(DOC. VP 844.5447.7301.8861)

TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Inscrição do nome da autora em cadastros de órgãos de restrição ao crédito - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 - Insurgência da autora - Pretensão de majoração da verba indenizatória para R$20.000,00, corrigida monetariamente desde o arbitramento e com juros moratórios desde o evento danoso - Parcial cabimento - Hipótese em que, conquanto seja inequívoca a existência de d

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