(DOC. VP 950.4177.3223.0433)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. 1. Banco requerido recorre, alegando ausência de irregularidade na contratação do cartão de crédito, na modalidade RMC. Perícia grafotécnica constatou a falsificação na assinatura do autor. Inexistência da contratação. 2. Danos morais. A realização de descontos indevidos em verba de natureza previdenciária resulta no dever de indenizar. Fixação do montante em R$ 10.000,00, com correção monetária e inc

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