Jurisprudência sobre
prova da divida
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951 - TJSP. Apelação - Ação de indenização - Prestação de serviços de renegociação de dívidas - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Inépcia da inicial não configurada - Relação de consumo - Prova não produzida pela ré de que valores pagos pelo autor teriam sido empregados em renegociação de dívida prevista em contrato - Dever de ressarcir evidenciado - Danos morais configurados - Montante indenizatório que não comporta redução - Sentença mantida - Recurso desprovid
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952 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - PAGAMENTO PARCIAL - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
A ação monitória, fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, exige do réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausente prova dos alegados pagamentos parciais da dívida representada por notas promissórias, incabível o acolhimento dos embargos à monitória.... ()
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953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Confissão de dívida. Validade. Ônus da prova. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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954 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aparelho celular comprado junto à operadora. Defeito do produto. Prova do fato constitutivo. Código de defesa do consumidor. Legitimidade passiva do fornecedor. Inversão do ônus da prova. Acolhimento. Indenização devida da operadora em virtude da venda de produto, cujo fabricante não possui assistência técnica no Brasil. Condenação mantida. Indenização devida. Redução, porém, no valor fixado. Recurso parcialmente provido.
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955 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Cédula de crédito bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado dos respectivos extratos. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Alegação de pagamentos realizados que constitui inovação na fase recursal. Evolução da dívida que, ademais, não foi impugnada precisamente pelos embargantes. Prova pericial desnecessária. Preliminar rejeitada.
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956 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR - PRELIMINAR - ERROR IN PROCEDENDO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVA DO DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONTRATO APRESENTADO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DE PROVA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - MÉTODO BIFÁSICO.1.
Incumbe ao réu a demonstração da autenticidade da assinatura quando impugnada pelo autor, nos moldes do que prevê o CPC, art. 429, II e da tese fixada no julgamento do Tema 1.061 do STJ. 2. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 3. A própria inclusão indevida configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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957 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ausência de prova da origem da dívida - Irresignação do autor, que almeja a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização pelo dano extrapatrimonial.
Danos morais - Ocorrência - Hipótese de negativação indevida, que se qualifica como dano «in re ipsa e ultrapassa o mero dissabor - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, considerando a existência de outras ações judiciais em que se discute a regularidade dos apontamentos restritivos preexistentes - Precedentes - «Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Débito cancelado. Alegação de fraude. Inexistência de provas. Procedência da ação principal para declarar inexigível a dívida. Pedido contraposto improvido, por falta de prova com relação aos valores cobrados, bem como com relação à existência da alegada fraude. Recurso da ré improvido.
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959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DESINCUMBÊNCIA.
Negando a parte autora a existência de negócio jurídico válido, compete ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a sua existência, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, restando satisfatoriamente demonstrada a regularidade a dívida, impõe-se a improcedência do pedido.... ()
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960 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em ação movida pela consumidora em face de empresas credoras. A apelante sustenta que não celebrou qualquer contrato com as rés e que a assinatura aposta no documento apresentado pelas demandadas não é sua, impugnando a autenticidade do contrato e dos documentos anexados. ... ()
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961 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 213, §1º, NA FORMA DO ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. A PROVA DA ALEGAÇÃO É UMA INCUMBÊNCIA IMPOSTA POR LEI A QUEM O FAZ E, IN CASU, O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTORIA DO CRIME RECAI SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONSOANTE ALUDE À REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. O PODER DE ACUSAR SUPÕE O DEVER ESTATAL DE PROVAR LICITAMENTE A IMPUTAÇÃO PENAL. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PLENA DOS ELEMENTOS QUE DÃO SUPORTE À ACUSAÇÃO PENAL RECAI POR INTEIRO, E COM EXCLUSIVIDADE, SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO. COM EFEITO, É INEGÁVEL QUE OS CRIMES SEXUAIS SÃO COMETIDOS, EM REGRA, ÀS ESCONDIDAS, SEM QUE HAJA TESTEMUNHAS DO FATO, SENDO FIRME O ENTENDIMENTO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. E EM SE TRATANDO DE ABUSOS SEXUAIS COMETIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR, EM GRANDE PARTE DOS CASOS A FAMÍLIA DA VÍTIMA ACABA POR ENCOBRIR O CRIME E ISENTAR O CRIMINOSO DE RESPONSABILIDADE, SEJA NEGANDO OS FATOS, TENTANDO DESCREDIBILIZAR A VÍTIMA OU IMPEDINDO POR COAÇÃO QUE ELA COMUNIQUE ÀS AUTORIDADES. SÓ QUE NESTE PRESENTE CASO, ENTENDO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA, EMBORA COERENTE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO CRIMINAL. FRISE-SE QUE NÃO SE ESTÁ A DIZER QUE OS FATOS NÃO ACONTECERAM OU DUVIDAR DA PALAVRA DA VÍTIMA, MAS RECONHECER QUE AS PROVAS PRODUZIDAS PELO ÓRGÃO POLICIAL E MINISTERIAL NÃO FORAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A DÚVIDA RAZOÁVEL QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. COM EFEITO, TÃO SOMENTE FORA OUVIDA A VÍTIMA NA DATA DOS FATOS, SEQUER OUVIDOS OS POLICIAIS MILITARES QUE PROCEDERAM À CONDUÇÃO DE TODOS À DELEGACIA, BEM COMO NÃO OUVIDOS OS FAMILIARES DA VÍTIMA, OS QUAIS SE ENCONTRAVAM NO MOMENTO DOS FATOS. OS FAMILIARES TÃO SOMENTE FORAM OUVIDOS DIAS APÓS O SUPOSTO CRIME, O QUE IMPEDIU A APURAÇÃO REAL DA SITUAÇÃO, POIS CONFERIDO TEMPO SUFICIENTE PARA POSSÍVEL AJUSTE PRÉVIO DE VERSÃO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO QUE QUANDO OUVIDOS HOUVE VERSÃO UNÂNIME DIRECIONADA AO DESCRÉDITO DO CARÁTER DA VÍTIMA. TAMBÉM CABE SER RESSALTADO QUE O MATERIAL COLHIDO DA VÍTIMA PARA ELABORAÇÃO DOS LAUDOS (PESQUISA DE ESPERMATOZOIDES, CORPO DELITO, E DE CONJUNÇÃO CARNAL) OCORREU TAMBÉM EM DATA POSTERIOR AOS FATOS, DIA SEGUINTE, JÁ TENDO A VÍTIMA TOMADO DIVERSOS BANHOS E SE ESFREGADO INSISTENTEMENTE CONFORME RELATADO POR SUA MÃE, INEXISTENTE QUALQUER VESTÍGIO DO CRIME. VERIFICA-SE, POIS, QUE AS EVIDENTES FALHAS NA INVESTIGAÇÃO IMPEDIRAM A PRODUÇÃO DE PROVA SUFICIENTE DE QUE O ACUSADO COMETEU OS FATOS ATRIBUÍDOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL ELE DEVE SER ELE ABSOLVIDO.
PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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962 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Interesse recursal. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Irresignação contra decisão que confirmou efeitos de tutela antecipada para reparos estruturais de condomínio. Segurança e salubridade. Alegação de dúvida razoável e ausência de prova inequívoca. Desacolhimento. Provocação de distorção dos atos e fatos processuais. Juntada, ao interesse e conveniência da agravante, de peças para induzir em erro o órgão julgador. Demonstração do desmazelo da agravante com a segurança e estética do empreendimento. Ausência de interesse recursal e da juntada de peças úteis à compreensão da controvérsia. Atitude maliciosa e temerária da agravante que deve ser reprimida. Recurso não conhecido, com imposição de multa por litigância de má-fé.
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963 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Produção. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira de veículo particular utilizado como taxi, por caminhão municipal. Alegação de responsabilidade objetiva da Administração e das prestadoras de serviços públicos pelos danos causados. Não adoção do princípio do risco integral, e sim da teoria do risco administrativo. Caso em que a questão se resolve pela análise do ônus da prova. CPC/1973, art. 333. Ônus do autor, provar o fato constitutivo de seu direito e do réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Juntada de documentos comprovando as circunstâncias do acidente, tais como narradas pelo autor na inicial. Suficiência da prova documental da responsabilidade do Município. Indenização devida. Remessa, entretanto, para a fase de liquidação do julgado, da definição do valor de mercado do veículo e do valor da indenização devida e dos lucros cessantes. Recurso da municipalidade provido em parte para estes fins.
