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... ()
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162 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contratação negada pelo autor. Ausência de demonstração pelo réu da legitimidade da dívida. Declaração de inexigibilidade mantida. Recurso do réu não provido. ... ()
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163 - STJ. Direito autoral. ECAD. Violação ao direito autoral. Multa. Juros de mora. Juros moratórios. Relação extracontratual. Incidência das diretrizes do Código Civil em detrimento do regulamento de arrecadação do ECAD. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 9.610/1998. CCB/2002, art. 406.
«... No que se refere à aplicabilidade da multa e dos juros moratórios previstos no Regulamento de Arrecadação aos usuários que desrespeitam os direitos autorias, não merece prosperar a pretensão recursal. ... ()
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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR CONTRATO E DÉBITO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE LIMITA À NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E AO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 89 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR DO EVENTO DANOSO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA NA QUANTIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE MERECE SER MAJORADA PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, EM CASOS ANÁLOGOS, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS COLACIONADOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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165 - TJRJ. Apelação. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Cartão de crédito consignado não reconhecido pela parte autora. Sentença de procedência. Recurso do banco réu.
Ônus probatório previsto no art. 429, II do CPC que é da instituição financeira, por se tratar de contestação de assinatura. Demandado que não comprovou a regularidade na contratação objeto da presente lide. Aplicação da tese vinculante fixada no Tema 1.061 do STJ. Sentença correta ao reputar verdadeiras as alegações autorais, declarando a nulidade do contrato impugnado na exordial, e determinando a devolução dos valores indevidamente descontados. Restituição que deve se dar de forma simples, já que não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral in re ipsa. Valor corretamente arbitrado, em respeito aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao CCB, art. 944. Pleito de devolução dos valores creditados ao autor que não deve ser conhecido. Ausência de interesse recursal. Pedido acolhido em sede de embargos declaratórios pelo Juízo de Primeiro Grau. Termo inicial dos juros sobre a indenização por danos morais que foi corretamente fixado do evento danoso. Relação extracontratual. Contrato fraudulento declarado nulo. Provimento parcial da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Omissão. Inexistência. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Falecimento de irmão. Dano moral devido. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Exorbitância não atestada. Reexame. Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Termo inicial dos juros de mora. Relação extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO PRINCIPAL DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR VIA DIGITAL. FRAUDE DE TERCEIROS. EMBORA A CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA NÃO POSSUA DOCUMENTO ASSINADO DE PUNHO PELO CLIENTE, SUA FORMA DIGITAL DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RÉU, QUE SEQUER REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL. INVALIDADE DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO RM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZOABILIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME PREVISÃO DO art. 308, DO CÓDIGO CÍVIL E DA SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO E MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.
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168 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimentos. Mantido o arbitramento em R$5.000,00, quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento do autor e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos, sem que implique enriquecimento sem causa. Por se tratar de relação extracontratual, os juros incidem desde o evento danoso e não a partir da citação. Súmula 54 do C. STJ. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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169 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimento. Mantido o valor de R$3.000,00, quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento da autora e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos, sem que implique enriquecimento sem causa. Por se tratar de relação extracontratual, os juros de mora e a correção monetária incidem desde o evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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170 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimentos. Mantido o arbitramento em R$5.000,00, quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento da autora e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos, sem que implique enriquecimento sem causa. Por se tratar de relação extracontratual, os juros incidem desde o evento danoso, como já determinado na r. sentença. Súmula 54 do C. STJ. Recurso a que se nega provimento.... ()
