(DOC. VP 523.0208.9057.4982)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral. Prescrição quinquenal. Aplicável ao caso o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, eis que se trata de relação extracontratual, a autora alegou desconhecer a origem dos descontos, afirmando não ter autorizado a sua realização. A data do desconto último deve ser considerado o termo inicial. Ajuizamento da ação antes do termo final. Legitimidade passiva configurada. Legitimid

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