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964 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PRECLUSÃO «PRO JUDICATO". INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. CUSTEIO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Inexiste óbice ao exercício da retratação pelo juízo de origem relativamente aos atos de direção do processo, como, no caso, o custeio dos honorários periciais, de modo que pode o magistrado rever suas decisões na condução processual. Decisão interlocutória, sobre a qual não incidem os efeitos da preclusão «pro judicato, própria dos provimentos judiciais passíveis de sofrerem os efeitos da coisa julgada. ... ()
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965 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DO REQUERIDO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATRAVÉS DA CAPTURA DE SELFIE. INSEGURANÇA DA OPERAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de contratos de empréstimos consignados. ... ()
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966 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Buscas pessoal/domiciliar. Denúncia anônima. Fundada suspeita não verificada. Ausência de justa causa. Prova ilícita. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).... ()
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967 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO INVOCADO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO A PARTIR DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NOS AUTOS. INVIABILIDADE. RECIBO EXPRESSAMENTE REFERENTE A «SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO". PROVA DO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA QUE NÃO IMPÕE A QUITAÇÃO AUTOMÁTICA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Não havendo prova de quitação do preço, é inviável outorgar escritura definitiva de imóvel, ainda que tenha ocorrido a prescrição da pretensão de cobrança da dívida em aberto, pois a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo... ()
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968 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Suposta ilicitude da prova obtida na diligência que culminou na apreensão das drogas. Improcedência. Depoimentos dos policiais prestados em juízo. Meio de prova idôneo. Precedentes. Princípio da insignificância. Inovação em regimental. Impossibilidade.
1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial. Nulidade não verificada. Ausência de dúvida acerca da sanidade mental do acusado. Desnecessidade da medida. Cabe ao magistrado indeferir provas meramente protelatórias. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Com lastro na prova dos autos, a Corte de origem entendeu desnecessária a produção da prova pericial para a constatação da imputabilidade do agravante, pois, à época dos fatos, não havia qualquer comprovação ou mesmo dúvida acerca da sanidade mental do acusado. O próprio acusado, em seu interrogatório, informou que passou a fazer tratamento psiquiátrico somente após um acidente automotivo em 2012. Desse modo, vislumbra-se que o indeferimento da a instauração do incidente de sanidade mental restou devidamente justificado ... ()
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970 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Cabimento. Ação declaratória cumulada com indenização. Negativação do nome da autora, em razão de inadimplemento contratual. Aplicação do Lei 8078/1990, art. 6º, VIII. Relação de consumo caracterizada. Ônus da prova que incumbe ao fornecedor do produto ou serviço quanto aos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do consumidor. Ausência de produção de prova documental pela ré sobre a contratação e o débito questionado. Inexigibilidade da dívida que é de rigor. Recurso parcialmente provido tão somente para este único fim.
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971 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA.
In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST . Agravo interno não provido.... ()
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972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DÉBITO REFERENTE A LIMITE DE CONTA-CORRENTE - AUSÊNCIA DO CONTRATO ESPECÍFICO DE REQUISIÇÃO DO CRÉDITO - MERA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS - CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO E ADESÃO AO LIMITE DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA - PROVA HÁBIL DA DÍVIDA E DA RELAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA. 1)
Consoante entendimento consolidado pelo c. STJ, «para a admissibilidade da ação monitória não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado (AgRg no REsp. 1.278.643, Relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 29.02.2016). 2) O STJ entende, ainda, que «a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o CPC, art. 1.102-Anão precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado". 3) A simples inexistência de assinatura devedor não é capaz de descaracterizar a pretensão monitória; contudo, quando não há elementos de prova robustos acerca da contratação, resta inequívoca a inexistência de prova escrita capaz de conferir lastro à pretensão veiculada na ação monitória.... ()
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973 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Prova oral. Valoração.
