(DOC. VP 293.0802.8234.4082)

TJSP. * «AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS".

Consumidor demandante que alega ter sido surpreendido com notícia de negativação de seu nome em cadastro de crédito por dívida atrelada a contratação cuja origem alega desconhecer. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO só do autor, que pugna pela majoração da indenização moral. EXAME: Inexigibilidade da cobrança questionada na inicial que, à míngua de insurgência recursal por parte da ré, restou incontroversa. «Negativação» indevida que implica dano moral «in re ipsa". Inde

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