Jurisprudência sobre
prova da divida
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1 - TAMG. Ação monitória. Cheque prescrito. Prova da dívida. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Ônus da prova do devedor. CPC/1973, arts. 333, II e 1.102-A.
«Presumem-se verdadeiras as declarações em face de quem as fez. Nesse caso, como o cheque, embora prescrito, é declaração de dívida, ao devedor compete alegar e provar fatos que a neguem.... ()
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2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de factoring. Prova da dívida. Ausência de prova do pagamento. Necessidade de ree xame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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3 - TJSP. Contrato. Rescisão. Bem móvel. Negociação existente entre as partes demonstrada. Cheque emitido. Prova da dívida. Quitação do débito. Comprovação. Ausência. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.
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4 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - RENEGOCIAÇÃO DO VALOR CONTRATADO COMPROVADOS - PROVA DA DÍVIDA PARCIAL - APELAÇÃO NÃO PROVID
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5 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Petição inicial que se apresenta devidamente instruída com a prova documental do crédito. Perda do direto à via executiva, mas não do direito material ao crédito, no caso de prescrição do título. Cheques que podem servir de início de prova da dívida do devedor a favor do credor. Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos. Imprescindível a prova da quitação, a cargo do emitente, ora apelante, e da má-fé do portador do cheque para afastamento da cobrança. Ausência de quitação dos valores. Cobrança devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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6 - TJMG. Embargos à monitória. Recebimento de crédito. Apelação cível. Embargos à monitória. Inépcia recursal. Falta de impugnação. Não verificação. Cobrança de dívida oriunda da prestação de serviços médico-hospitalares. Inversão do ônus da prova. Ausência de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações. Denunciação da lide à operadora do plano de saúde. Não cabimento. Ausência de relação jurídica entre denunciante e denunciada. Mérito. Prova da dívida. Termo de responsabilidade assinado e notas fiscais devidamente emitidas. Sentença mantida
«- Se a simples leitura do recurso proporciona ao julgador aferir a causa de pedir da parte recorrente, bem como os fundamentos do pedido de reforma da sentença, revela-se excesso de formalismo o acolhimento da preliminar de inépcia recursal. ... ()
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7 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO DO RECORRIDO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR BEM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
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8 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - inexistência de prova da dívida - restrição de crédito indevida - danos morais afastados - aplicabilidade da Súmula 385/STJ - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido para esse fim
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9 - TJSP. Monitória. Cheque. Petição inicial devidamente instruída com a prova documental do crédito. Tratando-se de cheque prescrito perde-se o direito à via executiva, mas não o direito material ao crédito. Nessa linha, o cheque pode servir de início de prova da dívida do devedor a favor do credor. Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a Lei de recursos repetitivos. Para afastar a cobrança, seria imprescindível a prova da quitação, a cargo do emitente e da má-fé do portador do cheque. Ausência de quitação dos valores. Cobrança que deve ser pautada em prova literal de dívida. Procedência da ação monitória e improcedência dos embargos que se mantém. Recurso desprovido.