«Não se pode desconsiderar o contato direto do juízo coletor da prova oral com a testemunha, em face do que o mesmo tem melhores condições de avaliar suas assertivas. O juízo que colhe a prova dispõe de mais elementos para avaliar o grau de confiabilidade do depoimento ou de parte do depoimento. A ata de audiência só registra palavras, enquanto o juiz, que preside a audiência instrutória, avalia o depoimento e o depoente, medindo a intensidade das palavras, as emoções, grau de segurança ou insegurança do que se falou, além de todo o comportamento da testemunha, tanto pelo que foi falado quanto pelas lacunas do não dito. Na dúvida quanto à valoração do depoimento colhido, deve-se priorizar o entendimento adotado pelo Juízo de primeiro grau.... ()
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974 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança julgada improcedente. Ausência de comprovação da existência da dívida. Ônus da prova que incumbe à parte autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida.
«1. Hipótese em que a apelante não comprovou nos autos ter efetivamente pago dívida em nome do apelado. ... ()
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975 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. ACORDO PARA PARCELAMENTO DE FATURA. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS NO CARTÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. INSCRIÇÃO REGULAR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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976 - TRT3. Dano moral. Prova. Dano moral. Prova dos fatos.
«É cediço que o dano moral, em razão da sua imaterialidade, não é suscetível de ser demonstrado nos autos. Entretanto, cabe à parte demonstrar os fatos que alega serem causadores do sofrimento para que, a partir daí, o julgador possa avaliar se estão na órbita do dano indenizável. E esse ônus probatório pende sobre o reclamante da demanda trabalhista. Não demonstrados os fatos alegados, não é devida a indenização postulada.... ()
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977 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Prova pericial. Laudo pericial. Possibilidade de adoção. Princípio da livre convicção do juiz. CPC/1973, art. 131.
«Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir, dispensando as outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que dê a devida fundamentação. «A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual (REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03/02/92). Hipótese em que o Tribunal de origem, de modo bem fundamentado, adotou integralmente o valor da indenização apurado no laudo pericial, inclusive no que se refere à indenização da mata vegetal nativa, reduzindo, contudo, o valor desse último item.... ()
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978 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pretendida desclassificação para o crime de posse de drogas para uso próprio. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Depoimento dos policiais em juízo. Meio de prova idôneo. Precedentes. Revogação da prisão preventiva. Inovação recursal. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... ()
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979 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Hipótese em que foi indevida a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da dívida apontada a protesto. Autor que nega ter contraído a dívida que resultou na negativação do seu nome. Inscrição irregular em cadastros de inadimplentes que configura dano moral «in re ipsa, prescindindo de prova. Indenização devida. Fixação que se mostra adequada para compensar
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980 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de dívida não contratada. Abertura de contrato de crédito. Contratação contestada pelo autor. Prova da condição de fiador. Ausência. Nome sequer mencionado no contrato bancário. Cobrança arbitrária e ilícita. Autor taxado judicialmente de inadimplente, tendo que se socorrer do Judiciário para que a instituição financeira exibisse os documentos que alegava possuir. Indenização devida. Recurso provido.
