Jurisprudência sobre
prova da divida
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101 - TJSP. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL - PAGAMENTO INDEVIDO DE DÉBITOS LANÇADOS PELO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA EM NOME DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE IRREGULAR ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE EMPRESA EM SEU NOME - CABIMENTO - Impossibilidade da parte autora provar fato negativo (prova diabólica) - Ausência de provas apresentadas pelo município de que a parte autora desenvolveu alguma atividade Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL - PAGAMENTO INDEVIDO DE DÉBITOS LANÇADOS PELO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA EM NOME DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE IRREGULAR ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE EMPRESA EM SEU NOME - CABIMENTO - Impossibilidade da parte autora provar fato negativo (prova diabólica) - Ausência de provas apresentadas pelo município de que a parte autora desenvolveu alguma atividade empresarial e subsidiou seu registro municipal como empresa - Restituição devida - Dano moral configurado - Indenização fixada em valor adequado - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ENCARGO DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA DA REGULARIDADE DO DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Demonstradas a contratação e a dívida, e não afastada a alegada inadimplência da parte autora, não há que se falar em ilicitude da negativação feita de seu nome perante os cadastros de proteção ao crédito e, tampouco, no consequente dever de indenizar por parte do réu, quando este agiu em regular exercício do direito. Demonstrado nos autos haver a parte autora alterado a verdade dos fatos, ajuizando ação com o objetivo de ver declarada a irregularidade de débito, cuja origem conhecia, resta caracterizada a hipótese litigância de má-fé prevista no CPC, art. 80, II.... ()
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103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ENCARGO DO RÉU - EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - PROVA DA REGULARIDADE DO DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
A mera repetição dos fundamentos da tese de defesa não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Demonstradas a contratação e a dívida, e não afastada a alegada inadimplência da parte autora, não há que se falar em ilicitude da negativação feita de seu nome perante os cadastros de proteção ao crédito e, tampouco, no consequente dever de indenizar por parte do réu, quando este agiu em regular exercício do direito.... ()
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104 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS APÓS A VÍTIMA TER INFORMALMENTE IDENTIFICADO O ACUSADO, EM CONTEXTO SUGESTIVO. CONFIABILIDADE DA PROVA QUE DEVE SER RELATIVIZADA DIANTE DO CONTEXTO DE SUA PRODUÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelante condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 157, caput. 2. Recurso da defesa que pretende a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para o de furto na modalidade tentada. Requer, ainda, a revisão da dosimetria da pena e a revogação da prisão preventiva. ... ()
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105 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CACEQUI. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS COMPROVADAS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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106 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CACEQUI. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS COMPROVADAS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA DOS BENS - DÍVIDAS - EMPRESTIMO REALIZADO PELO GENITOR DO VARÃO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PARTILHA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.No caso concreto, o apelante entende que existe nulidade porque, embora tenha sido deferida a produção da prova testemunhal por ele requerida, não houve intimação pessoal para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, o que não se mostrava necessário, mostrando-se suficiente a intimação eletrônica dirigida ao seu advogado, o que impõe a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. ... ()
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108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE A DOIS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A LEGALIDADE DOS VALORES PERQUIRIDOS SEM, CONTUDO, APRESETAR OS CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE DEVE SER AFASTADA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS TERMOS DA AVENÇA. APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA PERSISTÊNCIA DO APONTAMENTO REFERENTE À DIVIDA NOVADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 8.000,00 PARA R$ 4.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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109 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - NÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DECISÃO MANTIDA.
- Adívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, conforme CTN, art. 204, podendo ser afastada apenas por prova inequívoca apresentada pelo sujeito passivo. ... ()
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110 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado na forma tentada. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Fundamentação suficiente. Quebra da cadeia de custódia da prova. Argumentação abstrata. Ausência de elementos concretos. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que ele é o destinatário da prova.... ()
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111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TARIFA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA DO BLOQUIEO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Não havendo o réu demonstrado a legitimidade do débito questionado, impõe-se reconhecer sua inexigibilidade. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. A ausência de prova sobre a existência da contratação denota a má-fé da instituição financeira, sendo devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. O prejuízo decorrente de cobrança indevida à parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade.... ()
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112 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a inexistência de débito e determinou a exclusão do nome do 2º apelante dos cadastros de inadimplentes, além de condenar o 1º apelante ao pagamento de indenização por danos morais. O 2º apelante alega que não celebrou o contrato que originou a dívida e que jamais residiu no local onde os produtos teriam sido entregues. O 1º apelante sustenta a regularidade da inscrição e busca a reforma da condenação. ... ()
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113 - TJSP. Prova. Testemunha. Produção antecipada da prova. Insurgência. Alegação de decisão sem fundamentação idônea e sem demonstração concreta de risco de perecimento. Inadmissibilidade. Crime perpetrado há mais de um ano. Não há dúvida que, com a suspensão do processo por tempo indeterminado, exsurge a urgente necessidade de produção antecipada da prova oral, haja vista que as testemunhas seguramente estarão com suas memórias acerca dos fatos alta e inevitavelmente comprometidas, pois que sujeitas à audiência em futuro quiçá longínquo, e assim, se ainda vivas ou encontráveis, a afetar séria e gravemente a busca da verdade real. Portanto, o deferimento da produção antecipada de provas revela-se de todo adequado. Ademais, provas que serão colhidas na presença de defensor dativo e que, se necessário, quando do reaparecimento do réu, poderão ser refeitas. Ordem denegada.
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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA COBRANÇA DAS FATURAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CITRA PETITA.
Sentença que indeferiu a inversão do ônus da prova e julgou parcialmente procedentes os pedidos, a fim de condenar a ré a refaturar as contas questionadas (março, abril e maio de 2020), de acordo com a média dos doze meses que antecederam a data da propositura da ação, bem como a se abster de interromper o serviço em razão de dívida relativa aos períodos supracitados. Determinou o rateio das custas e a compensação dos honorários. Por fim, facultou às partes o requerimento de produção de prova pericial, mediante a juntada de alguns documentos. Requerimento expresso de inversão do ônus da prova rejeitado apenas na sentença e ausência de fixação dos pontos controvertidos da lide. Cerceamento de defesa caracterizado. A inversão ope judicis não pode ocorrer quando do julgamento do feito, a fim de respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Inteligência da Súmula 91 deste Tribunal de Justiça. A controvérsia refere-se à regularidade da prestação do serviço e das cobranças efetuadas, além da eventual ocorrência de danos morais. É imprescindível reafirmar o compromisso deste relator com a Política Nacional de Relações de Consumo. No caso em tela, pontuo que a vulnerabilidade técnica da consumidora está amplamente delineada, de modo que deve ser deferida a inversão do ônus da prova. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. Sentença citra petita. Pedido relativo à obrigação de fazer que não foi analisado. Nulidade da sentença que se verifica também em razão da ausência de fundamentação para o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Por oportuno, cabe consignar que - desde a vigência do nem tão Novo CPC/2015 - é vedada a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial e que não foi possível compreender por que motivo foi possibilitado às partes formular requerimento de produção de prova pericial após a prolação da sentença. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, com a fixação dos pontos controvertidos da lide e a reabertura da fase instrutória, para que somente após seu encerramento regular sejam julgados todos os pedidos da inicial, com a devida fundamentação. RECURSO PROVIDO.... ()
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115 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de cobrança. Cheque prescrito para execução. Exigência de causa subjacente. Petição inicial inepta. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação da autora. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de cobrança sem resolução do mérito, ao fundamento de inépcia da petição inicial, por não apresentar os requisitos exigidos pelo CPC, art. 319. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de cobrança lastreada exclusivamente em cheque prescrito para execução é admissível sem a indicação da causa subjacente da emissão da cártula. III. Razões de decidir 3. O cheque, quando prescrito para a execução, perde a característica de título executivo e passa a ser mera prova da dívida, exigindo a demonstração da relação jurídica subjacente. 4. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 531, estabelece que a prova da causa subjacente é dispensável apenas na ação monitória, o que não se aplica à ação de cobrança. 5. A petição inicial é inepta quando não atende aos requisitos do CPC, art. 319, impedindo o exato enquadramento da lide e dificultando a defesa da parte demandada. 6. A falta de individualização da causa de pedir e do pedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Descabida a possibilidade de emenda da petição inicial quando a parte insiste na dispensabilidade da causa subjacente na ação de cobrança, demonstrando resistência ao saneamento do vício apontado. 8. Majoração de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Para a propositura de ação de cobrança com base em cheque prescrito para execução, é indispensável a indicação da causa subjacente da emissão da cártula, sob pena de inépcia da petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319 e 321; Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 531; Precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - CUMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PRELIMINAR - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO - MÉRITO - FALSIDADE DE DOCUMENTO REGISTRADO EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - DOAÇÃO - NULIDADE POR VÍCIO DE FORMA - DÍVIDA - PROVA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Independente de se tratar ou não de documento novo (CPC/2015, art. 435), admite-se a juntada de documento já existente quando da propositura da ação, desde que presentes dois requisitos: ausência de má-fé e contraditório. ... ()
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117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL -INADIMPLEMENTO DE ALUGUEL E DIÁRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA. 1.
