(DOC. VP 881.5792.7382.7767)

TJSP. COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL DECORRENTE

Do FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS C.C. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE DÍVIDAS PRESCRITAS, QUE ALEGA DESCONHECER. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. MATÉRIA AFETA À SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DE ACORDO COM O art. 5º, ITEM II.9 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote