Jurisprudência sobre
prova da divida

51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão, erro material ou carência de fundamentação inexistentes. Julgado devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da prova da dívida e da entrega das mercadorias descritas nas notas fiscais. Súmula 7/STJ. Dívida líquida. Juros e correção incidentes a partir de cada vencimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, II e III, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

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52 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento de R$23.097,53, acrescidos de correção monetária e juros. A parte apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a inépcia da inicial. No mérito, alega inexistência de contratação, ausência de prova da dívida e abusividade na cobrança de encargos. ... (Continua)

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53 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Cessão de Crédito comprovada. Dívida de cheque especial. Cobrança devida. Inadimplência. Negativação. Falta de provas pelo autor. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

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54 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Inexigibilidade de débito e indenização de danos morais. Inscrição indevida do nome do Auro no cadastro de restrição ao crédito. Sentença de improcedência com comprovação da relação contratual e ausência de adimplemento. ... (Continua)

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55 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Declaração de inexistência de débito com indenização de danos morais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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56 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da parte autora, que alega: a) inexistência de prova da dívida negativada; b) irregularidade da negativação; c) ocorrência de danos morais. ... (Continua)

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57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO - PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - DOCUMENTOS QUE APONTAM ENCARGOS DEVIDOS - NÃO JUNTADA - PROVA HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA - INEXISTÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A Proposta de Abertura de Crédito, instruída com extratos da conta do réu, que demonstram a disponibilização de crédito, bem como com planilha de evolução do débito, a princípio constitui prova escrita hábil a instruir a ação monitória (Súmula 247 do e. STJ). Ausentes documentos suficientes para aferir os encargos devidos no período da normalidade e, por consequência, inexiste prova da dívida hábil a instrução da ação monitória, inadequada a via eleita (ação monitória), devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. V.V.: Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos «bancários estão sujeitos às regras do negócio jurídico conforme se vê do Código civil, submetendo-se também aos requisitos do CDC. Ausente qualquer dos requisitos do CCB, art. 166, os negócios jurídicos são nulos de pleno direito. Pela dicção do Parágrafo único do CCB, art. 168, «as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes".... (Continua)

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58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Contrato de confissão de divida. Ausência de demonstração de violação de Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Não verificada.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de demonstração da afronta a Lei, caracteriza a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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59 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no equipamento medidor imputada ao usuário. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral dessa fraude. Inadmissibilidade. Situação que coloca o consumidor ao talante do fornecedor, configurando abusividade não tolerada pelo Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade da divida. Reconhecimento. Impossibilidade, no entanto, de restituição em dobro de quantia apurada pela concessionária. Ausência de prova de elemento subjetivo da parte. Recurso parcialmente provido.

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60 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. A autora apelante deseja ver excluída a anotação negativa de débito e indenização por danos morais, a alegar a ausência de prova da dívida e a irregularidade dos documentos apresentados pela instituição financeira. A sentença de primeiro grau julgou regular a dívida e improcedente o pedido de indenização. ... (Continua)

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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito emitido por terceira pessoa. Inexistência de endosso. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Alegação de erro na identificação do título que lastreia a demanda. Prova da dívida. Nota fiscal acostada à inicial. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Não há que falar em violação aCPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso da pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS DE HIGIDEZ TÍTULO EXECUTIVO E QUITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO.

Cinge-se a controvérsia em verificar a higidez do título que embasa a execução. ... (Continua)

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63 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre a totalidade de numerário investido em conta-poupança conjunta. Terceiro co-titular da conta. Alegação deste de que tais valores são oriundos de verbas salariais e previdenciárias por ele auferidas. Descabimento. Hipótese de divida contraída pelo outro co-titular, perante terceiros, que não o banco depositário. Solidariedade inexistente, na espécie. Presunção de co-propriedade do patrimônio, à míngua de prova em contrário. Ausência de provas, ainda, da origem dos recursos. Embargos de terceiro parcialmente procedentes para liberação da metade do montante bloqueado. Recurso provido em parte para esse fim.

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64 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (2% DO VALOR DA CAUSA).