Não havendo comprovação na peça recursal de que o recorrente deixou de suscitar questões de fato por motivo de força maior, estas não devem ser analisadas pelo juízo ad quem, ao qual é vedado manifestar-se sobre matéria não apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 2. Sendo incontroversa a dívida, incumbe ao réu comprovar o pagamento. 3. Não se desincumbe de seu ônus probatório o apelante que alega genericamente o adimplemento de suas obrigações e não produz nenhuma prova.... ()
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118 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA ACORDO CERTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que rejeitou as preliminares contrarrecursais e deu provimento à apelação da parte autora, para declarar a inexistência do débito lançado na plataforma Acordo Certo, referente aos contratos nº 42046-000000267409621, 42046-000000267409829 e 42052-000000267410009, determinando a exclusão da dívida na referida plataformaOs embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou omissão no acórdão quanto ao IRDR 22 do TJRS, alegando que a plataforma Acordo Certo é responsável apenas pela negociação das dividas, e não por realizar a restrição de dados de uma pessoa, logo a indenização por danos morais não é cabível pois a inclusão na plataforma não gera prejuízo para a parte. Discorreu sobre a RESP 2092190/SP e pontuou que por tratar de matéria similar ao objeto de análise da presente demanda, deveria ser determinada sua suspensão até a resolução da questão indicada.Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. «...Tratando-se de débito inexistente ou não devidamente comprovado, a inserção na denominada plataforma é sim ilegal e dá ensejo à indenização por danos morais, pois provado o ato ilícito e abuso de direito. No caso dos autos, como visto, não há prova da regularidade e existência dos débitos sub judice, não tendo a parte demanda (cessionária) demonstrado a regular constituição da dívida perante o cedente. Logo, aplicável o juízo condenatório da compensação por danos morais. (...) Ausente prova da origem do débito, a inclusão do nome do consumidor em qualquer espécie de cadastro ou plataforma de informação, é suficiente a gerar compensação por danos morais, posto que defesa pelo CDC, art. 43, mas, também, por configurar abuso no exercício do direito, hipótese expressamente ressalvada no REsp.n.1419697/RS... Com efeito, não se verifica omissão apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada.... ()
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119 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PEDIDO NOS EMBARGOS À MONITÓRIA DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA JUNTAR EXTRATOS DE CONTA ANTERIORMENTE MANTIDA PELA RÉ. PROVA QUE PODERIA SER FACILMENTE BUSCADA PELA DEMANDADA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA QUE NÃO SERIA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A SITUAÇÃO. QUESTÃO QUE DEMANDA PROVAS MAIS CONCRETAS SOBRE A TESE. CHEQUES ASSINADOS PELA RÉ QUE, NA AÇÃO MONITÓRIA, CORROBORAM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, CABENDO AO DEVEDOR APONTAR E PROVAR ASPECTOS RELEVANTES QUE DESCARACTERIZEM A COBRANÇA, O QUE NÃO VERIFICO NO CASO EM TELA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 700 E DA SÚMULA 503 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
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120 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
O Conselho de Sentença reconheceu comprovada a imputação para condenar o acusado pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. A pena privativa de liberdade foi fixada em 06 (seis) anos de reclusão, no regime semiaberto. Recurso defensivo no qual se pretende a anulação da Sessão Plenária e a submissão do Réu a novo julgamento. Descabimento. Em sede de crimes contra a vida o Tribunal do Júri é o órgão ao qual a CF/88 atribuiu competência para decidir e julgar, a teor de seu art. 5º, XXXVIII, não havendo que se questionar a sua decisão se escolhida uma das teses oferecidas em Plenário. A condenação baseou-se em provas que a amparam, militando eventual dúvida a respeito de alegada contrariedade à prova dos autos a favor da soberania daquele órgão. Dosimetria da pena corretamente sopesada. ... ()
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121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENSALIDADES ESCOLARES - PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - COBRANÇA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
-Se a parte ré, que se diz credora, faz prova da contratação de seus serviços escolares e se, por outro lado, a parte autora não comprova que pagou as mensalidades devidas, age a instituição de ensino em exercício regular de direito ao efetuar a cobrança da dívida e inscrever o nome do aluno nos cadastros de proteção ao crédito. ... ()
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122 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Roubo majorado. Corrupção de menores. Indícios de autoria. Dilação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Custódia mantida. Ilegalidade. Ausência. Desproporcionalidade. Recomendação 62/cnj. Crime violento. Writ indeferido liminarmente.
