(DOC. VP 184.3145.0003.0300)

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Extração irregular de areia. Volume extraído superior ao autorizado. Discussão acerca do termo inicial dos juros de mora. Matéria insuficientemente prequestionada.

«1 - O Tribunal de origem consignou de modo singelo que os juros incidem a partir da citação, sem basear sua conclusão na natureza da relação travada entre as partes, daí a falta de prequestionamento da tese recursal de que os juros incidem a partir do evento danoso no caso de relação extracontratual. 2 - Agravo interno não provido.»

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