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981 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR - OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando as provas pretendidas objetivam substituir a memória de cálculo que deveria instruir a petição inicial dos embargos à execução. Em ação de execução embasada em Cédula de Crédito Bancário, é imprescindível a apresentação de planilha de cálculo detalhado de forma a conferir certeza, liquidez e exigibilidade à cédula de crédito bancário, nos termos do art. 28 da Lei . 10.931/04. Não havendo nos autos prova documental de abusividade na cobrança dos juros acima do pactuado e em desacordo com a taxa média de mercado, não há que se falar em nulidade de cláusula contratual. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente contratada (Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Como sabido, a correção monetária é imperativo legal de recomposição do valor da moeda corroída pela inflação, não refletindo acréscimo à condenação imposta aos apelantes. Esse encargo, no caso, é devido independentemente de previsão contratual. É direito do devedor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural desde que preenchidos os requisitos legais. Inobservado o prazo de adesão de 180 dias, previsto no art. 1º, IV, da Resolução 4.660/2018 do BACEN, conclui-se pela falta de preenchimento dos requisitos legais para deferimento da medida.... ()
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982 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Revisão criminal. Roubo. Reconhecimento fotográfico efetuado em sede inquisitorial. Alegada afronta aos CPP, art. 155 e CPP art. 226. Não configuração. Elementos obtidos no inquérito policial corroborados pela prova judicializada. Validade para fundamentar a condenação. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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983 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AUSENTE PROVA ROBUSTA ACERCA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA DESCRITA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PARTES NÃO RATIFICARAM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MESMO QUANDO INSTADAS PELO JUÍZO. RECONHECIDA COMO DEVIDA A QUANTIA HISTÓRICA APONTADA NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DA PARTE RÉ/RECONVINTE NÃO PROVIDO.... ()
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984 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, na qual a autora pleiteava a declaração de inexistência de débito e indenização em razão da inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, mesmo após renegociação e quitação de dívidas. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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985 - TJSP. Prova. Produção. Direito de vizinhança. Construção. Movimentação de terra junto à divisa dos imóveis, sem adoção de cautelas necessárias de proteção. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Circunstâncias fáticas bem definidas não apenas pelas manifestações das partes, mas principalmente pela prova pericial produzida. Ausência de justificativa a que viria a prova testemunhal, cuja necessidade ou utilidade para o desate da lide não foram desmonstradas. Alegação de nulidade da decisão rejeitada.
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986 - TST. I. Recurso de revista da reclamada. Processo eletrônico. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.
«Não se divisa violação do CLT, art. 818, uma vez que a controvérsia foi solucionada à luz da valoração da prova produzida e não pelas regras da distribuição do ônus probatório. De outra parte, os arestos transcritos para a comprovação de divergência jurisprudencial são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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987 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Ausência de prova hábil de que o negócio fora realizado pelo autor. Insubsistência da dívida. Indenização devida. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência dos juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do autor parcialmente provido, não provido o do réu.
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988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Dívida contraída por pessoa jurídica. Execução. Meação. Ausência de benefício da entidade familiar. Ônus da prova. Cônjuge/companheiro meeiro. Precedentes.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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989 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Dívida decorrente de cartão de crédito e apontamento negativo - Natureza do vínculo e condição das partes - Prova da legalidade e regularidade da exigência - CPC, art. 373, II - Inexistência - Dever de indenizar - Ausência de causa excludente de responsabilidade - Não comprovação de relação jurídica - Incidência do CDC - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Ato ilícito - Reconhecimento - Dano moral configurado - «Damnum in re ipsa - Indenização devida - «Quantum indenizatório - Redução - Cabimento - Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Juros de mora - Termo inicial - Arbitramento - art. 407 do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ - Consectários legais exclusivamente pela ré.
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990 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA E FINAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA COBRANÇA DE REPAROS. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DA DÍVIDA NA CAUÇÃO PRESTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de cobrança de valores decorrentes de contrato de locação, condenando a requerida ao pagamento de dois meses de aluguel, IPTU de 2023, custos de reparos no imóvel e despesas com limpeza e retirada de entulhos. O pedido contraposto da requerida, referente à restituição da caução prestada, foi julgado improcedente. ... ()
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991 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Lei 5.474/1968, art. 15. Violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dívida. Ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... ()
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992 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA.