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10 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cobrança de cheques prescritos. Reconhecimento pela própria autora de cobrança de juros às taxas de mercado financeiro. Inexistência de prova da dívida. Prática de agiotagem evidenciada. Causa ilícita. Nulidade do título configurada. Acolhimento dos embargos monitórios. Sentença mantida. Recurso improvido
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11 - TJSP. Apelação cível - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento, em parte - Documentos acostados ao feito que contêm reconhecimento de inadimplemento de parte da dívida pela ré - Pedido que deve ser acolhido neste ponto - Demais elementos de convicção que evidenciam que a autora não se desincumbiu de seu encargo probatório - Documentos produzidos unilateralmente - Inexistência de prova da dívida - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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12 - STJ. Ação monitória. Cambial. Duplicata de prestação de serviços. Aceite (falta). Protesto cambial. Prova da dívida. Empresa de «factoring. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O protesto não impugnado de duplicata sem aceite permite a propositura do procedimento monitório, mas tal fato só por si não é suficiente para a procedência da ação. Negada a relação causal pela demandada, sem a prova da efetiva prestação dos serviços, impunha-se reconhecer a irregularidade na emissão da duplicata e a improcedência da ação. Se não fosse assim, toda falsa duplicata levada a protesto sem impugnação seria suporte suficiente para a procedência da ação monitória. No entanto, o devedor que se omite diante do protesto pode defender-se na ação de cobrança, e esta somente pode ser acolhida se demonstrada adequadamente a existência da dívida.... ()
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13 - TJSP. Monitória. Embargos. Alegação de cobrança de dívida representada por cheques que já teria sido quitada. Inadmissibilidade. Hipótese. Inexistência de comprovação de que houve acordo para o pagamento dos valores representados pelas cártulas que foram devolvidas por insuficiência de fundos e protestadas. Observância. Pedido formulado na ação monitória que não pode ser rechaçado ante a prova da dívida constante dos autos. Recurso não provido neste aspecto.
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14 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Prova documental trazida aos autos que comprova o não recebimento da divida. Inexistência de recibo ou prova que demonstre a quitação da obrigação. Titulo que se mostra exigível. Comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do credor. Ausência. Recurso não provido.
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15 - TJSP. Apelações. Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Débito existente. Validade da certidão de ofício cível para prova da dívida e da cessão de crédito, nos termos do art. 216 e 217 do Código Civil. Regularidade da negativação do nome da autora pela cessionária do crédito. Sentença de procedência alterada. Recurso do réu provido e prejudicado o da autora
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16 - TJSP. Desconsideração de personalidade jurídica. Representantes legais incluídos no polo passivo da ação. Conselheiro Administrativo figurava no quadrosocietário da empresa no momento da desconsideração e no momento da constituição da divida. Prova nos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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17 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Descabimento da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Aplicação do CPC/2015, art. 373, I. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. Débito existente. Validade da certidão de ofício civil para prova da dívida e da cessão de crédito, nos termos do art. 216 e 217 do Código Civil. Regularidade da negativação do nome da autora pelo cessionário do crédito. Débito exigível. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prova da dívida. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte a quo, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... ()
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19 - TJSP. Apelação. Bancário. Empréstimo pessoal. Ação de inexigibilidade de débito, com pedido de danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Negativa da operação pela autora. Ausência de prova da dívida cedida à requerida. Ônus da requerida não cumprido. Negativação excluída ao tempo da contestação. Débito declarado inexigível. Danos morais. Inocorrência. Apontamento preexistente. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Recurso provido em parte
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20 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA QUE NÃO PROSPERA. ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS PELO BANCO. NEGATIVAÇÃO HÍGIDA QUE NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE E DANO MORAL SOB NENHUM ASPECTO. RECURSO DESPROVIDO
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21 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Descabimento da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Aplicação do CPC/2015, art. 373, I. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Débito existente. Validade da certidão de ofício civil para prova da dívida e da cessão de crédito, nos termos do art. 216 e 217 do Código Civil. Regularidade da negativação do nome do autor pelo cessionário do crédito. Débito exigível. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Não caracterização. Não preenchimento dos requisitos legais. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Não havendo prova da contratação do crédito objeto de cessão, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação do nome da parte autora. Tratando-se inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao ofensor, devendo-se evitar, por outro lado, que se converta em fonte de enriquecimento sem causa.... ()
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23 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de danos morais c/c inexistência de débito. Preliminar de revogação da gratuidade. Rejeição. Demonstração da origem dos débitos questionados. Validade da certidão de ofício cível para prova da dívida e da cessão de crédito, nos termos do art. 216 e 217 do Código Civil. Regularidade da negativação do nome da autora pelo cessionário do crédito. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido
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24 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROVA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em cheque, rejeitando os embargos monitórios opostos pela recorrente, e constituindo título executivo judicial no valor de R$ 16.000,00. ... ()
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25 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. :- Inovação recursal quanto à tese de registro de cessão de crédito posterior ao ajuizamento da demanda. Não conhecimento. Descabimento da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Aplicação do CPC/2015, art. 373, I. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. Débito existente. Validade da certidão de ofício civil para prova da dívida e da cessão de crédito, nos termos do art. 216 e 217 do Código Civil. Regularidade da negativação. Débito exigível. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
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26 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Descabimento da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Aplicação do CPC/2015, art. 373, I. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Débito existente. Validade da certidão de ofício civil para prova da dívida e da cessão de crédito, nos termos do art. 216 e 217 do Código Civil. Regularidade da negativação do nome do autor pelo cessionário do crédito. Ausência de notificação da devedora quanto à cessão de crédito. Ineficácia da cessão de crédito não caracterizada. Débito exigível. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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27 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECLUSÃO DA PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR - ACOLHIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - PROVA DA DÍVIDA E DO INADIMPLEMENTO - APONTAMENTO DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO REU E LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Remanesce precluso o direito do Autor de discutir a inversão do ônus da prova em seu favor, diante da ausência de formulação da pretensão, ao ser intimado para especificar as provas que almeja produzir. ... ()
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28 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Notas fiscais de compra de mercadorias. Alegações de dívida já quitada e novação. Descabimento. Inexistência de prova da quitação ou ilicitude da divida. Ônus da prova não atendido. Novação alegada não comprovada, pois verificou-se apenas a dedução, no valor total das duplicatas do montante correspondente às mercadorias devolvidas. «Animus novandi ausente. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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29 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c dano moral. Descabimento da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Aplicação do CPC/2015, art. 373, I. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. Débito existente. Validade da certidão de ofício civil para prova da dívida e da cessão de crédito, nos termos do art. 216 e 217 do Código Civil. Regularidade da negativação do nome da autora pela cessionária do crédito. Ausência de notificação da devedora quanto à cessão de crédito. Ineficácia da cessão de crédito não caracterizada. Débito exigível. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Não caracterização. Não preenchimento dos requisitos legais. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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30 - TJSP. Competência. Foro. Ação monitória. Cheque prescrito. Processamento no local de pagamento do título. Inadmissibilidade. Hipótese em que o foro do domicílio do réu é regra geral e deve prevalecer. Título prescrito que vale apenas como prova da dívida, suficiente a ensejar a ação monitória, mas incapaz de permitir a alteração da regra geral de competência para o regime especial disposto no CPC/1973, art. 100, IV, letra «d. Ação, ademais, proposta no domicílio do réu que é o mais favorável a ele. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.
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31 - STJ. Condomínio em edificações. Ação de cobrança de despesas condominiais. Prova da dívida. Existência. Propriedade comum de imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva, imóvel gravado com cláusula de usufruto em prol de terceiro. Uso integral por um dos co-proprietários. Legitimidade passiva de parte daquele que ocupa o imóvel na qualidade de condômino. Lei 4.591/1964, art. 12.
«A cota atribuível a cada unidade é obrigação propter rem. ... ()
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32 - TJRS. Direito privado. Ação consignatória. Arresto. Concessão. Condições. CPC/1973, art. 813. CPC/1973, art. 814. Prova da dívida líquida e certa. Inexistência. Requisitos. Não preenchimento. Agravo de instrumento. Ação monitória. Pedido de arresto on line de valor depositado em ação consignatória em favor da requerida da monitória. Ausência dos requisitos para a concessão pretendida. Indeferimento.
«Requisitos para a concessão do arresto previstos nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814 não preenchidos. Ausência de sentença na ação monitória reconhecendo o alegado crédito. Não demonstrado esteja a agravada praticando atos fraudulentos para ludibriar seus credores. Consignatória em que a Cooperativa reconhece os inúmeros débitos em favor de seus associados (produtores) e autoriza o rateio do valor depositado pela empresa consignante. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO..... ()
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33 - TJSP. Recurso inominado - relação de consumo - cobrança referente a cartão de crédito não contratado - sentença de procedência - inversão do ônus da prova bem aplicada - divida inexistente - dano moral reconhecido e fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - correção - valor reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - provimento parcial do recurso.
