(DOC. VP 270.7175.1627.6912)

TJSP. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. 1.Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II), deixando de demonstrar a regularidade da adesão e dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Gravação telefônica apresentada que apenas confirma a falha na prestação dos serviços e a violação ao direito de informação garantido ao consumidor. Ausência de prova inconteste de autorização dos descontos. Relação jurídica

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