Insurgência da parte autora, que alega: a) inexistência de prova da dívida negativada e da cessão de crédito; b) irregularidade da negativação; c) ocorrência de danos morais. ... (Continua)

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65 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da parte autora - Alegação de inexistência de prova da dívida negativada e de divergências entre dados e valores existentes na negativação, quando comparados aos documentos juntados pelo réu. ... (Continua)

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66 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da parte autora - Alegação de inexistência de prova da dívida negativada e de divergências entre dados e valores existentes na negativação e nos documentos juntados pelo réu. ... (Continua)

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67 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de inexistência de prova da dívida negativada, bem como de divergências entre dados, valores existentes na negativação e documentos juntados pelo réu. ... (Continua)

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68 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Banco de dados - Anotação do nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito - Interesse de agir - Ocorrência - Prévio pedido administrativo - Descabimento - Via judicial não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Inexistência de prova da dívida - Ato ilícito configurado - Dano moral - Ocorrência - Prova - Dispensa - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta redução - Honorários advocatícios - Arbitramento com base no valor da tabela de honorários da OAB/SP - Cabimento na hipótese - Valor condizente com o valor da dívida declarada inexigível e condenação por dano moral - Majoração dos honorários por força da sucumbência recursal - Recurso desprovido... (Continua)

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69 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de inexistência de prova da dívida negativada e de divergências entre dados e valores existentes na negativação e nos documentos juntados pelo réu. ... (Continua)

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70 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de inexistência de prova da dívida negativada e de divergências entre dados e valores existentes na negativação e nos documentos juntados pelo réu. ... (Continua)

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71 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de inexistência de prova da dívida negativada e de divergências entre dados e valores existentes na negativação e nos documentos juntados pelo réu. ... (Continua)

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72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - LITISPENDÊNCIA - CONTRATOS DISTINTOS - INÉPCIA - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E EXTRATOS - PROVA SUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - DÍVIDA INCONTROVERSA - DÚVIDA QUANTO AO VALOR. 1.

Não havendo vulnerabilidade do contratante, deve ser reputada válida a cláusula de eleição de foro prevista em instrumento escrito e que faz alusão expressa ao negócio jurídico que deu origem à ação. 2. Não há falar em litispendência quando as ações ajuizadas têm objetos distintos. 3. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 4. Incumbe ao réu da ação monitória o ônus de desconstituir a validade do débito representado pelos documentos apresentados pelo autor. 5. Em contratos bancários, a mora do devedor se constitui pelo simples vencimento da dívida, nos termos do CCB, art. 397. 6. Sendo incontroversa a inadimplência, mas havendo dúvidas sobre a evolução da dívida, o mandado executivo em ação monitória deve considerar o valor histórico do débito, acrescido dos encargos contratuais de mora.... (Continua)

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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL RECONHECIDO. CARÁTER PEDAGÓGICO. EVENTO DANOSO.

Quando o autor alega a inexistência de contratação, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao Réu, pretenso credor, o ônus da prova acerca da existência e da legitimidade da dívida. ... (Continua)

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74 - TJSP. RECURSO INOMINADO - indenização por danos morais - pagamento de débito pretérito - demora na retirada de anotação junto ao Serasa - sentença parcialmente procedente para determinar a exclusão da divida dos órgãos de proteção ao credito - afastada a indenização por danos morais - razões recursais - manutenção indevida da inscrição no Serasa - inconformismo não procede - inscrição efetuada aos Ementa: RECURSO INOMINADO - indenização por danos morais - pagamento de débito pretérito - demora na retirada de anotação junto ao Serasa - sentença parcialmente procedente para determinar a exclusão da divida dos órgãos de proteção ao credito - afastada a indenização por danos morais - razões recursais - manutenção indevida da inscrição no Serasa - inconformismo não procede - inscrição efetuada aos 31/08/2018 - Acordo efetuado e pagamento realizado aos 29/07/2022 - termino do prazo para baixa da negativação em 05/08/2022 - propositura da ação aos 18/08/2022 (razões recursais - folhas 122/136) - danos morais não reconhecidos - valor pleiteado de indenização exorbitante (R$ 12.000,00) - configuração de enriquecimento sem causa - ausência de prova dos danos ocorridos - danos não configurados - razões recursais insuficientes para reforma do julgado -  ausência de prova de fato que possa configurar dano moral - Situação que não ultrapassou a esfera patrimonial da recorrida, sem qualquer desdobramento que pudesse ensejar a condenação ao pagamento a tal título - sentença mantida - recurso não provido.