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34 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Exclusão de sócio do pólo passivo da lide. Cabimento. Ilegitimidade passiva. Ausência de prova de que tenha praticado atos de abuso de gestão, violação à lei ou aos estatutos da empresa. CTN, art. 135, III. Inexistência de responsabilidade objetiva do sócio pela divida fiscal. Recurso não provido.
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35 - TJSP. APELAÇÃO
e RECURSO ADESIVO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Ausência de prova da dívida e eventual inadimplência. Obrigação de quem se declara credor de comprovar a origem e exatidão do débito cobrado, mormente se tornada pública a inadimplência mediante inserção em cadastro de proteção ao crédito. Abusividade e insubsistência da anotação restritiva. Inexigibilidade e dever de exclusão do apontamento bem reconhecidos pela sentença. Danos morais bem reconhecidos. Indenização fixada em patamar razoável e proporcional. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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36 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. FICHA CADASTRAL E FATURAS COM PAGAMENTOS PARCIAIS. PROVA ESCRITA COM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. DISPENSA DO CONTRATO ASSINADO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória fundada em débitos oriundos de contrato de cartão de crédito. A parte autora/apelante, cessionária dos créditos, apresentou como prova da dívida ficha cadastral, instrumento de cessão de crédito e faturas do cartão, que registram pagamentos parciais do débito. O juízo de primeiro grau entendeu pela insuficiência dos documentos para lastrear a monitória. ... ()
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37 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Certidão de divida ativa. Multa administrativa. Colocação de faixa publicitária em poste no logradouro público. Prova da ocorrência dos fatos. Necessidade. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que é relativa, de forma que, uma vez impugnada judicialmente a existência do fato gerador da multa administrativa, cabe à Fazenda Pública provar a sua ocorrência. Impossibilidade, ademais, de impor ao administrado o ônus da prova de fatos negativos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos á execução provido para extinguir a execução. Recurso provido.
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38 - TJSP. Apelação - Monitória - Prestação de serviço - Intermediação de investimentos na bolsa de valores - Pretensão da corretora de receber quantia decorrente de suposto saldo devedor de contrato de financiamento para aquisição de ações - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade, à falta de prova da dívida, como concluiu a perícia, e do cumprimento do dever de informação - Relação de consumo - Consumidora idosa, não habituada ao mercado de ações, e que não buscou pelo serviço prestado pela autora, que não se desincumbiu do ônus de comprovar o atendimento do dever de transparência - Ausência de informações claras e objetivas - Violação dos arts. 6º, III, 39, IV, 46, e 52, do CDC - Recurso desprovido
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39 - TJSP. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Insurgência da Ré Fabia somente no que se refere à divida no valor de R$ 9.180,00, não partilhada. Não acolhimento. A solução da lide ocorreu com base nas provas carreadas ao processo. Instrumento particular de confissão de dívida firmado pela Ré Fabia. Documento em que consta se tratar de dívida referente a serviços educacionais prestados, sem que seja possível aferir que se tratam de débitos referentes à mensalidade escolar dos filhos das partes. Ônus da prova que compete àquele que alega. Verba honorária devida pela Ré Fabia majorada para R$ 8.000,00, observada a gratuidade processual, ora deferida. Recurso não provido.
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40 - TJSP. Declaratória. ICMS. Preliminar de nulidade da sentença que se afasta. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Prova suficiente do alegado. CPC, art. 1.013, que devolve ao Tribunal toda a matéria à Turma Julgadora, ainda que ela não tenha sido inteiramente solucionada. Certidão da divida ativa. Protesto. Possibilidade. Extinção do crédito pelo pagamento. Pagamento devidamente comprovado. Dispositivo da sentença mantido. Recurso conhecido e não provido.