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171 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. ... ()
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172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - TELAS SISTÊMICAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ANOTAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES POSTERIORES EM NOME DO AUTOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. I - A
dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão recorrida. II - De acordo com o CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. III - A existência de outras negativações em nome do suposto devedor nos bancos de dados do Serviço de Proteção ao Crédito, quando não obsta a indenização por danos morais, é causa de diminuição no arbitramento do seu valor. IV - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. V - «Prints de telas de computador exibidos de forma isolada e unilateral não são suficientes para a comprovação de relação jurídica entre as partes, nem de eventual inadimplemento. VI - O arbitramento de indenização por danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VII - A indenização por danos morais deverá ser acrescida de juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. VIII - Imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência norteado pelo princípio da causalidade, segun do o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.>... ()
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173 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por danos morais - Descontos não contratados em benefício previdenciário - Contrato em que não há prova da certificação digital e a biometria facial se limita a uma fotografia - Devolução de valores indevidos que é de rigor, e inclusive em dobro, após 30.03.21, ante a má-fé ocorrida - Entendimento do STJ - Indenização por danos morais cabíveis, em vista do sofrimento a que foi exposto o idoso, que não se circunscreve como mero aborrecimento da existência - Fixação da indenização em R$ 3.000,00 que se apresenta compatível - Precedente desta Corte - Compensação de valores já resolvida em Primeiro Grau - Juros e correção monetária - Matérias de ordem pública, que podem ser apreciadas independentemente de provocação - Relação extracontratual - Danos materiais ser atualizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Danos morais que têm como termo inicial da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e o dos juros de mora é o evento danoso (CCB, art. 398, e Súmula 54/STJ) - Honorários advocatícios mantidos, ante a falta de acolhida dos recursos interpostos
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174 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por danos morais - Descontos não contratados em benefício previdenciário - Prova pericial grafotécnica que atestou a falsidade na assinatura aposta ao instrumento - Ato criminoso praticado por terceiro que não afasta a responsabilidade da instituição financeira, consoante Súmula 479 do C. STJ - Devolução de valores indevidos que é de rigor, e inclusive em dobro, após 30.03.21, por ser desnecessária a prova da má-fé subjetiva, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ- Indenização por danos morais cabíveis, em vista do sofrimento a que foi exposto o idoso, que não se circunscreve como mero aborrecimento da existência - Fixação da indenização em sentença que se apresenta compatível - Precedente desta Corte - Juros e correção monetária - Relação extracontratual - Danos materiais ser atualizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Danos morais que têm como termo inicial da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e o dos juros de mora é o evento danoso (CCB, art. 398, e Súmula 54/STJ) - Honorários advocatícios mantidos, ante a falta de acolhida dos recursos interpostos
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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS DIRIGIDO POR PREPOSTO DA RÉ QUE VEIO A COLIDIR COM A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO PRIMEIRO AUTOR, FAZENDO COM QUE ESTA SE CHOCASSE COM O AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO SEGUNDO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DOS AUTORES E DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FAVOR DO PRIMEIRO AUTOR ARBITRADA EM VALOR QUE SE REVELA ¿PROPORCIONAL À GRAVIDADE DAS LESÕES SUPORTADAS. INCABÍVEL A REDUÇÃO PRETENDIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO À PROTEÇÃO DEFICIENTE. VERBETE 343 DA SÚMULA DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO CORRETAMENTE ARBITRADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE NÃO CAUSOU OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA DO SEGUNDO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO art. 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EXPRESSA NO ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FAVOR DO SEGUNDO RÉU E DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA SEJAM COMPUTADOS A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE AMBOS OS RECURSOS.
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176 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Uso indevido da imagem de atleta em jogos eletrônicos. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e/ou negativa de prestação jurisdicional. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Prescrição. Inocorrência. Violação continuada. Ato ilícito demonstrado. Dever de indenizar configurado. Dano moral configurado. Reforma. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Relação extracontratual. Evento danoso. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou omissão quando todos os pontos essenciais foram fundamentadamente julgados, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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177 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Uso indevido da imagem de atleta em jogos eletrônicos. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e/ou negativa de prestação jurisdicional. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Prescrição. Inocorrência. Violação continuada. Ato ilícito demonstrado. Dever de indenizar configurado. Dano moral configurado. Reforma. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Relação extracontratual. Evento danoso. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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178 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Repetição do indébito em dobro. Pertinência. Necessidade de condenação do réu à restituição do indébito em dobro, eis que os descontos são posteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Tratando-se de relação extracontratual, a incidência dos juros de mora deve ser da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Dano moral. A situação vivenciada pelo autor não representou fato passível de indenização em verba de dano moral. Sentença reformada, com majoração da verba honorária de sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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179 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E TUTELA INIBITÓRIA.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acolhimento. Possibilidade de concessão da tutela inibitória pleiteada, a fim de impedir a execução de obras musicais e fonogramas em eventos futuramente promovidos pela ré, enquanto não obtida a correspondente licença, sob pena de multa diária. Parcelas devidas. Valor a ser corrigido a partir de cada espetáculo e até o efetivo pagamento, observada a tabela prática deste E. Tribunal. Juros moratórios devidos à razão de 1% ao mês, desde o evento danoso, por se tratar de relação extracontratual (Súmula 54 do C. STJ). Sentença alterada. RECURSO PROVIDO.... ()
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180 - TJSP. APELAÇÃO -
Recursos de ambas as partes - Ação declaratória de nulidade de empréstimo c/c repetição em dobro e indenização por danos morais- - Autor que nega a contratação - Documento apresentado pelo réu, que teve assinatura impugnada - Prova pericial que constatou a falsidade da assinatura - Inexigibilidade reconhecida - Restituição em dobro ante a violação da boa-fé objetiva - Dano moral configurado - Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Autor que deverá devolver o valor creditado na sua conta sob pena de enriquecimento sem causa - Juros incidentes sobre a indenização pelo dano moral do evento danoso por se tratar de relação extracontratual - Súmula 54/STJ - Recurso do autor provido para esse fim. Recurso do réu desprovido... ()
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181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Prova pericial. Nulidade não constatada. Livre convencimento motivado do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. 2. Dano material e moral. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Juros de mora. Termo inicial. Relação extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. 4. Redução dos honorários advocatícios. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 5. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 6. Agravo improvido.
«1 - De fato, a prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão. 1.1. Na hipótese, a Corte estadual entendeu que as provas dos autos, especificamente o laudo pericial, mostraram-se conclusivas a respeito dos fatos. Assim, para afastar esse entendimento seria necessário o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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182 - TJSP. Apelação cível. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Débitos realizados em conta bancária a título de prêmio de seguro, apesar de o requerente não o ter contratado. Abusividade da conduta da ré. Dever de devolução dos valores indevidamente descontados. Restituição dos valores cobrados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição em dobro somente das quantias descontadas a partir de 30 de março de 2021. No caso dos autos, os descontos indevidos foram efetuados em 2019. Devolução que deve observar a forma simples. Correção monetária que incide desde o desconto indevido. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora, quanto aos valores a serem restituídos, incidem desde cada desconto ilegal. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório reduzido para R$5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante. Juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido, considerando-se o reconhecimento da ausência de relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ). Alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora. Apelação parcialmente provida, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Relação de consumo configurada. Contratação supostamente entabulada pela consumidora não demonstrada pela Instituição Financeira. Autenticidade de assinatura impugnada não comprovada. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Declaração de inexistência do negócio jurídico entabulado entre as Partes. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário decorrentes de contratação irregular. Danos morais «in re ipsa configurados e reduzidos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Relação extracontratual. Juros de mora incidentes do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/Colendo STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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184 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Ação de reparação de danos. Erro médico. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão sanada na decisão agravada. Falta de fundamentação inexistente. Dano moral. Abatimento dos valores pagos pelos demais corréus. Descabimento. Tribunal local que, com base nos fatos da causa, reconheceu comprovado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Reforma. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Relação extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedentes.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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185 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Empréstimo consignado não reconhecido. Perícia grafotécnica que demonstrou fraude, mediante uso de assinatura falsa. Sentença de parcial procedência condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$5.000,00. APELO DA AUTORA. Majoração da indenização. Incidência dos juros e correção monetária desde o evento danoso. DESCABIMENTO. Valor da indenização atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de negativação indevida. Juros incidem desde o evento danoso, e não da citação, como determinado em sentença, por se tratar de relação extracontratual. Súmula 54/STJ e art. 398 CC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE.... ()
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186 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação regressiva - Princípio tantum devolutum quantum appelatum - Recurso que se insurge somente quanto à incidência dos juros de mora desde a data da citação - Incidência da súmula 54, do STJ - Em se tratando de relação extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve corresponder à data do evento danoso - Porém, em se tratando de ação regressiva de seguradora, o evento danoso ocorre na data do pagamento da indenização securitária, sendo este o momento do seu efetivo prejuízo (in casu, 09/05/2019) - Precedentes do TJSP e do STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para que os juros de mora incidam desde a data acima indicada... ()
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187 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.
