(DOC. VP 956.5266.7600.8368)

TJSP. APELAÇÕES. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pela autora. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII. Incidência da tese firmada em sede de recurso repetitivo - Tema 1061 do STJ: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Requerido que não se de

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