1 - Foi apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, com indicação de que o agravante, em concurso com o corréu (garagista) e uma pessoa menor de idade, sob o pretexto de que a vítima estaria com o veículo sem cumprir acordo de venda, por conta própria, foram tentar recuperar o automóvel, com interceptação da vítima em via pública e uso de violência, quando esta última tentou escapar da ação indo para estabelecimento comercial, os agentes ainda subtraíram o celular da vítima, como suposto meio de prova da dívida. ... ()
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123 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória fundada em contrato de financiamento, sob o fundamento de ausência de prova suficiente da dívida. A autora instruiu a petição inicial com Termo de Adesão assinado pela ré, planilha de atualização da dívida, cópia do documento de identidade e condições gerais do contrato. Nos embargos monitórios, a ré alegou desconhecer a dívida e ausência de prova do crédito em seu favor, mas não impugnou a autenticidade de sua assinatura nem do documento de identidade apresentado. ... ()
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124 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. ... ()
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125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO UTILIDADE E NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ALEGAÇÃO GENÉRCIA DE EXCESSO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO - EXCESSO INEXISTENTE.
Ointeresse de agir decorre da necessidade e utilidade do provimento judicial. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada, deixa de manifestar o interesse na produção da prova. «O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247, STJ). Se o devedor, nos embargos monitórios, aponta que o valor do título cobrado foi pago, atraiu para si o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. «Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, §2º, CPC). Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários são fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Revela-se inadequado o pedido de redução de honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo legal.... ()
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126 - STJ. Processo civil. Tributário. Divida ativa. Execução fiscal. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 desconfigurada. Incidência do CPC/2015, art. 489. Motivos suficientes. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Cotejo analítico e similitude fática ausentes.
«I - Não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegação de violação do CPC/1973, CPC/2015, art. 535 ou, art. 1.022, examinar a omissão, da Corte a quo quanto à análise de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário. ... ()
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127 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DÍVIDA ORIUNDA DE CHARGEBACK. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA POR PARTE DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Ação visando à declaração de inexistência de débito e à compensação por danos morais, sob a alegação de negativação indevida do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. ... ()
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128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DE RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - SAQUES COMPLEMENTARES - AUSÊNCIA DE PROVA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - COMPENSAÇÃO NÃO DEVIDA.
Se o recurso veicula questão não suscitada em primeira instância, o não conhecimento relativamente a tal matéria é inarredável, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição. A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio jurídico. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação - cartão de crédito consignado -, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Não havendo o réu demonstrado a legitimidade das cobranças por saques complementares, impõe-se reconhecer sua inexigibilidade. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. A ausência de prova sobre a existência da contratação dos saques complementares denota a má-fé da instituição financeira, sendo devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. O prejuízo decorrente dos descontos mensais nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar seus rendimentos parcos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. Não é devida a compensação de valores quando a instituição financeira não demonstra ter disponibilizado crédito em favor da parte autora.... ()
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129 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS APÓS O OFENDIDO TER INFORMALMENTE IDENTIFICADO O ACUSADO, EM CONTEXTO ALTAMENTE SUGESTIVO. CONFIABILIDADE DA PROVA QUE DEVE SER RELATIVIZADA DIANTE DO CONTEXTO DE SUA PRODUÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 1º, II, c/c § 2º, I, do CP. 2. Recurso que pretende a absolvição, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer o afastamento da causa especial de aumento de pena do emprego de arma de fogo, e a revisão da dosimetria da pena, com a aplicação do disposto no CP, art. 68 e do entendimento sumulado no Enunciado 445 da jurisprudência do STJ. ... ()