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75 - TJSP. Cambial. Cheques. Empréstimo. Títulos emitidos em favos do co-réu e filho do autor apelante, nominais a ele. Documentos que não demonstram a participação da apelada e co-ré na constituição de possível dívida. Utilização do cheques como início de prova. Ônus da prova. Autor que dele não se desincumbiu. Vinculo entre cheques emitidos e co-ré inexistente. Reconhecimento de divida por co-réu, que não obriga apelada. CPC/1973, art. 48. Hipótese em que o litisconsorte não pode ser prejudicado por ato do outro. Parentesco entre as partes e separação do casal réu que impede a solução preconizada no apelo. Solidariedade não se presume. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com condenatória julgada improcedente. Recurso não provido.

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76 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de inexistência de prova da dívida negativada e de divergências entre dados e valores existentes na negativação e nos documentos juntados pelo réu. ... (Continua)

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77 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Desapropriação para fins de reforma agraria. Embargos a execução. Títulos da divida agraria. Excesso de execução. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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78 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, CUMULADA COM AÇÃO DECLARATORIA E MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DIVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRAS E RECEITAS/MERCADO E COM CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (ART. 273, CPC) PARA DECLARAR O DIREITO DOS AUTORES À PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE SUAS CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA CONTÁBIL - IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I -

Para o arbitramento dos honorários periciais deve ser levada em consideração a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como a responsabilidade vinculada ao ato, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

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79 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Novação de dívida. Títulos emitidos como lastro em contratos de empréstimos redigidos em papel timbrado da apelada. Previsão contratual de juros de 3,5% ao mês. Prova documental da existência de contratos anteriores nos mesmos valores ora discutidos. Novação semestral da divida. Hipótese em que depósitos comprovados documentalmente se referem aos juros cobrados mensalmente pelo recorrente, no percentual de 4% conforme cláusula dos contratos primitivos. Prática de usura demonstrada. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Inadmissibilidade da novação de obrigação nula. CCB/2002, art. 367. Contratos civis e cambiais destituídos de força executiva. Execução extinta sem Resolução do mérito. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

... (Continua)

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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PRELIMINAR. VÍCIO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. DEFEITOS NO EMPREENDIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ADIMPLEMENTO FRACO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Não incorre em vício extra petita a sentença que se baseia em fundamento invocado na Contestação. ... (Continua)

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81 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA.

"Contrato de Prestação de Serviços Médico-Hospitalares firmado entre as partes no dia 01 de fevereiro de 2016. Contratada demandante que visa à constituição de título executivo judicial pela soma de R$ 159.724,32, referente aos serviços prestados aos beneficiários do plano de saúde entre abril de 2018 e janeiro de 2019. Contratante demandada que opõe Embargos impugnando a dívida cobrada. SENTENÇA de rejeição dos Embargos Monitórios, com a constituição do título executivo judicial. APELAÇÃO da ré embargante, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, a pretexto de privação da prova pericial, pugnando no mais pelo acolhimento dos Embargos, com a extinção da pretensão monitória, sob o argumento de que a documentação constante dos autos não basta para a prova da dívida. EXAME: prova documental, formada por contrato firmado entre as partes, notas fiscais, Relatório de Posicionamento dos serviços prestados aos pacientes e memória de cálculo do débito atualizado, que era mesmo suficiente para a formação do título executivo judicial, «ex vi do CPC, art. 700. Relação contratual bem comprovada nos autos. Impugnação genérica da ré embargante que não tem o condão de afastar a cobrança no tocante. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, II. Verba honorária devida aos Patronos da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor do título formado pela sentença, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA ESCRITA - CONTRATO E FATURAS - IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO AUTORAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CARTÃO. «O

contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247, STJ). Na hipótese de contrato de cartão de crédito, a prova escrita a ser apresentada pela parte autora consiste no instrumento contratual devidamente assinado, aliado às faturas com o detalhamento da utilização, e à memória de cálculo da evolução do débito. «Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, §2º, CPC). Não é necessária a prova da disponibilização do cartão de crédito, quando comprovada a contratação do serviço por meio da apresentação do contrato assinado e faturas de utilização dos cartões.... (Continua)