I. Caso em Exame: Ação de cobrança ajuizada por Genice Martins Roder da Silva contra Silmara Cristina Barbosa, visando o recebimento de valores referentes a comissões de vendas de produtos da Natura e O Boticário. A autora alega que a ré não repassou os valores devidos, resultando em uma dívida de R$ 6.165,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de inadimplência por parte da ré no repasse das comissões acordadas, bem como a comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. III. Razões de Decidir: A autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto ao «quantum devido e à efetiva entrega das mercadorias. A precariedade da prova produzida pela autora não permitiu o convencimento acerca de suas alegações. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso de apelação não provido. A ausência injustificada à audiência de tentativa de conciliação impende aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. Tese de julgamento: Se autora não se desincumbiu do ônus probatório, a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito impede o acolhimento do pedido. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 98, § 1º, VIII, 252, 334, § 8º, 373, I, 489, § 1º, 487, I. Jurisprudência Citada: TJ-SP, APL 2078746-82.2008.8.26.0100, Rel. Ricardo Negrão, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2012. TJRS, Rel. Carlos Eduardo Richinitti, Terceira Turma Recursal Cível, j. 12.04.2012. TJ-SP, Apelação Cível 1039476-59.2022.8.26.0001, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2086092-44.2023.8.26.0000, Rel. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2023... ()
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993 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO art. 155, §4º, II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE BUSCA PESSOAL CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E SERÁ COM ELE MELHOR ANALISADA, DEVENDO, PORTANTO, SER SUPERADA. A EXISTÊNCIA DE SUPOSIÇÕES POR PARTE DAS PESSOAS PRESENTES NO DIA DOS FATOS NÃO PERMITE CONCLUIR DE FORMA SEGURA E SEM SOBRA DE DÚVIDA QUE O RÉU TENHA SUBTRAÍDO O DINHEIRO PERTENCENTE AO POSTO REVEDENDOR. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL DO FATO. ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURAS FALSAS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. PARÂMETROS. ART 85, CPC.
-Em obrigações de trato sucessivo, a prescrição se opera a cada pagamento. Portanto, para fins de cálculo do prazo prescricional, deve ser considerada a data da última prestação. ... ()
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995 - TJSP. Apelação - Furto qualificado (concurso de agentes e escalada) - Dois crimes, em continuidade - Prova frágil quanto à autoria das infrações - Relatos prestados por guardas municipais, em Juízo, extremamente imprecisos no tocante às circunstâncias da abordagem e prisão do réu - Imagens gravadas dos fatos que não possibilitam a identificação do recorrente, o qual, ademais, negou a prática criminosa - Dúvida que deve favorecer o sentenciado - Absolvição que se impõe, ante a insuficiência do conjunto probatório - Apelo provido
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996 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - VALOR ADEQUADO
-Débitos automáticos na conta corrente. Inversão do ônus da prova. Ausência de provas demonstrando a contratação do plano de seguro que deu origem aos débitos. Devolução devida. ... ()
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997 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - VALOR ADEQUADO
-Débitos automáticos na conta corrente. Inversão do ônus da prova. Ausência de provas demonstrando a contratação do plano de seguro que deu origem aos débitos. Devolução devida. ... ()
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998 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC/2015 - DESINCUMBÊNCIA.
Negando a parte autora a existência do débito cobrado pelo réu, compete a este, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, impõe-se a improcedência do pedido.... ()
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999 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO, CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL - EVOLUÇÃO DO DÉBITO E ENCARGOS INCIDENTES - DEMONSTRAÇÃO - PROVA ESCRITA APTA A AMPARAR A PRETENSÃO MONITÓRIA - ART. 700, I, CPC - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC - EMBARGOS À MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA - MATÉRIA NÃO APRECIADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ART. 373, II, CPC.
Não há que se falar em deserção, se a parte procede ao recolhimento do preparo na forma determinada. Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). Nos termos do CPC, art. 700, I, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Cassada a sentença, impõe-se ao Tribunal o dever de decidir o mérito do processo quando tratar-se de hipótese prevista no art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Nos termos do disposto no art. 702, §§2º e 3º, o juiz não examinará a alegação de excesso quando a parte embargante não declarar de imediato o valor que entende correto e não apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, quando houver outro fundamento nos embargos monitórios. Não tendo a parte embargante se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, quanto à demonstração da existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito sustentado pela parte autora (art. 373, II, CPC), é devida a cobrança dívida.... ()
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1000 - TJSP. Recurso. Apelação. Inconformismo tirado contra decisão de improcedência de embargos à execução. Inadmissibilidade. Fazendo-se a prova de pagamento por meio de recibo, não carreado aos autos, afigurando-se a prova testemunhal frágil e parcial, não comprovado o alegado excesso de execução e não se amparando pretendido abatimento da dívida em prova segura, tendo o credor incluído no cálculo apenas o quanto livremente pactuado, de rigor a quitação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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