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130 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais - - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO - Banco que não juntou instrumento do contrato impugnado adequadamente assinado - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Contrato de cartão de crédito alegadamente não assinado pela autora - Ausência de assinatura em instrumento contratual - Juntada de fotos de rosto (biometria facial por meio de «selfie) que não têm vínculo com contrato específico - Banco que não comprovou o consentimento do consumidor - Inteligência do CPC, art. 429, II - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.061) - PROVA DA DÍVIDA - Ausência de documento comprobatório da dívida que embasou os descontos na reserva de margem consignável (RMC) do benefício previdenciário da autora - Ausência de instrumento contratual que embase a autorização de saque por meio do cartão de crédito consignado - Ausência da cédula de crédito bancário (CCB) que embase o saque específico impugnado na presente ação - Discrepância entre as datas e os valores das faturas e do comprovante de pagamento e os dados do extrato do INSS do benefício previdenciário da autora - Não comprovação da dívida - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - Declarada a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito - DANOS MORAIS - Configuração - Descontos em verba alimentar de beneficiário do INSS - Lesão ao mínimo existencial - Ocorrência do dano-evento - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - Extensão do dano-prejuízo - Manutenção do «quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Recursos não providos... ()
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131 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. PROVA DA DÍVIDA. NO CASO, A PARTE RÉ FAZ PROVA SEGURA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A AUTORA E O BANCO PAN, A RESPEITO DO CONTRATO POSTERIORMENTE CEDIDO AO RÉU. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA E MEDIANTE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. REGULARIDADE DO CONTRATO DEMONSTRADA. ... ()
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132 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Dívida quitada. Endosso-mandato. Responsabilidade do banco endossatário pelo protesto irregular quando comprovada a culpa da instituição financeira. Inexistência de prova de culpa pela negativação indevida. Despropósito da expiação. Embargos infringentes rejeitados.
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133 - TST. Verbas rescisórias. Recolhimento do FGTS. Horas extras. Ônus da prova.
«Não se constata violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, porquanto o Tribunal a quo observou corretamente as regras de distribuição do onus probandi. Também não se divisa ofensa ao art. 5º, LV, da CF, tendo em vista que ao recorrente foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes.... ()
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134 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Remissão tributária. Aplicação do Lei 11.491/2009, art. 14. Objetivo da norma. Valor total da dívida. Devedor individualmente considerado. Ônus da prova. Provimento.
«A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo (individualmente considerado), que tenha débitos vencidos há mais de cinco anos e em valor inferior a dez mil reais, nos termos do CTN, art. 174 c/c Lei 11.491/2009, art. 14. Objetiva a norma legal a aplicação do princípio da eficiência da administração, com o fim de não inviabilizar a máquina em relação a valores de pequena monta, considerados individualmente, por devedor passivo, e devidos há muito tempo. A remissão, conforme dispõe o CTN, art. 172, pode ser concedida por intermédio de despacho fundamentado, ou seja, deve ser buscada pela parte, pois inviável sua concessão de ofício. Desse modo, compete ao devedor, que é o sujeito passivo da obrigação, demonstrar que a totalidade da dívida que possui para com a Fazenda Pública está dentro das balizas legais para a concessão da remissão. Não o fazendo, não há como se reputar beneficiário do perdão da dívida. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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135 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - CARTÃO DE CRÉDITO - FATOS CONSTITUIVOS DA PRETENSÃO - PROVA - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE
Ainstituição financeira incorporadora tem legitimidade ativa para ajuizamento de cobrança fundada em contrato dito celebrado com o ente incorporado. Em autos de cobrança que tem por alvo dívida de cartão de crédito, é do autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo da pretensão. Sem prova segura de adesão ao produto e utilização efetiva pela parte demandada, o pedido é improcedente.... ()
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136 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A. COBRANÇA ATRAVÉS DE PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SERASA LIMPA NOME. CESSÃO DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 290 DO CC. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA PERANTE O DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA. COBRANÇA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA À PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
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137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFISSIÊNCIA COMPROVADA - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AGIOTAGEM - ÔNUS DOS DEVEDORES - MANUTENÇÃO.
1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência não é absoluta e tampouco vincula o julgador, cabendo ao requerente comprovar a sua hipossuficiência financeira. 3. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional. 4. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 5. Sendo incontroversa a dívida, incumbe aos réus comprovarem o pagamento. 6. Questionada a origem da dívida com fundamento na agiotagem e havendo verossimilhança dessa alegação, é ônus do credor a comprovação da regularidade do crédito, com fundamento no art. 3º da Medida Provisória . 2.172-32 de agosto de 2001. 7. Não havendo verossimilhança na alegação de agiotagem, incumbe aos devedores o ônus da prova.... ()
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138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO - PERIODICIDADE DA MULTA COMINATÓRIA.
Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato de empréstimo consignado e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/03/2021. As indenizações por danos materiais e morais devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondem à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, do Código Civil). Não é devida a compensação de valores quando ausente prova da disponibilização do crédito em favor da parte autora.... ()
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139 - TJRS. RECURSO INOMINADO. COBRANÇAS EXCESSIVAS PARA O AUTOR POR DÍVIDA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE QUE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZOU OU DEU CAUSA ÀS COBRANÇAS RECLAMADAS. IMPOSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À RECORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. DANO MORAL RECONHECIDO.
-Quando o Autor alega a inexistência de contratação, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao Réu, pretenso credor, o ônus da prova acerca da existência e da legitimidade da dívida. ... ()
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141 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de provas sobre os fatos que motivaram o apontamento da dívida. Ônus da prova do réu. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.
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142 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AUSENTE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA ANOTADA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DECAIMENTO MÍNIMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO VERIFICADA.
1. Tendo em vista os termos da condenação imposta e a proporção entre o pedido de declaração de inexistência das dívidas de R$ 152,48, R$ 105,39 e R$ 176,12, e o pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00, correto o entendimento de que a parte ré sucumbiu em parte mínima do pedido, razão pela qual aplicável o art. 86 parágrafo único do CPC... ()
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143 - TST. Acidente de trabalho. Dano moral e estético. Caracterização. Ônus da prova.
«O eg. Tribunal Regional, considerando a conclusão do laudo técnico pericial, manteve a r. sentença que, diante da existência de limitação permanente da capacidade física do autor, por lesão no ombro, decorrente de acidente de trabalho sofrido quando, embora sem treinamento adequado, procedia testes em máquina da empresa, em funcionamento, e sem a devida segurança, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 7.000,00) e estéticos (R$ 3.000,00). A decisão encontra-se, assim, amparada na prova produzida nos autos, não cabendo a discussão acerca da distribuição do ônus probatório. Incólumes os dispositivos invocados. Inespecífica a divergência trazida ao cotejo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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144 - STJ. Execução. Cerceamento de defesa. Prova. Indeferimento. Fundamentação. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131.
«Não há falar em cerceamento de defesa quando as provas pretendidas são repelidas, com a devida fundamentação, considerando a existência de provas suficientes, incluída a escrita contábil da empresa e documento em que se constata a existência da dívida objeto da execução, presente o livre convencimento do Juiz, estando maduro o processo para julgamento.... ()
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145 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÍVIDA ORIGINADA EM RENEGOCIAÇÃO ELETRÔNICA DE CÉDULA BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.
Está correto o decreto de improcedência do pedido de cobrança de dívida alegadamente originária de renegociação de cédula de crédito bancário, quando a instituição bancária deixa de apresentar o contrato original e documentos indicativos da realização de renegociação por meio eletrônico, nem faz prova por qualquer outro meio do seu alegado crédito.... ()
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146 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência de provas sobre os fatos que motivaram o apontamento da dívida. Ônus da prova de responsabilidade do réu. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.
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147 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. IRREGULARIDADE DO DÉBITO E DA INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 385/STJ
1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, através da qual a parte autora pretende a declaração de inexistência de débito, com o consequente cancelamento da anotação, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, julgada procedente na origem.... ()
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148 - TJRJ. Denunciação caluniosa. Apelo defensivo conhecido e provido para absolver a apelante, diante da insuficiência da prova do dolo específico. Maioria. CP, art. 339.
«O tipo legal exige, para a configuração do crime de denunciação caluniosa, que o agente tenha certeza moral da inocência da vítima. E, a simples dúvida de quem dá causa à persecução é suficiente para excluir o dolo, eis que, por outras palavras, o tipo legal exige que o autor tenha plena convicção de que o ofendido não praticou aquilo que se lhe atribui. Como isto não ficou evidenciado, impõe-se a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, IV. Maioria.... ()
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149 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. COBRANÇA INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. ... ()
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150 - TJSP. Contrato. Rescisão. Inadimplemento posterior ao pagamento da terça parte das dívidas. Reintegração do autor originário nas quotas sociais da sociedade. Pretendido reembolso dos valores despendidos com o pagamento parcial das dívidas. Descabimento, ante a ausência de prova quanto ao pagamento das dívidas com recursos próprios. Recurso não provido.
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