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41 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Prestação de contas. Inventário. Partilha. Pretendida inclusão de gastos efetuados antes do falecimento da inventariada. Alegada existência de acordo verbal para tal fim. Pretensão desde logo afastada e sem a mácula do alegado cerceamento de defesa. Pleito descabido por implicar reconhecimento de pagamento de divida quitada, o que se mostra indevido. Recurso desprovido.
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42 - STJ. Recuperação judicial. Habilitação de credores. Requisitos formais. Memorial de cálculo. Aprovação do plano de recuperação judicial. Novação das dívidas anteriores. Créditos trabalhistas. Dívidas consolidadas. Lei 11.101/2005, arts. 9º, 49 e 59.
«1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se faça acompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como da origem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias de origem, soberanas na apreciação da prova, concluíram pelo atendimento dessas exigências legais não há como barrar o processamento do pedido de recuperação judicial por ausência de memorial descritivo da dívida. ... ()
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43 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Divida ativa. Parcelamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Omissão inexistente.
«I - Recurso especial não conhecido diante da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - TJSP. Multa. Procon. Ação anulatória. Suspensão da inscrição da divida. Envio de cobrança de contas de celulares que os destinatários não haviam comprado. Defesa em todas as instâncias administrativas e obtendo a redução da multa, mas não o arquivamento da autuação. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, a exigir a oitiva do réu e apreciação em sentença. Antecipação da tutela bem indeferida. Recurso improvido
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45 - TJSP. Apelação cível. Bancários.
I. CASO EM EXAME Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ausência de documentos que comprovem o débito. Documentos produzidos unilateralmente pelo banco. III. RAZÕES DE DECIDIR Prova da dívida. Banco que não comprovou a origem do débito. Documentos juntados não são suficientes para demonstrar a existência da dívida e seu valor - Necessidade de exibição do contrato assinado - Banco não provou o fato constitutivo de seu direito. Danos morais. Cabimento. Negativação indevida. Fixação do patamar indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que, atende a finalidade da reparação por dano moral, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença reformada. Recurso provido. Jurisprudência e legislação citada: TJSP; Apelação Cível 1000107-90.2022.8.26.0346. Súmula 362 e 479 do ST(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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46 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PROVA DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA COM A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CORRESPONDENTE.
2 CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA PARA PROPOR A AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CHEQUES SEM ENDOSSO, E, CONSEQUENTEMENTE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ... ()
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47 - TJSP. Reconvenção. Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Cobrança. Procedência. Higidez do debito não infirmada. Onus do autor reconvindo provar ser a divida inexigivel e que , se a multa fosse cancelada posteriormente a data do vencimento da promissoria, nada seria devido ao vendedor do imovel. Ausencia de prova. Juros moratórios calculados desde a data do protesto. Atualização a partir do vencimento da obrigação. Sucumbencia a cargo do autor. Negado provimento ao recurso do autor ( adesivo) e provimento parcial a apelação principal.
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48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PRELIMINAR. PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO PARA FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. AQUISIÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, PELO INVESTIDOR, APÓS EXISTÊNCIA DO DÉBITO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PAGAMENTO DEVIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
-Em ação de cobrança, incumbe ao Autor trazer aos autos elementos de prova da dívida, de forma a vincular a si e ao réu as posições de credor e devedor, respectivamente. ... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão, erro material ou carência de fundamentação inexistentes. Julgado devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da prova da dívida e da entrega das mercadorias descritas nas notas fiscais. Súmula 7/STJ. Dívida líquida. Juros e correção incidentes a partir de cada vencimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, II e III, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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50 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento de R$23.097,53, acrescidos de correção monetária e juros. A parte apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a inépcia da inicial. No mérito, alega inexistência de contratação, ausência de prova da dívida e abusividade na cobrança de encargos. ... ()
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