(DOC. VP 294.0288.7697.2423)

TJSP. RECURSO -

Embargos de declaração - Alegação de omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação na reparação de danos morais - Ocorrência - Anotação em banco de dados considerada abusiva, porquanto não comprovada a contratação pela parte autora - Hipótese de responsabilidade derivada de relação extracontratual - Incidência da Súmula STJ 54 - Juros de mora contados do evento danoso - Embargos acolhidos para sanar a omissão apontad

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