Insurgência do réu. Contrato de empréstimo consignado declarado nulo. Autenticidade da assinatura não comprovada, preclusão da prova pericial grafotécnica por desídia do réu. Restituição de valores e indenização por dano moral devidas. Termo inicial dos juros de mora, relação extracontratual. Aplicação da súmula 54, do STJ. ... ()
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188 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS, MORAL E ESTÉTICO c/c PEDIDO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA.
Colisão entre automóvel e motocicleta. Não observância da placa de PARE pelo motorista do automóvel. Culpa deste demonstrada por meio da prova oral. Alegado excesso de velocidade da motociclista que não atenua o desrespeito à sinalização de parada obrigatória. Chuva no momento do acidente que exigia atenção redobrada. Internação hospitalar, submissão a tratamentos e cirurgias, privação do cotidiano e as lesões sofridas pela autora, ainda que temporárias, que corporificam dano moral indenizável. Danos estéticos configurados. Indenizações fixadas em valores razoáveis. Termo inicial dos juros moratórios. Relação extracontratual. Incidência da súmula 54 do E. STJ. Recurso desprovido... ()
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189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - DATA DO EVENTO DANOSO. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Em se tratando de danos morais advindos de relação extracontratual, os juros de mora fluem a partir da data do evento danoso, de acordo com a Súmula 54/STJ.... ()
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190 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS -
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o chamamento à lide - II. Questão em discussão: Competência e existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Demanda principal na qual se busca indenização decorrente de relação extracontratual contra concessionária de serviço público. Hipótese de competência das Câmaras de Direito Público. Art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido - IV. Dispositivo: Embargos rejeitados... ()
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191 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Aplicação dos ditames do CDC. A filiação do autor por via telefônica se afigura prática abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Desrespeito à condição de fragilidade do idoso (CDC, art. 39, IV) e ao direito à informação previsto no CDC, art. 6º, III. Por se tratar de relação extracontratual, os juros de mora e correção monetária incidem desde o evento danoso. Súmulas 43 e 54, ambas do C. STJ e art. 398 do CC. Questão de ordem pública e pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Recurso a que se nega provimento, com observação.... ()
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192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INÉXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO VALORES E DANO MORAL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCINDIBILIDADE - DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INDISPENSABILIDADE - REPARAÇÃO MATERIAL - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 - STJ) - REALINHAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE - ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS - ÔNUS A SER SUPORTADO PELA PARTE SUCUMBENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Os descontos mensais indevidos em benefício previdenciário do consumidor, por privá-lo de verba de natureza alimentar, ocasionam danos morais indenizáveis, não constituindo a situação vivenciada mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. ... ()
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193 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA. FRAUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSOS DE, AMBAS AS PARTES. PARCIAL REFORMA DO DECISUM, QUE SE IMPÕE.