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83 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Divida ativa. Penhora de imóvel. Embargos do devedor. Alegação de bem de família. Improcedência do pedido. Agravo conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostosà execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), referente a débito inscrito em dívida ativa, onde houve a penhora de imóvel, o qual o embargante alega trata-se de bem de família e, portanto, impenhorável.... (Continua)

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84 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM, VALIDADE E LIQUIDEZ DA DÍVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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85 - TJSP. CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Contrato de cartão de crédito - PROVA DO CONTRATO - Fato incontroverso (CPC, art. 374, III) - PROVA DA DÍVIDA - Ré que se desincumbiu do ônus da prova - Demonstração da existência do contrato que embasaria a dívida e do inadimplemento que originou a negativação do nome do autor - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Autor tem ônus de se manifestar, em réplica, acerca dos documentos juntados pelo réu em contestação (CPC, art. 437) - A impugnação acerca da autenticidade (art. 436, II. do CPC) ou da falsidade (CPC, art. 436, III) do documento deve ser específica (art. 436, par. ún. do CPC) - A ausência de impugnação específica implica no reconhecimento da autenticidade do documento (CPC, art. 411, III) - Precedentes do TJSP - Autor que, na espécie, não impugnou especificamente as faturas juntadas pelo réu - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Não ocorrência - Exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) - DANOS MORAIS - Não configurados - Manutenção da sentença - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)

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86 - TJSP. Prova. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades não pagas. Viabilidade da ação ante a existência de prova documental da ocorrência de dívida sem força executiva. Conversão do contrato educacional em título executivo judicial. Alegação de impropriedade da ação rejeitada.

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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Notas fiscais. Prova idônea da dívida. Ausência de prova da irregularidade dos documentos. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, trata-se de ação de cobrança visando ao recebimento de quantia devida pelo fornecimento de combustível e produtos automotivos, fundada em documentos (notas fiscais, boletos, autorizações de abastecimento e cupons fiscais) assinados por supostos prepostos da pessoa jurídica ré. ... (Continua)

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88 - TJSP. Prova. Produção. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Decisão que determinou a intimação das partes para manifestação a respeito do interesse na realização de provas, ponderando que a dúvida será resolvida a favor da autora. Inconformismo. Acolhimento parcial. Ausência de prejuízo com relação à determinação de manifestação acerca de eventuais novas provas. Magistrado que é o destinatário da prova. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Aplicação do CDC que não implica a automática inversão do ônus da prova. Agravada que não nega a inadimplência, competindo-lhe comprovar o efetivo cumprimento da obrigação. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS. TERMO DE ADESÃO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPUGNAÇÃO ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CUMPRIMENTO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

A ação monitória visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. ... (Continua)

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90 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Divida ativa não tributária. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela contra o Município de Londrina, objetivando nulidade de decisão que condenou o agravante ao pagamento de multa ao PROCON de Londrina no valor de R$ 166.666,67 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, reduzindo a multa imposta ao valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, para aceitar a apelação do Município de Londrina. ... (Continua)

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91 - TJSP. Ação anulatória de auto de infração. Pedidos principais improcedentes. Prova dos autos suficiente para comprovar o regular envio da notificação e a existência da devida sinalização de velocidade na via. Pedido subsidiário de indicação tardia de autoria. Embora possível, em tese, a pretensão (PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000), a medida não dispensa a produção de prova mínima de que a infração foi Ementa: Ação anulatória de auto de infração. Pedidos principais improcedentes. Prova dos autos suficiente para comprovar o regular envio da notificação e a existência da devida sinalização de velocidade na via. Pedido subsidiário de indicação tardia de autoria. Embora possível, em tese, a pretensão (PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000), a medida não dispensa a produção de prova mínima de que a infração foi realmente praticada por terceiro. Autora que, no caso concreto, não produziu prova alguma. Mera declaração apresentada por seu filho que é insuficiente para comprovar a autoria da infração por ele. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

