(DOC. VP 639.3585.5207.4267)

TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Relação de consumo - Contratação e débito negados, inexistente nos autos contrato assinado entre as partes, ou qualquer prova mínima de relação jurídica, contratação e prestação de serviços no período da cobrança capaz de justificar a negativação do nome da consumidora pelo débito - Inexigibilidade - Ocorrência que vai além do mero aborrecimento, patente o dano moral sofrido - Negativação indevida - Dano moral «in re ipsa�

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