Ação declaratória cumulada com indenizatória, na qual o autor não reconheceu a legitimidade do contrato objeto da lide. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência a relação jurídica, determinar a devolução em dobro dos valores cobrados e o pagamento de indenização moral no valor de R$ 8.000,00, bem como a compensação com o crédito do valor do contrato impugnado na conta do consumidor. Recurso do consumidor a pretender a majoração da verba indenizatória. Recurso do banco, a alegar que foi tão vítima da fraude quanto o autor, a impugnar a existência de dano moral e, subsidiariamente, a pretender a sua redução, bem como a correção e incidência de juros sobre o valor disponibilizado na conta do consumidor. Mérito. Prova pericial que não deixou dúvida que a assinatura do autor não é a mesma aposta no contrato. Falta de cautela na contratação, que demonstra falha no dever de segurança quando da disponibilização dos serviços aos consumidores. Fato de o apelante ter sido vitimado por ação fraudulenta de terceiros, que não o isenta do dever de indenizar, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida. Inteligência das súmulas 94 desta Corte Estadual e 479 do STJ. Devolução em dobro. O apelante-réu, apesar de ter alegado a licitude de seus atos, não comprovou que os descontos efetuados eram devidos, de modo que incide o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC. Verba disponibilizada na conta do autor a compensar a obrigação de pagar do réu, porém sem sofrer a incidência de juros ou correção, vez que o serviço prestado pode ser considerado amostra grátis, na forma do art. 39, III, parágrafo único, do CDC. ... ()
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194 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Relação de consumo. Seguro. Contratação contestada.Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Descabimento. Sujeição da casa bancária aos efeitos jurídico-processuais e materiais do provimento jurisdicional em relação às pretensões iniciais, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 14, ambos do CDC. Ausência de prova da contratação. Ônus que competia aos réus, do qual não se descuraram. Restituição dos valores descontados na forma dobrada. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Relação extracontratual. Juros de mora incidem desde o evento. Dicção da Súmula 54/STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado em R$.5.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO da autora, na parte conhecida e RECURSO DESPROVIDO do réu... ()
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195 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial somente da insurgência do Autor.Relação de consumo configurada. Contrato de empréstimo consignado comprovadamente fraudulento. Laudo elaborado em perícia grafotécnica. Conclusão de falsidade da firma aposta em aludido Instrumento. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência da contratação. Devoluçãodos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular. Danos morais «in reipsa configurados e majorados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes do evento danoso. Relação extracontratual. Inteligência da Súmula 54/Colendo STJ. Sentença reformada parcialmente. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... ()
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196 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos em benefício previdenciário. Autor que nega a contratação. Alegação pelo réu de contratação por meio eletrônico. Não comprovação. Instituição ré não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço bancário. Relação de consumo e responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14). Descontos indevidos. DANO MORAL. Caracterização. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RESTITUIÇÃO. Devolução dos valores descontados indevidamente de forma dobrada. Entendimento da Corte Especial do C. STJ, fixado por meio dos Embargos de Divergência 676.608/RS, aplicável ao caso. Relação extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexistência de Débito - Apontamentos indevidos - Retirada que foi determinada, com imposição de danos morais em desfavor da instituição financeira - Autora que apela para requerer a majoração da verba de R$ 12.000,00, sem indicar o montante que entende devido - Descabimento - Reprovabilidade bem dimensionada na r. Sentença - Precedente desta Corte - Juros - Relação extracontratual - Danos morais que têm como termo inicial da correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, enquanto os juros de mora são contados do evento danoso, na forma do art. 398, do Código Civil e Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios - Desprovimento, que acarreta a manutenção da verba honorária fixada, ante aplicação da súmula 326 do C. STJ - Recurso desprovido... ()
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198 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATATO -
Sentença de procedência. Irresignação da requerida. APELAÇÃO. Nulidade da contratação bem reconhecida, ante a conclusão pericial não impugnada pela parte interessada. Necessidade, porém, de restituição das partes ao status quo ante, devendo a autora restituir integralmente à requerida os valores creditados em sua conta, autorizada a compensação. JUROS DE MORA. Relação extracontratual que enseja a fixação do termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso. DANO MORAL. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista o baixo valor das parcelas dos empréstimos. Valores decorrentes dos contratos que, a despeito da fraude, foram não só creditados em conta corrente de titularidade da autora, como também foram por ela utilizados em sua integralidade. ÔNUS SUCUMBENCIAIS redistribuídos. Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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199 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexistência de Débito - Apontamentos indevidos - Retirada que foi determinada, com imposição de danos morais em desfavor da instituição financeira - Autora que apela para requerer a majoração da verba de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 - Descabimento - Reprovabilidade bem dimensionada na r. Sentença - Precedente desta Corte - Juros - Relação extracontratual - Danos morais que têm como termo inicial da correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, enquanto os juros de mora são contados do evento danoso, na forma do art. 398, do Código Civil e Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios - Provimento parcial que torna imperiosa a fixação da verba em 12% do valor atualizado da causa em favor do patrono da consumidora, por força do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso parcialmente provido... ()
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200 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. FRAUDE.
Declarada a inexistência das transações e a inexigibilidade dos débitos decorrentes, condenando a ré à devolução dos valores descontados, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP, desde os respectivos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. ... ()
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