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92 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais - - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO - Banco que não juntou instrumento do contrato impugnado - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Resumos e prospectos que não constituem o contrato específico e individualizado de cartão de crédito supostamente celebrado entre as partes - Ausência do contrato de origem da dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito - PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Contrato de cartão de crédito alegadamente não assinado pela autora - Ausência de assinatura em instrumento contratual - Juntada de fotos de rosto (biometria facial por meio de «selfie) que não têm vínculo com contrato específico - Banco que não comprovou o consentimento do consumidor - Inteligência do CPC, art. 429, II - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.061) - PROVA DA DÍVIDA - Ausência da fatura que embasou a negativação - Ausência de faturas demonstrando as compras e gastos individualizados - Não comprovação da dívida - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - Declarada a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito - Determinação de exclusão dos cadastros de proteção ao crédito - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Afastada - DANOS MORAIS - Não configurados - Incidência da Súmula 385/STJ - Protestos prévios não impugnados - Recurso provido em parte... (Continua)

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93 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo empregatício. Ônus da prova.

«Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstrados os requisitos de cabimento do recurso de revista, previstos no CLT, art. 896. ... (Continua)

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94 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. DESCABIMENTO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Caso dos autos em que o alegado na inicial não se sustenta perante a prova produzida, restando comprovadas a existência e validade da relação contratual que deu lastro à inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes.... (Continua)

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95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - REVELIA - ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ENCARGO DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA DA REGULARIDADE DO DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto é relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Demonstradas a contratação e a dívida, e não afastada a alegada inadimplência da parte autora, não há que se falar em ilicitude da negativação feita de seu nome perante os cadastros de proteção ao crédito e, tampouco, no consequente dever de indenizar por parte do réu, que agiu em regular exercício do direito.... (Continua)

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96 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Divida ativa. Exceção de pré-executividfade. Dilação probatória. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. CDA. Substituição. Aplicação da Súmula 392/STJ. Vícios insanáveis. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por GS - Plano Global de Saúde Ltda. contra decisão que, nos autos da execução fiscal de dívida ativa ajuizada pelo Município de Rio Bonito, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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97 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Custeio. Decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais pelos réus. Hipótese que não implica o irrecusável dever de a parte suportar os custos da prova. Faculdade. Contudo, regra de julgamento que, em caso de dúvida, poderá ser interpretada contra a parte que não se desincumbiu do ônus de provar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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98 - TJRJ. Mandado de segurança. Indeferimento de prova requerida pela defesa. O direito à prova: subjetivo, constitucional e processual. Por unanimidade, a segurança é concedida para, confirmando-se a liminar, garantir a produção da prova. Unanimidade. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«O direito à prova é subjetivo, constitucional e processual, porque com o seu exercício é que se concretizam o devido processo legal e a ampla defesa, sendo certo que esta é das partes em igualdade de condições, eis que, quando alguém vai a juízo como autor, também tem, pelo menos em tese, um interesse a ser tutelado pelo Judiciário e, se não o tiver, será julgado carecedor do direito de ação. Assim, embora o juiz possa indeferir um pedido de prova, deve fazê-lo com muita cautela, pois o indeferimento deve ficar reservado ao que é ilegal ou manifestamente impertinente, isto é, àquilo que é destituída de um mínimo de utilidade para a parte que o requer. Ademais, na dúvida o pedido deve ser deferido, para evitar o risco de, no futuro, o processo ser anulado, pondo-se a perder o trabalho e o tempo de muitos.... (Continua)

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99 - TJSP. Prova. Perícia. Consignação em pagamento. Assunção de dívida em serviços de empreitada. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia de engenharia feita nos autos hábil para demonstrar erro na medição da obra, que resultou em valor inferior da obrigação consignada. Dispensa da produção de prova pericial contábil para se aferir o valor correto da dívida, especialmente quando já existe ação de cobrança em trâmite, onde poderá ser aferido contabilmente o valor real da obrigação. Validade da sentença. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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100 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Produção de prova. Suficiência das provas dos autos. Magistrado. Destinatário prova. Meação. Dívida contraída pelo cônjuge varão. Benefício da família. Ônus da prova. I.- Sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento, sendo inviável a esta corte alterar decisão que indeferiu pedido de produção de prova, porquanto esbarraria no teor da súmula 7/STJ.

II - «A mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família. - Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família. (AgR-AgR-AG 594.642/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.05.2006).... (Continua)

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